Questões

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) prolatou sentenças no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e no Caso Da Silva e Outros vs. Brasil em 2024. Ambos os casos revelam violações sistemáticas de Direitos Humanos, no contexto de conflitos no campo, no Estado da Paraíba. Em 2022, a Corte IDH já havia prolatado sentença no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sobre a morte de Gabriel Sales Pimenta em um contexto também de violência relacionada às demandas por terra e reforma agrária no Estado do Pará.

Considerando os casos mencionados, disserte de forma fundamentada sobre os itens a seguir.

a) Relacione 2 (dois) pontos resolutivos das sentenças do Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e do Caso Da Silva e Outros vs. Brasil com as atribuições institucionais do Ministério Público em termos de implementação das decisões citadas. Como o Ministério Público pode atuar para cumprir ou fazer cumprir os mandamentos da Corte IDH em tais casos?

b) No que consistem as obrigações processuais penais positivas de investigar, bem como o dever de diligência reforçada (em específico no Caso Muniz da Silva e Caso Sales Pimenta)?

c) Quais os desafios apontados pela Corte IDH no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, a posição jurisprudencial recorrente da Corte IDH na investigação de uma grave violação de direitos humanos, e como seria uma atuação prática respeitadora do controle de convencionalidade por parte do Ministério Público?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada prefeitura implanta sistema de reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, cruzando imagens das câmeras com fotografias contidas no banco de dados da carteira de identidade e com informações sobre mandados de prisão em aberto. Quando há correspondência, o sistema alerta policiais para abordagem imediata. Organizações de direitos humanos divulgaram estudo revelando que a tecnologia apresenta uma taxa de erro significativamente maior na identificação de pessoas negras, o que tem resultado em diversas abordagens policiais indevidas. Indicando sempre os fundamentos jurídicos aplicáveis, disserte sobre o caso, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - direitos afetados pela utilização de sistemas de reconhecimento facial automatizado pelo Estado.

b - utilização dessa tecnologia em relação ao objetivo de segurança pública invocado pelo Estado.

c - possibilidade de vieses algorítmicos na identificação de indivíduos.

d - parâmetros jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público em sistemas de vigilância automatizada.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos atestou a situação urgente de violação de direitos fundamentais, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, localizado no complexo Penitenciário de Bangu em 2016, em razão das condições subumanas a que estavam submetidos os detentos, os familiares e servidores que lá convivem. A CIDH – Corte Internacional de Direitos Humanos expediu diversas medidas provisórias em face do Brasil, e editou a Resolução nº 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, sobre as condições de execução penal.

Os itens 120-121 da citada Resolução n.º 22 preveem a possibilidade de cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição, como forma de compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapole àquele inerente à pena privativa de liberdade.

O Estado brasileiro foi notificado através da Resolução nº 22/2018, em 14/12/2018. E, de acordo com o Ofício n.º 91/SEAP, cessou a superlotação prisional na referida unidade em 05/03/2020.

1 - Qual natureza tem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica?

2 - A convenção de direitos humanos foi ratificada através de qual procedimento?

3 - Qual a natureza e qual a eficácia das decisões da Corte IDH? Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença?

4 - É possível que a determinação de cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC tenha seus efeitos modulados (ex nunc) a partir da notificação do Estado Brasileiro?

5 - A questão do cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC se limita à superpopulação carcerária?

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

"Contrariamente à expectativa ativista, tal como ocorre com tudo o que é multiplicado ad nauseam, as normas, recomendações e controles internacionais para os direitos humanos falham agora também pela multiplicação infinita. [.] E preciso salvar os direitos humanos do descrédito em que se encontram em todo o mundo."

(Adaptado de: ALVES, José Augusto Lindgren. É preciso salvar os direitos humanos! Lua Nova: Revista de Cultura e Política. São Paulo, n. 86, p. 51-88; 254-255, 2012)

Os sistemas contemporâneos de proteção dos direitos humanos convivem com uma tensão permanente entre universalização normativa e seletividade material da dignidade, com distribuição desigual de riscos sociais e persistência de assimetrias que afetam grupos vulnerabilizados e/ou sub-representados. No Brasil, tais assimetrias manifestam-se de forma intensa sobre populações negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, migrantes, mulheres, crianças e adolescentes e pessoas privadas de liberdade.

Considerando esse contexto, disserte criticamente e de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a. Os limites e desafios da concepção universalista de proteção dos direitos humanos frente aos instrumentos normativos específicos que visam enfrentar realidades marcadas por racismo estrutural, colonialidade e desigualdade material.

b. Repercussões práticas da fragmentação e especialização protetiva para o desenho institucional e as políticas públicas, especialmente em contextos de paises menos desenvolvidos ou municípios de pequeno porte.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vera, adolescente trans de 15 anos, após ser afastada do convívio com seus familiares, de quem sofreu violência por não aceitarem sua identidade de gênero, encontra-se há seis meses em serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes (SAICA). A Defensoria Pública, que não atuava no caso, na condição de integrante da rede de proteção, foi convidada a participar de audiência concentrada sobre o caso. Em formato dissertativo, mencionando os fundamentos juridico-normativos incidentes, apresente o posicionamento do Defensor Público, detalhando, se houver, meios judiciais e/ou extrajudiciais para

a. acolher dois desejos de Vera: mudar o nome e o sexo que constam em sua certidão de nascimento, e iniciar desde logo terapia hormonal, oferecida no SUS local apenas para maiores de 18 anos.

b. impedir Vera de permanecer, como trabalhadora do sexo, em vias públicas no período noturno, conduta de alto risco que mantém, mesmo em desacordo com as orientações do gerente e as regras de convivência do SAICA.

c. garantir o direito de Vera à convivência familiar e à provisoriedade do acolhimento, considerando que ela não aceita, no momento, nenhuma forma de reaproximação com seus parentes.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a federalização do julgamento de graves violações de Direitos Humanos, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual a forma escolhida pelo poder reformador para transferir para a Justiça Federal os feitos em que haja grave violação de Direitos Humanos? Identifique a Corte competente para julgar o cabimento e a adequação dessa transferência e a autoridade legitimada para provocá-la.

B) Cite os três requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o cabimento da transferência de competência envolvida no julgamento de graves violações aos Direitos Humanos.

C) Na posição do Supremo Tribunal Federal, o deslocamento de competência ofende o pacto federativo por retirar uma parcela de jurisdição conferida originalmente à Justiça Estadual? Esse deslocamento ofende o postulado do juízo natural? Justifique sua resposta.

D) A existência de lide internacional para a responsabilização do Estado Brasileiro é requisito para determinar a transferência do julgamento do feito para a Justiça Comum Federal? Justifique a sua resposta.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero discorra i) a respeito da valoração da prova nos crimes sexuais contra mulheres e meninas; bem como ii) se é possível (ou não) superar a tensão entre os direitos e garantias fundamentais dos acusados e os direitos das vítimas de referidos crimes.

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição da República de 1988 consagra a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Com base na ordem constitucional brasileira, na legislação infraconstitucional vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, articule os aspectos teóricos e práticos relacionados ao tema, respondendo aos itens a seguir:

a) Indique o status normativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o fundamento constitucional de sua incorporação, e apresente as principais inovações jurídicas introduzidas por esse tratado na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (5 pontos)

b) Explique o princípio da acessibilidade e o dever de fornecimento de adaptações razoáveis como instrumentos para a promoção da igualdade material das pessoas com deficiência, indicando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como a forma de atuação do Poder Público, inclusive do Ministério Público, para a efetivação dos institutos da acessibilidade e da adaptação, observados os limites institucionais e a separação de poderes. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ao julgar o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas execuções extrajudiciais, torturas e violências sexuais praticadas por agentes policiais em incursões ocorridas em 1994 e 1995. A decisão destacou falhas estruturais na condução da investigação, a tolerância institucional à violência policial em contextos de vulnerabilidade social e a discriminação histórica sofrida por moradores de favelas. Nesse sentido, a Corte IDH assentou que a atuação estatal deve observar os deveres de prevenção, investigação diligente, punição dos responsáveis e reparação integral às vítimas, sob a perspectiva dos direitos humanos, da igualdade e da garantia de não repetição.

Nesse mesmo contexto, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635-RJ também tratou da política de segurança pública, com fortalecimento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Em tal processo, se postulou a elaboração e a implementação de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da citada sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. A questão em discussão no processo analisou a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil.

Tendo como referência a observância dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, dos parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, principalmente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ, discorra de forma fundamentada sobre os aspectos a seguir:

a) a vinculação da sentença da Corte IDH no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil para o Estado brasileiro e a possibilidade de sua utilização como parâmetro em tema de controle de convencionalidade;

b) os motivos pelos quais a ADPF nº 635-RJ é considerada um litígio de natureza estrutural;

c) os limites para o uso da força durante operações policiais, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ;

d) a atividade pericial, com ênfase em: (1) preservação dos vestígios de crimes; (2) produção de provas periciais em investigações de crimes contra a vida;

e) a investigação direta pelo Ministério Público, no contexto de mortes ocorridas em operações policiais.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.