Questões

Em ação de desapropriação, o Município, representado por sua Procuradoria-Geral, declara, na petição inicial, a urgência para os fins de imissão provisória na posse, declaração essa inexistente no decreto expropriatório. O requerimento para a imissão na posse, porém, só é oferecido 2 (dois) meses após o despacho inicial do juiz. Ao final, o juiz profere sentença fixando a indenização, os juros moratórios e compensatórios e os honorários advocatícios. Diante desses elementos, indaga-se: a) deve o juiz deferir o pedido de imissão provisória na posse? b) como devem ser fixados os juros moratórios e compensatórios, no que tange ao termo inicial da contagem e ao percentual? c) é possível que não haja condenação em honorários advocatícios? Responda justificadamente as indagações, oferecendo os elementos nos quais se basearam as respostas. (50 Pontos)

Em ação de improbidade administrativa, o representante do Ministério Público postula a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Como o agente réu cometera dois atos de improbidade independentes entre si, o autor requer sejam as sanções aplicadas cumulativamente. O juiz, porém, julgando procedente o pedido, aplicou apenas 3 (três) sanções, não cumulando a de suspensão de direitos políticos e a de multa civil, mas cumulando a de reparação dos prejuízos. Opine sobre: a) a aplicação parcial de sanções de improbidade; b) a cumulatividade das sanções; c) a possibilidade de o julgador aplicar sanções não requeridas na petição inicial. (50 Pontos)

Distinga ato administrativo vinculado de ato administrativo discricionário e, sucintamente, discorra sobre a extensão do controle judicial desse último (ato administrativo discricionário). (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre os princípios constitucionais de observância obrigatória pelo administrador público e as consequências estampadas na Constituição Federal a que estará sujeito o mencionado administrador ímprobo que desatenda tais princípios, inclusive no tocante ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário público. (25 Linhas)

A unidade da Federação Y celebrou com a empresa Alfa, após procedimento licitatório, contrato para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros em trecho específico. Durante a vigência desse contrato, o governo desse estado concedeu à empresa Alfa, sem a realização de novo certame, permissão para a exploração exclusiva de toda a malha rodoviária intermunicipal. Considerando essa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o instituto da permissão de serviço público e quais são as suas características? 2 - A administração pública poderá invalidar a nova permissão concedida à empresa Alfa? (até 60 linhas)

João e outras dez pessoas, após obterem aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressaram como servidores públicos do Município de Metrópole. Todos foram aprovados no estágio probatório e eram empregados públicos há 5 anos. João laborava das 5h às 22h e utilizava transporte público para se deslocar de casa para o serviço. Nunca recebeu 13º salário, adicional noturno, nem vale transporte e o Município não depositou qualquer valor na sua conta de FGTS. Por culpa exclusiva de seu chefe, João sofreu acidente do trabalho, motivo pelo qual ficou afastado do serviço durante 29 dias, tendo recebido 14 dias de auxílio-doença acidentário do INSS. Três meses após seu retorno ao serviço, transitou em julgado sentença, proferida em ação civil pública, que anulou o concurso público através do qual João havia ingressado no serviço público municipal, e no mesmo dia o Prefeito de Metrópole, que é seu inimigo político declarado, dispensou João, alegando como motivo da dispensa que o limite constitucional de gasto com pessoal do Município havia sido extrapolado. Entretanto, o Prefeito não dispensou os outros dez servidores públicos aprovados no mesmo concurso de João, todos eles aliados políticos do Prefeito. Em ação movida contra o Município de Metrópole, João postula a reintegração no emprego, o pagamento dos 13º salários, do adicional noturno, de indenização do vale-transporte e do FGTS. Responda fundamentadamente: A - Tendo em visa que na medida cautelar da ADI 3.395-6 o STF afastou da Justiça do Trabalho a competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e os servidores estatutários, qual a Justiça competente para apreciar a demanda? B - João tem direito à reintegração? Em caso positivo, terá estabilidade no emprego durante quanto tempo? C - João tem direito de receber quais das parcelas postuladas na ação? D - O proceder do Prefeito de Metrópole viola algum dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública? Em caso positivo, quais? E - Como fica a situação dos outros dez servidores aprovados no mesmo concurso de João?

Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas federais. Indaga-se: aos seus empregados são aplicáveis os artigos 37 e 41, da Constituição Federal, notadamente quanto à necessidade de concurso público para admissão e aquisição de estabilidade?

A Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco intentou enviar uma missão ao interior para efetuar um estudo de seu interesse (avaliação do risco de rompimento de uma barragem) e, ao fazê-lo, tentou se servir de equipamentos locados da empresa Alfa, com a qual havia firmado contrato para esse fim, quando tomou conhecimento de que o contrato, cujo valor total era de R$ 25.000,00, havia sido rescindido por sentença transitada em julgado no dia 22/6/2007. Com a inexistência de similares na região e diante da urgente necessidade de utilizar os equipamentos, comunicou o fato à Procuradoria Geral do Estado, onde se verificou que a ação foi intentada pela própria contratada, que o Estado havia sido citado na pessoa do ex-coordenador de contratos da secretaria e que, após tramitar sem qualquer manifestação do Estado, o feito foi sentenciado pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore peça processual em defesa dos interesses do estado, deduzindo as matérias jurídicas adequadas a esse propósito.

José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado X, requereu licença para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo, já que a administração indeferiu o pedido de licença remunerada, invocando a carência de pessoal, e, em seguida, deferiu o pedido de afastamento do servidor, sem remuneração. Em razão disso, ele postulou o reconhecimento do vício quanto ao motivo e a concessão da licença remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito de motivo; 2 - exame quanto à atuação da administração pública nos pedidos formulados, sob o ponto de vista da natureza jurídica do ato administrativo, do interesse público e do motivo; 3 - existência ou não do alegado vício; 4 - possibilidade ou não de exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo e existência ou não dos pressupostos para o mandado de segurança; 5 - posicionamento quanto ao pedido formulado (deferimento ou indeferimento do pleito).

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico.

Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.