Questões

Em que medida é possível afirmar que as Declarações de direitos humanos, a partir do século XVIII, trazem em si raízes jusnaturalistas?

Disserte sobre a dimensão política do direito à verdade, abordando, obrigatoriamente, seu conceito, natureza, fundamento constitucional e interamericano, limites, papel do Ministério Público para sua efetivação e articulação com os crimes contra a humanidade praticados pelos regimes de exceção, especialmente na América Latina e Brasil. (máximo de 40 linhas).

Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas.

“Já é tempo de superar certos ranços do passado, de afastar de vez o hermetismo de certas construções artificiais e fictícias. O formalismo do requisito do conhecimento da norma jurídica, por exemplo, tem sido, por vezes, levado a extremos inaceitáveis, em detrimento dos direitos individuais, como ilustrado pela negativa, pelo Judiciário nacional, de dar vigência no plano do direito interno a um tratado de direitos humanos que obriga o país no plano internacional, pelo simples fato de, apesar de ratificado, não ter sido o referido tratado publicado no Diário Oficial e não poder assim ser aplicado “como lei interna”. Atitudes como esta, reveladoras de um dualismo fictício e descabido, atentam contra a unidade da solução jurídica e esvaziam o direito de todo sentido. Não há como reconhecer ou admitir as obrigações convencionais contraídas por um Estado no plano internacional e ao mesmo tempo negar-lhes vigência no plano do direito interno.” (CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, volume I, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997, p. 437.) Com base no texto acima, discorra sobre a posição defendida pelo autor no que concerne à vigência interna dos tratados internacionais de direitos humanos e se tal posição é admitida pela Constituição Federal de 1988? Fundamente sua resposta.

Sistema Internacional de Promoção e Proteção de Direitos Humanos a) Quais são os marcos do processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos? b) O que significa atuação do Estado no âmbito da “competência nacional exclusiva” no que tange à proteção dos direitos básicos da pessoa humana? c) Como se cristalizou a capacidade processual internacional dos indivíduos? d) O que significa e como atuam em matéria de proteção do ser humano o Princípio da reciprocidade e os imperativos de ordem pública? (15 Pontos)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos). b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos). c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos). d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos). e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3o do art. 5o: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

A federalização dos crimes contra os direitos humanos pode ser uma solução para afirmar esses direitos e reprimir violações e atentados dessa natureza? (30 LINHAS)

Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).

Constituição da República e os Direitos Humanos.