Questões

João M.C., de 59 anos de idade, capaz, em virtude de gravíssimo quadro de saúde, foi internado no setor de terapia intensiva de um renomado nosocômio de Belo Horizonte, local onde todos os cuidados médicos passaram a ser-lhe aplicados.

Dias depois, no período da manhã, orientado pela equipe médica sobre a irreversibilidade da doença, bem como da inexistência de terapias eficazes para sua cura, o paciente afirmou, peremptoriamente, o desejo de dispensar toda sorte de cuidados técnicos, a fim de que pudesse morrer em paz, fazendo cessar, assim, todo o sofrimento a que estava submetido. A família do doente assistiu esta manifestação de vontade. Naquela mesma noite, João M.C. caiu em coma profundo.

Os médicos, então, acatando a vontade do doente, embora podendo não fazê-lo, interromperam todos os procedimentos que lhe prorrogariam artificialmente a vida, cuidando, porém, de prover cuidados paliativos para mitigar o seu sofrimento. João M.C. faleceu no dia seguinte.

Tempos após, o Conselho Federal de Medicina aprovou a atitude dos médicos, reconhecendo-a como não violadora de preceitos éticos elencados nas normas profissionais, deixando, pois, de aplicar-lhes qualquer sancionamento.

A partir desse cenário, disserte sobre as repercussões penais do caso, à luz, inclusive, de preceitos máximos insertos na Constituição Federal.

(30 Linhas)

(2,0 Pontos)

Discorra sobre a aplicabilidade do controle de convencionalidade no âmbito estadual. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre a internação compulsória na Lei 10.216/2001 e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Defensor Público da Comarca de Angra dos Reis é procurado por dona Penha, mãe de Renata, transexual que está cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes. Dona Penha informa que sua filha faz hormonoterapia, possui todas as características físicas de uma mulher, mas não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual. Após assistir reportagem veiculada na grande mídia, sobre decisão do STJ que determinou a transferência de uma detenta trans para um presídio feminino, deseja que sua filha seja transferida. Qual conduta a ser adotada?

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Estado democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A missão das forças policiais é garantir ao cidadão o exercício dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5.º, § 2.º, da CF). O cumprimento dessa missão exige preparo dos integrantes das corporações policiais, que devem perseguir incansavelmente a verdade dos fatos sem se afastar da estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, que deve ser observado por todos, em respeito ao Estado democrático de direito. Referências: Wlamir Leandro Motta Campos. Polícia Federal e o Estado democrático. Internet: www.direitonet.com.br (com adaptações). O Brasil se efetivou como um país democrático de direito após a promulgação da CF — também chamada de Constituição Cidadã, por contar com garantias e direitos fundamentais que reforçam a ideia de um país livre e pautado na valorização do ser humano. Com a ruptura do antigo sistema ditatorial, o Estado tinha a necessidade de resgatar a importância dos direitos humanos, negligenciados até então, porquanto, desde 1948, havia-se erigido a Declaração Internacional dos Direitos Humanos no mundo. Já no art. 1.º da CF, afirma-se a condição de Estado democrático de direito fundamentado em cidadania e dignidade da pessoa humana. O Brasil, por ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, tem como princípio, em suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. Referências: Yara Gonçalves Emerik Borges. A atividade policial e os direitos humanos. Internet: www.ambitojuridico.com.br (com adaptações). A partir das ideias dos textos precedentes, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL NO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA Em seu texto, 1 - Discorra sobre o papel constitucional e social da Polícia Federal e sua relação com os direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 2 - Cite contribuições da Polícia Federal relevantes para a manutenção do Estado democrático de direito, especialmente relacionadas aos direitos humanos (valor: 4,00 pontos); 3 - Apresente sugestões de implantação de ações e(ou) projetos que possam contribuir futuramente para o aprimoramento da democracia brasileira (valor: 4,40 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 13,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, define a pessoa com deficiência sob a ótica da concretização dos direitos humanos, consagrando o direito à não discriminação e o direito à diferença. Quais são as principais repercussões sobre as relações privadas, econômicas e sociais dos grupos vulneráveis a partir da atual fase humanista do direito privado constitucional? (20 Linhas) (Responder em até 20 linhas).

Discorra sobre o controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional, expondo suas características e diferenças, bem como explique as formas possíveis de diálogo e superação de conflito entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais a respeito da interpretação de um tratado internacional celebrado pelo Brasil. (Responder em até 20 linhas).

Discorra sobre a litigância dos direitos sociais no sistema global e interamericano de direitos humanos, expondo ainda sobre os contornos da indivisibilidade e da dimensão objetiva dos direitos humanos em face dos direitos sociais, bem como os modos de defesa direta e indireta de tais direitos.

(Responder em até 20 linhas)

Discorra sobre a força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de direitos humanos que incidem sobre o Brasil, expondo ainda sobre as possibilidades de uso de cada tipo no âmbito doméstico, a relação com a subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos e sua natureza contra majoritária.

(Responder em até 20 linhas)

Recentemente, o STF julgou Recurso Extraordinário interposto por detento que havia ajuizado ação contra o Estado visando ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de condições sub-humanas do estabelecimento prisional no qual cumpre pena de reclusão. Entre essas condições, foram apontadas a superlotação e a ausência de condições mínimas de saúde e higiene no estabelecimento carcerário.

Com base nas informações do texto acima, redija um texto dissertativo acerca da obrigação do Estado de fornecer condições mínimas de estrutura aos estabelecimentos prisionais.

Em seu texto, aborde:

1 - O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da humanidade da pena; [valor: 5,00 pontos]

2 - O princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, à luz do entendimento majoritário do STF. [valor: 4,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.