Questões

O município de Ribas do Rio Pardo ingressou com ação de indenização contra a construtora LDO, Amílcar Castro, José Juvêncio e espólio de Carlos Eduardo, objetivando obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório e do contrato dele decorrente, bem como a condenação dos réus na restituição de quantias pagas, ou do valor superfaturado. Com a propositura da ação, o representante do Ministério Público daquela comarca promoveu o arquivamento do inquérito civil que havia instaurado para apuração de lesão ao patrimônio público decorrente do aludido procedimento licitatório. O Magistrado indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o procedimento escolhido não correspondia à natureza da causa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. O Promotor de Justiça apresentou apelação que não foi recebida, sob o fundamento de que era incabível a intervenção do Ministério Público. Manteve a decisão nos termos do disposto no caput do artigo 296 do CPC. Responda fundamentadamente: a) O Ministério Público tem interesse e legitimidade para interposição da referida apelação? b) Em caso positivo, qual o meio processual adequado para solucionar a questão? c) A sentença proferida contra o município-autor está sujeita ao duplo grau de jurisdição? (1,0 Ponto)

Um servidor público, condenado em processo administrativo disciplinar onde se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça comum na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Face ao exposto, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? Fundamente. (2,0 Pontos)

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários púbicos. Pergunta-se: Este procedimento está correto? Fundamente. (2,0 Pontos)

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial arguindo ilicitude em seu procedimento. Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial? Fundamente a resposta. (3,0 Pontos)

A prefeitura de Orlando Gomes, importante cidade do sul da Paraíba, resolveu contratar empresa para perfuração de poços artesianos. Ocorre que o empreiteiro da obra pública, durante o processo de execução do contrato, encontrou um terreno arenoso, e não um rochoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não era cogitada pelas partes no ato da celebração do contrato, mas o antecedia e acabou por se explicitar na execução de modo surpreendente, tornando-o dificultoso e onerando extraordinariamente o prosseguimento e conclusão dos trabalhos. Diante de tal situação, o que poderia ser feito pela empresa? Sob quais fundamentos? (2,0 Pontos)

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao prefeito alegando que sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria tido um desentendimento com o secretário municipal. O prefeito aceitou as ponderações da diretora e prometeu resolver a questão. Indaga-se: qual a providência administrativa a ser tomada pelo prefeito para que a diretora da escola retome o seu lugar? Fundamente. (1,0 Ponto)

Cabral inscreve-se em concurso público e obtém êxito nas provas. Ao submeter-se a exame psicotécnico, é considerado inapto. Inconformado com a decisão administrativa, impetra mandado de segurança, por considerar ilegal a exigência daquele exame e inverídicos os motivos de seu resultado, que o excluiu do certame. O Juiz, ao proferir sentença, denega a ordem, por ilegitimidade passiva, ante a equivocada indicação da autoridade coatora, além de considerar inexistente o direito líquido e certo, uma vez que existe norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico e em razão de o mandado de segurança não comportar dilação probatória no tocante à verdade dos motivos. Tecnicamente está correta a fundamentação? Responda justificadamente. Discorra, ainda, acerca da legitimação passiva e coisa julgada no mandado de segurança, sobre os conceitos de direito líquido e certo, denegação da ordem e, finalmente, exponha sua opinião a respeito da verdade e da ponderação dos motivos no âmbito da ação mandamental.

Vendedor autônomo, ambulante de doces, ajuíza ação contra o Estado do Rio de Janeiro e do Município de Vai Vem com a pretensão de obter indenização por danos materiais e morais.

Alega que, na praça principal do município onde reside, foi alvejado por projétil de arma de fogo disparada por sargento da Polícia Militar conhecido da comunidade, pois serve no posto da Polícia Militar local.

O sargento deixava o seu local de trabalho ao término do expediente laboral e se dirigia para a residência. Estava sem farda, mas portava arma da corporação, autorizado por seu superior. Na Praça, alguns amigos conversavam sobre política, até que dois deles, exaltados, iniciaram calorosa discussão, que acabou por levá-los ao confronto físico. O sargento, que a tudo assistia, açodadamente, sacou da arma, e vozeirando sua qualidade de policial, determinou que parassem, mas não foi acatado. Transtornado, atirou aleatoriamente, mas o projétil ricocheteou e acabou por atingir o fêmur do autor, que se feriu, tendo sido levado para o Hospital Municipal onde permaneceu internado por dez dias.

No hospital, por precariedade de atendimento, foi acometido por infecção no ferimento, deixando-lhe uma cicatriz. Ficou totalmente incapacitado para o trabalho por 60 dias e deixou de auferir rendimentos para seu sustento, na média de dois salários mínimos mensais. A perícia constatou uma incapacidade permanente na ordem de 30%. Pede uma pensão mensal e vitalícia desde o evento, no valor de dois salários mínimos, com juros e correção monetária, além de indenização por dano moral arbitrada a critério do juiz.

O Estado do Rio de Janeiro contesta e admite os fatos com as consequências relatadas, mas deduz preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que no momento do fato o militar não exercia o mu nus para o qual estava investido. No mérito, diz não ter culpa pelo evento danoso e alega que o agravamento da lesão se deu em razão da infecção hospitalar. Questiona o pedido vitalício de pensão. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos.

O Município também apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega que não deu causa aos danos experimentados pelo autor.

Profira sentença, dispensado o relatório.

O sargento mencionado na questão anterior respondeu a processo administrativo disciplinar e, observada a ampla defesa e o contraditório, foi apenado com 15 dias de prisão administrativa. Inconformado, interpôs recurso administrativo. O órgão competente negou provimento ao recurso e, por entender que a sua conduta era mais grave, de ofício exasperou a pena para 30 dias de prisão. Discorra sobre a validade e eficácia da decisão do órgão que apreciou o recurso.

Quais os requisitos necessários para a consumação da encampação?