Questões

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP) em face do município de Aracaju, da União e de particulares, com o propósito de regularizar/demolir bares e restaurantes situados na orla da cidade. Em linhas gerais, requer o MPF que a União e(ou) o município de Aracaju se abstenham de conceder alvarás, autorizações, licenças e(ou) congêneres para a instalação, a construção, a reconstrução e o funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que se pretenda instalar na região citada. Por fim, requer a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionem os bares e restaurantes objeto dessa ação, bem como a recuperação da área supostamente degradada.

O município foi condenado, na 1.ª instância, à obrigação de demolir as construções atuais e, juntamente com a União e os proprietários dos estabelecimentos comerciais, à obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das áreas degradadas objeto da ACP, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações removidas.

Por fim, a procuradoria municipal foi intimada do teor da sentença em 14/11/2024, quinta-feira.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de Aracaju, a medida judicial adequada para a tutela do bem jurídico lesionado. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, dispense o relatório, não crie fatos novos e date a peça no último dia útil do prazo legal.  

Na peça judicial, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]

2 - Indique, em relação ao segundo pedido, o limite máximo de parcelas permitido ao contribuinte, bem como o requisito que ele deve cumprir para formalizar o requerimento de parcelamento. [valor: 2,40 pontos]

3 - Ainda em relação ao segundo pedido, esclareça se é possível, de acordo com a jurisprudência do STF, que, por meio de decreto do Poder Executivo, a análise desse requerimento e outras análises de consultoria jurídica realizadas pela Procuradoria-Geral do Município de Aracaju sejam, ao final, submetidas a controle posterior da Secretaria de Justiça do Município de Aracaju. [valor: 2,80 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos — comumente denominados “memorandos de entendimento” — criam compromisso político. Internet: (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada, sobre os status que os tratados internacionais podem ter no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia das espécies normativas. [valor: 7,60 pontos]  

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, e acolheu o pedido do autor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrados os pressupostos legais para tanto. Um dos réus pretende interpor recurso contra a decisão que acolheu o incidente, com a finalidade de requerer a suspensão do processo de execução. O autor, por sua vez, alega não ser cabível a interposição de recurso contra a referida decisão.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na CLT e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica. [valor: 8,00 pontos]

2 - Responda, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, se foi acertada a decisão do juiz de deferir o prazo em dobro ao réu, e discorra acerca da viabilidade da aplicação da regra do CPC ao processo trabalhista na ausência de regulamentação da CLT sobre o tema. [valor: 12,00 pontos]

3 - Aborde a natureza jurídica da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado e discorra acerca do cabimento da propositura de recurso pelo réu contra essa decisão. [valor: 8,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos últimos anos, observou-se o avanço do trabalho intermediado por aplicativos de serviços, o que decorre, sobretudo, de diversas inovações tecnológicas nas áreas de informação e comunicação e do advento da economia digital. Esse fenômeno tem levado a importantes transformações nos processos e nas relações de trabalho, com potenciais impactos sobre o mercado de trabalho no país, bem como sobre os negócios e as empresas de setores tradicionais da economia.

As plataformas digitais de trabalho são uma parte específica da economia digital. Elas conectam trabalhadores a empresas e clientes e têm assumido uma importância crescente no mundo do trabalho. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), se, por um lado, essas plataformas têm oferecido oportunidades para muitos trabalhadores e vantagens para empresas, por outro lado, elas também representam importantes desafios, especialmente no que se refere às condições de trabalho.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Teletrabalho e trabalho por meio de plataformas digitais 2022. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Internet: (com adaptações).

O IBGE fez, pela primeira vez, um levantamento dos brasileiros que trabalham para aplicativos e identificou 2,1 milhões de trabalhadores que obtêm sua principal fonte de renda nessas plataformas. Desse total, 1,5 milhão atua como motorista de serviços de passageiros ou entregador de comida e produtos. São homens em sua imensa maioria (81,3%), com escolaridade elevada (61,3% têm ensino médio completo ou ensino superior incompleto) e jovens (48,4% têm entre 25 e 39 anos de idade).

Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS POR APLICATIVOS

Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos, de maneira relacionada ao tema:

1 - atrativos, para os trabalhadores, do trabalho mediado por plataformas digitais; [valor: 9,50 pontos]

2 - desafios enfrentados pelos trabalhadores quanto às suas condições de trabalho; [valor: 9,50 pontos]

3 - uma medida, nova ou em curso, para combater ao menos um desses desafios. [valor: 9,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos últimos anos, observou-se o avanço do trabalho intermediado por aplicativos de serviços, o que decorre, sobretudo, de diversas inovações tecnológicas nas áreas de informação e comunicação e do advento da economia digital. Esse fenômeno tem levado a importantes transformações nos processos e nas relações de trabalho, com potenciais impactos sobre o mercado de trabalho no país, bem como sobre os negócios e as empresas de setores tradicionais da economia.

As plataformas digitais de trabalho são uma parte específica da economia digital. Elas conectam trabalhadores a empresas e clientes e têm assumido uma importância crescente no mundo do trabalho. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), se, por um lado, essas plataformas têm oferecido oportunidades para muitos trabalhadores e vantagens para empresas, por outro lado, elas também representam importantes desafios, especialmente no que se refere às condições de trabalho.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Teletrabalho e trabalho por meio de plataformas digitais 2022. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Internet: (com adaptações).

O IBGE fez, pela primeira vez, um levantamento dos brasileiros que trabalham para aplicativos e identificou 2,1 milhões de trabalhadores que obtêm sua principal fonte de renda nessas plataformas. Desse total, 1,5 milhão atua como motorista de serviços de passageiros ou entregador de comida e produtos. São homens em sua imensa maioria (81,3%), com escolaridade elevada (61,3% têm ensino médio completo ou ensino superior incompleto) e jovens (48,4% têm entre 25 e 39 anos de idade).

Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS POR APLICATIVOS

Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos, de maneira relacionada ao tema:

1 - atrativos, para os trabalhadores, do trabalho mediado por plataformas digitais; [valor: 9,50 pontos]

2 - desafios enfrentados pelos trabalhadores quanto às suas condições de trabalho; [valor: 9,50 pontos]

3 - uma medida, nova ou em curso, para combater ao menos um desses desafios. [valor: 9,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, e acolheu o pedido do autor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrados os pressupostos legais para tanto. Um dos réus pretende interpor recurso contra a decisão que acolheu o incidente, com a finalidade de requerer a suspensão do processo de execução. O autor, por sua vez, alega não ser cabível a interposição de recurso contra a referida decisão.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na CLT e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica. [valor: 8,00 pontos]

2 - Responda, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, se foi acertada a decisão do juiz de deferir o prazo em dobro ao réu, e discorra acerca da viabilidade da aplicação da regra do CPC ao processo trabalhista na ausência de regulamentação da CLT sobre o tema. [valor: 12,00 pontos]

3 - Aborde a natureza jurídica da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado e discorra acerca do cabimento da propositura de recurso pelo réu contra essa decisão. [valor: 8,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude da crise financeira ocorrida por volta dos anos 80 do século passado, o processo orçamentário brasileiro sofreu forte influência internacional, com vistas a, sobretudo, conferir aos governos uma administração pública enxuta, mais efetiva e eficiente como forma de garantir a mínima governabilidade e proceder a uma ampla reforma do aparelho do estado burocrático para o modelo gerencial. Com relação ao orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 introduziu várias mudanças significativas nos instrumentos orçamentários, salientando a sua obrigatoriedade na elaboração do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Abreu et. al. Orçamento público brasileiro: em busca de enigmas decisórios. Textos para Discussão, n.º 5. Secretaria do Tesouro Nacional, 2012 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do modelo orçamentário brasileiro e seus instrumentos normativos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - duas funções do PPA; [valor: 6,00 pontos]

2 - duas características do PPA; [valor: 4,50 pontos]

3 - três funções da LDO; [valor: 9,00 pontos]

4 - dois elementos de integração entre o PPA e as leis orçamentárias. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]

2 - Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.