Questões

Explique em que consiste a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, abordando as referências legais e os conflitos no aparato jurídico-político envolvendo o tema.

"CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO (1948)" ARTIGO I As Partes Contratantes confirmam que o genocídio quer cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir. ARTIGO V As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acordo com suas respectivas constituições as medidas legislativas necessárias a assegurar as aplicações das disposições da presente Convenção, e, sobretudo a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984). ARTIGO 4º 1 - Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura. Disserte sobre a teoria subjacente aos dispositivos acima citados, de modo a desenvolver os seguintes tópicos: A - Doutrina/ideologia/teoria criminológica fundamentadora das normas (e da teoria a ela subjacente); B - Uma análise da teoria subjacente às normas à luz da criminologia crítica. (25 linhas)

Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade são expressões sinônimas? Designam a mesma realidade? Fundamente a resposta. (Máximo de 20 linhas)

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, explique:

1 - A tese da “quarta instância” presente em precedentes da Comissão o Interamericana de Direitos Humanos e a posição sobre o tema na Corte Interamericana de Direitos Humanos;

2 - O conceito, os fundamentos e a prática dos mandados internacionais expressos e implícitos de criminalização na proteção de direitos humanos.

(Máximo de 30 linhas)

Em relação aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, explique: 1 - Quais são os poderes de um Relator Especial designado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o conteúdo possível e força vinculante de suas deliberações”; 2 - Quais são os deveres dos Estados diante de tais deliberações - em especial, como o Ministério Público Federal pode zelar pelo seu cumprimento no Brasil? (Máximo de 30 linhas)

Disserte acerca da natureza jurídica, força normativa e dimensões de direitos contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte duas hipóteses legais de ação afirmativa, previstas no Estatuto da Igualdade Racial, uma aplicável aos meios de comunicação e outra ao Sistema Único de Saúde, descrevendo suas causas (por quê?) e seus objetivos (para quê?) (20 linhas) (2,0 pontos)

Discorra sobre a Justiça de Transição no Brasil. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

“Nenhum homem, ou sociedade, possui o poder de entregar a sua própria preservação ou, consequentemente, os meios adequados para o efeito, à vontade absoluta e ao domínio arbitrário de outrem. Por isso, todas as vezes que alguém pretender submetê-los a uma tal condição de escravatura, assistir-lhe-á sempre o direito de preservar aquilo que jamais poderá ceder a quem quer que seja, e, bem assim, o direito correlativo de se livrarem de quem infringir esta lei de autopreservação que os levou a organizarem-se em sociedade.” (LOCKE, John. Segundo Tratado do Governo. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007, p. 168) “Dizer que um homem se dá gratuitamente, é dizer uma coisa absurda e inconcebível; tal ato é ilegítimo e nulo, por isso mesmo que aquele que o realiza não está na posse dos seus sentidos”. (ROUSSEAU, J. J. Do Contrato Social. Lisboa: Portugália Editora, 1968, I, IV) Os extratos mencionados trazem a repulsa de dois grandes filósofos à agressão à liberdade humana.

Tendo em vista o conceito de justiça, sobre o tema da restrição aos direitos humanos, responda:

A - Há ou não justiça no caso de restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais? Quando é possível, materialmente, restringi-los e, nesse caso, o que deve ser respeitado?

B - Qual o sentido dessa garantia? Ela difere de dignidade da pessoa humana? Ela vai além do conteúdo do mínimo existencial? Todos os direitos fundamentais estão protegidos por ela?

C - O que é direito fundamental como agregado molecular - feixe de direitos (cluster rights)?

D - A quem se dirige a indisponibilidade dos direitos fundamentais e o que ela significa? Como normas tético-deônticas, os direitos fundamentais são universais ou podem ser considerados, em algum aspecto, commodities?

Tutela dos direitos humanos: eixos jurídicos, campos de incidência e interação, princípios aplicáveis e instrumentos para efetividade, conteúdo ético. Disserte.