Questões

Maria Clara Boal, residente e domiciliada na comarca de Valença do Piauí, PI, adquiriu um automóvel novo marca XYZ, fabricado pela sociedade empresária Autocarros S.A., na concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda.

Dez dias após a compra, trafegando normalmente e na velocidade adequada, Maria Clara perdeu o controle do veículo, causando um grave acidente, que levou a perda da mobilidade das pernas. Uma minuciosa perícia técnica revelou que o acidente foi causado por um defeito de fábrica no veículo, em razão do qual a roda traseira esquerda se desprendeu completamente devido à quebra do seu cubo. Inconformada e perplexa, Maria Clara promoveu ação de perdas e danos em face da concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda.

Diante da situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da ré, responda aos itens a seguir.

A) A concessionária responde direta e civilmente pelos danos sofridos por Maria Clara? Justifique sua resposta, indicando a natureza da responsabilidade da concessionária e sua qualificação na relação com Maria Clara. (Valor: 0,65)

B) Qual a providência, com o respectivo instrumento processual, que deverá ser utilizada pela ré em sua defesa visando à sua exclusão na relação processual sem a condenação nas despesas processuais? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Wanessa e Camilla são filhas maiores e capazes de José, falecido há cerca de um mês. Após o falecimento do pai, as irmãs entraram em litígio, pois Camilla descobriu que em vida José doou um terreno para Wanessa construir sua casa, porém esta entende que o terreno não deve integrar o inventário do pai, já que compõe apenas a parte disponível do patrimônio, apesar de não constar tal informação do contrato de doação lavrado em instrumento público.

A respeito desse caso, responda aos itens a seguir.

A) Assiste razão à pretensão de Wanessa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Supondo que, no inventário judicial, Wanessa foi nomeada inventariante, deixando de incluir o terreno na relação de bens apresentada em primeiras declarações, o que pode ser feito por Camilla? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rodrigo Carvalho e Patrícia Almeida vivem em união estável desde 2005 quando, inclusive, registraram sua união no registro civil de pessoas naturais. Não tiveram filhos em comum, mas as duas filhas de Patrícia vivem com o casal e Rodrigo sempre exerceu a função paterna.

Este ano, no contexto da celebração de 20 anos de união, Rodrigo pretende alterar o seu sobrenome com a inclusão do patronímico “Almeida”, a fim de ostentar o mesmo sobrenome de Patrícia e das filhas já maiores de idade. Pretende realizar essa alteração em segredo e presentear a companheira com a cópia da certidão com o novo nome.

Diante disso, contrata você, como advogado(a) especializado(a), a fim de ser instruído sobre a viabilidade do seu desejo e, se for o caso, sobre como proceder.

A) Rodrigo poderá incluir o sobrenome de Patrícia sem o consentimento dela? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Como Rodrigo deverá proceder para, da forma mais célere, satisfazer o seu interesse, bem como os eventuais requisitos e o prazo para o exercício da alteração pretendida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Amanda e Cristiano são pais de Ravi, hoje com dois anos de idade. Desde que engravidou, Amanda é responsável por todos os gastos e todos os cuidados referentes à criança, não tendo Cristiano, com quem Amanda somente se relacionou por uma noite, após uma festa, demonstrado qualquer interesse em exercer a paternidade ou arcar com as despesas do filho. Cristiano, inclusive, nunca contou à própria família sobre Ravi.

Ocorre que, há um mês, Amanda, profissional liberal, sofreu um acidente, ficando impossibilitada para o trabalho por período indeterminado, razão pela qual teme pela subsistência do filho. Ao procurar Cristiano para conversar a respeito do pagamento de uma pensão para Ravi, este negou qualquer ajuda, pelo fato de ter começado um curso superior, motivo pelo qual parou de trabalhar. Amanda sabe, contudo, que os pais de Cristiano têm excelentes condições financeiras.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Os pais de Cristiano podem ser obrigados a prestar alimentos a Ravi? Indique a natureza da eventual obrigação dos avós. (Valor: 0,65)

B) Amanda, sabendo que Cristiano se negará a prestar alimentos em favor de Ravi, pode promover ação diretamente em face dos avós? Indique como deve ser formulado o pedido. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elvira Freitas, aposentada, com 82 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, MG, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco XYZ S.A., em uma agência localizada no bairro de Lourdes, na capital mineira, sendo informada de que os valores das prestações seriam descontados diretamente em seu benefício previdenciário. Posteriormente, tentou celebrar contrato de mútuo com outra instituição financeira, mas o crédito foi negado devido a um débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado, utilizado na função saque, com o Banco XYZ S.A.

Nesse momento, teve ciência de que, além do contrato de empréstimo consignado, houve a celebração do contrato de cartão de crédito com juros acima do primeiro contrato. Realmente, havia sacado quantia pecuniária, contudo acreditava ser fruto do empréstimo consignado. Inconformada, Elvira ingressou em Juízo contra o Banco XYZ S.A., sustentando que o requerido agiu de forma arbitrária e abusiva ao realizar a contratação de cartão de crédito consignado sem antes lhe esclarecer todos os pontos do contrato. Ela alegou a necessidade da revisão do contrato de crédito, com conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado comum com juros menores. Além disso, sustentou sua condição de idosa e se tratar de um contrato de adesão, sendo a interpretação em seu favor.

No despacho da exordial, foram negados os benefícios da justiça gratuita à autora, não tendo sido oposto agravo de instrumento. Em contestação, o Banco alegou a validade do contrato e sua boa-fé subjetiva, visto que não teve a intenção de causar dano ao consumidor e sim, aumentar a linha de crédito. A sentença proferida pelo juízo de uma Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido da autora com o argumento da celebração válida do contrato e da falta de comprovação de dolo ou culpa da ré, condenando a autora à litigância de má-fé pelo Art. 80, inciso III, do CPC, visto que a intenção da autora era não pagar o valor total devido.

No que tange à alegação do contrato de adesão, o douto Juízo compreendeu a validade dos termos e da adesão da consumidora. Por conseguinte, a autora foi condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa e multa de 5% do valor da causa devido à litigância de má-fé.

A sentença foi publicada na segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição.

Considerando apenas as informações expostas, elabore, na qualidade de advogado(a) de Elvira, a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, que leve o tema à instância superior, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. A peça processual deverá ser datada no último dia do prazo para a apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa publicou decreto devidamente assinado pelo Prefeito, declarando determinada área de utilidade pública e que, nessa área, a Administração pretende construir escolas públicas, em observância às formalidades legais. No local abrangido pelo referido decreto, encontra-se um imóvel de propriedade de João, por ele utilizado para fins profissionais.

Constatada a impossibilidade de acordo, o Município Alfa ingressou com uma ação de desapropriação em detrimento de João, o qual, prontamente, entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), orientálo, afirmando que a medida seria extremamente injusta e prejudicial à sua profissão, pois a comunidade local o conhece e valoriza o seu trabalho na região. Disse, ainda, que, no dia anterior, agentes públicos municipais ingressaram na área do seu imóvel, com o argumento de que realizariam inspeções, o que lhe desagradou sobremaneira.

Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os agentes públicos do Município Alfa podem ingressar na área do imóvel de João antes da efetivação da desapropriação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) As alegações de injustiça da desapropriação e de prejuízo profissional levantadas por João, podem, validamente, ser suscitadas na contestação à ação proposta pelo Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No início de 2024, com vistas a aprimorar o atendimento ao público de determinado órgão administrativo, o Município Beta realizou uma pesquisa que apontou o bem imóvel pertencente à sociedade empresária Sortuda, como aquele cujas características de instalação e localização tornam necessária sua escolha, para melhor atender ao interesse da coletividade. Em razão disso, o Município passou a analisar a possiblidade de compra ou de locação de tal bem.

Ao tomar conhecimento dos mencionados fatos, os representantes da sociedade Sortuda procuram sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas a seguir apontadas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos.

A) É possível a contratação direta para a aquisição ou locação do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O Município em questão deve realizar estudo técnico preliminar que considere os custos e os benefícios de cada uma das opções para a indicação da alternativa mais vantajosa entre a aquisição ou a locação do aludido bem? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos consentiu expressamente com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para atender a uma finalidade específica, sendo certo que ele não tornou tais informações manifestamente públicas.

Ao tomar conhecimento de que o mencionado órgão público pretendia compartilhar seus dados com outro controlador, Carlos, preocupado com o fato, quer revogar o consentimento anteriormente outorgado.

Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), aos questionamentos a seguir.

A) É necessário o consentimento específico de Carlos para que seja possível o compartilhamento dos dados tratados com outro controlador? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Carlos pode revogar o consentimento validamente outorgado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Idalmo, servidor público federal estável, foi demitido, após o devido processo administrativo, em decorrência da prática de conduta que a um só tempo caracteriza infração administrativa e crime contra a Administração Pública.

Cerca de oito anos após a sua demissão, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão que confirmou a absolvição de Idalmo por ausência de provas na esfera penal, o que ele acredita ser fato novo suscetível de justificar sua inocência ou a inadequação da penalidade a ele aplicada.

Em razão disso, Idalmo procura você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.

A) Existe prazo para a formulação do pedido de revisão almejado por Idalmo? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A mencionada sentença penal absolutória superveniente deve, necessariamente, afastar a responsabilização na esfera administrativa, ou seja, a demissão de Idalmo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2024, o Estado Alfa, em situação de perigo público iminente, relacionada à ausência de equipamentos necessários ao regular funcionamento da rede hospitalar do referido ente federativo, requisitou ao hospital particular Vida Nova Ltda., a entrega de diversos bens móveis, recém adquiridos pela entidade e que seriam, em breve, instalados, em substituição aos aparelhos antigos.

O hospital privado foi informado de que uma crise sanitária em curso nos Estados Unidos da América, país produtor dos bens requisitados, fez com que as exportações para a República Federativa do Brasil fossem suspensas por prazo indeterminado, ensejando a redução drástica dos estoques públicos.

Dois meses depois, com a situação controlada, o Poder Público devolveu os equipamentos requisitados ao hospital Vida Nova Ltda., em funcionamento, mas com avarias relevantes, as quais foram devidamente constatadas. Dessa forma, após consultar a sua assessoria jurídica, a entidade privada ajuizou uma Ação Indenizatória em face do Estado Alfa, com o objetivo precípuo de ser ressarcida pelos prejuízos suportados.

O processo transcorreu sem qualquer vício perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa. Finda a instrução processual, o Juízo julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, sob os seguintes fundamentos: i) a requisição é fruto de construção doutrinária, sem amparo constitucional e legal; ii) a demandante não era obrigada a entregar os equipamentos requisitados à demandada, fazendo-o por liberalidade, pois a requisição tem natureza jurídica de mera solicitação, sem qualquer vinculação, não sendo possível ao Poder Público exigir a entrega dos bens sob a alegação de ser necessária a tutela do interesse público primário; iii) somente seria cabível indenização em caso de desapropriação ou se os equipamentos não mais estivessem funcionando, o que não ocorreu no caso posto; iv) a fixação de indenização em benefício da parte autora ensejaria o seu enriquecimento sem causa.

Os embargos de declaração opostos em face do provimento jurisdicional foram conhecidos e, no mérito, desprovidos, em decisão publicada na última sexta-feira.

Logo após a publicação, o hospital Vida Nova Ltda. procurou a sua assessoria jurídica visando à impugnação do provimento jurisdicional prolatado.

Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes para a defesa dos interesses do hospital Vida Nova Ltda.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.