Questões

Os últimos anos têm testemunhado o recrudescimento da intolerância às minorias no Brasil. Não raras vezes, posturas incomplacentes convertem-se em ódio contra grupos que foram historicamente alijados do acesso a direitos pelas elites e pelo próprio Estado. Conquistas alcançadas por meio da luta de indivíduos e de grupos sociais parecem viver contemporaneamente sob a mira de antigas ameaças, como o racismo e o sectarismo religioso. Nesse cenário, saberes e práticas tradicionais são desqualificados e criminalizados por um discurso que afirma sua hegemonia marginalizando ou mesmo negando a diversidade cultural. Considerando o contexto abordado no texto acima, discorra, sob a perspectiva da teoria dos direitos humanos, a respeito do multiculturalismo e do interculturalismo, distinguindo-os, e a respeito de autoidentificação e diferenciação étnica, justificando a possibilidade de coexistência entre essas duas vertentes como dimensões do direito étnico. (10 Linhas)

A comunidade caiçara, formada pela mescla de populações indígenas, colonos portugueses e negros, vive em áreas localizadas nas mais antigas cidades da região Sudeste — Sul do Brasil, fundadas entre o século XVI e XVII por portugueses, sendo sua economia baseada em uma combinação de agricultura de subsistência e pesca artesanal. As grandes demandas jurídicas dessa comunidade tradicional estão relacionadas à manutenção de suas terras — já que, em regra, não possuem títulos de domínio — e à manutenção de seu modo de vida. Tendo as informações apresentadas acima como referência inicial, discorra sobre a teoria das gerações dos direitos humanos, conceituando cada uma das gerações e apresentando um exemplo de cada uma delas — os exemplos de terceira e da quarta geração devem basear-se nos direitos das comunidades e povos tradicionais. (10 Linhas)

Constituição Federal de 1988 [...] Art. 5.º [...] XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [...] (grifou-se) Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru. Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se) Situação hipotética: Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade. Baseando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada. (10 Linhas)

Discorra sobre o tema: “Educação em Direitos Humanos”. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No texto “Três teses equivocadas sobre os direitos humanos”, o jurista Oscar Vilhena aponta alguns equívocos que permeiam os discursos sobre os direitos humanos. Diz o autor: “É evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa, porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado. Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum com todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis.” Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html. Nesse contexto, discorra sobre a atuação do Ministério Público em matéria de direitos humanos, destacando, em especial, sua função de promoção e defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, definindo-os e especificando as temáticas a estes relacionadas. (40 Linhas) (1,0 Ponto)

Segundo a perspectiva hegeliana, a principal função dos direitos é ajudar a estabelecer o reconhecimento necessário para a constituição de uma personalidade completa, sendo que a subjetividade passa pelo reconhecimento mútuo do Outro e os direitos são um instrumento intermediário necessário e indispensável neste processo. Dentro dessa perspectiva, identifique os componentes do reconhecimento mútuo por meio da lei e conceitue dignidade humana. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Explique em que consiste a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, abordando as referências legais e os conflitos no aparato jurídico-político envolvendo o tema.

"CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO (1948)" ARTIGO I As Partes Contratantes confirmam que o genocídio quer cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir. ARTIGO V As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acordo com suas respectivas constituições as medidas legislativas necessárias a assegurar as aplicações das disposições da presente Convenção, e, sobretudo a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984). ARTIGO 4º 1 - Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura. Disserte sobre a teoria subjacente aos dispositivos acima citados, de modo a desenvolver os seguintes tópicos: A - Doutrina/ideologia/teoria criminológica fundamentadora das normas (e da teoria a ela subjacente); B - Uma análise da teoria subjacente às normas à luz da criminologia crítica. (25 linhas)

Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade são expressões sinônimas? Designam a mesma realidade? Fundamente a resposta. (Máximo de 20 linhas)

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, explique: 1 - A tese da “quarta instância” presente em precedentes da Comissão o Interamericana de Direitos Humanos e a posição sobre o tema na Corte Interamericana de Direitos Humanos; 2 - O conceito, os fundamentos e a prática dos mandados internacionais expressos e implícitos de criminalização na proteção de direitos humanos. (Máximo de 30 linhas)