Questões

Disserte sobre o processo de desenvolvimento e características dos direitos humanos no sistema global contemporâneo. Aborde os principais princípios de hermenêutica dos direitos humanos. Há princípios próprios à hermenêutica dos direitos sociais? Em caso positivo, quais seriam e quais os significados desses princípios.

Responda lapidarmente às seguintes indagações: A - Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno? B - As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro? C - De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil? D - Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

Membro do Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos? Exemplifique e justifique sua posição à luz das atribuições constitucionais do parquet e de sua posição institucional no Estado brasileiro. (máx. 10 linhas).

A Tortura como grave violação de direitos humanos e como crime internacional – confluências e divergências entre os regimes de responsabilidade internacional do Estado e de responsabilidade individual penal derivada do direito internacional. Examine: 1 - Tortura na fórmula do art. 5.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“tortura” e “tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”), reproduzida no art. 3.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (sem a expressão “cruel”), no art. 7.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no art. 5.º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 5.º da Convenção Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; 2 - Tortura nas definições do art. 1.º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e do art. 2.º da Convenção Interamericana contra a Tortura de 1985; 3 -Violação da proibição da tortura como violação de direitos humanos e seus consectários na responsabilidade internacional do Estado, enfrentando os seguintes aspectos: 3.1 - Conceito de responsabilidade internacional do Estado; 3.2 - Obrigações primárias decorrentes da proibição da tortura; 3.3 - Modalidades de atribuição do ilícito ao Estado: atos de agentes e órgãos do Estado, atos de particulares; 3.4 - Obrigações secundárias decorrentes da violação da proibição da tortura: descontinuação, não repetição, reparação (restituição, indenização e satisfação) e dever de perseguir (“duty to prosecute”); 3.5 - Monitoramento: funções dos órgãos respectivos dos diversos tratados que cuidam de proibir a tortura e seus instrumentos de trabalho; 3.6 - O problema da “tortura sistemática” (art. 20 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984), especial gravidade e políticas para sua superação. 4 - Violação da proibição da tortura como crime internacional, enfrentando os seguintes aspectos: 4.1 - Conceito de crime internacional e de crime de ius cogens; 4.2 - Responsabilidade individual penal derivada do direito internacional; 4.3 - Implementação direta e indireta (“direct and indirect enforcement”) das normas penais internacionais; 4.4 - Finalidade da sanção penal internacional (retribuição e prevenção – sua efetividade no plano das relações internacionais); 4.5 - Tipo internacional da tortura: caráter convencional ou consuetudinário; caráter de crime de ius cogens? 4.6 - Elementos do tipo internacional da tortura; 4.7 - Tortura como crime próprio? 4.8 - Tortura como crime contra a humanidade e como crime de guerra. 5 - Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade penal individual derivada do direito internacional: conjunção e disjunção da posição do Estado e do indivíduo no caso de violação da proibição da tortura. Para cada item acima [1, 2, 3, 4 e 5] será atribuído 20% da pontuação total da redação.

O que são discriminações positivas?

Como se definem as três principais gerações de direitos humanos?

Em que medida é possível afirmar que as Declarações de direitos humanos, a partir do século XVIII, trazem em si raízes jusnaturalistas?

Disserte sobre a dimensão política do direito à verdade, abordando, obrigatoriamente, seu conceito, natureza, fundamento constitucional e interamericano, limites, papel do Ministério Público para sua efetivação e articulação com os crimes contra a humanidade praticados pelos regimes de exceção, especialmente na América Latina e Brasil. (máximo de 40 linhas).

Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas.

“Já é tempo de superar certos ranços do passado, de afastar de vez o hermetismo de certas construções artificiais e fictícias. O formalismo do requisito do conhecimento da norma jurídica, por exemplo, tem sido, por vezes, levado a extremos inaceitáveis, em detrimento dos direitos individuais, como ilustrado pela negativa, pelo Judiciário nacional, de dar vigência no plano do direito interno a um tratado de direitos humanos que obriga o país no plano internacional, pelo simples fato de, apesar de ratificado, não ter sido o referido tratado publicado no Diário Oficial e não poder assim ser aplicado “como lei interna”. Atitudes como esta, reveladoras de um dualismo fictício e descabido, atentam contra a unidade da solução jurídica e esvaziam o direito de todo sentido. Não há como reconhecer ou admitir as obrigações convencionais contraídas por um Estado no plano internacional e ao mesmo tempo negar-lhes vigência no plano do direito interno.”

(CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, volume I, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997, p. 437.)

Com base no texto acima, discorra sobre a posição defendida pelo autor no que concerne à vigência interna dos tratados internacionais de direitos humanos e se tal posição é admitida pela Constituição Federal de 1988? Fundamente sua resposta.