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#Q129237 Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas as normas estaduais, sob o argumento de que a primeira seria inconstitucional por afronta direta ao princípio federativo, ao princípio da segurança jurídica, à soberania popular e ao princípio democrático, e, por conseguinte, a segunda norma também seria inconstitucional.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
1 - A lei complementar estadual que autorizou a criação de municípios no estado é constitucional? [valor: 1,00 ponto]
2 - A lei estadual que criou o município X é constitucional? Quais são os requisitos exigidos pela CF para a criação de municípios? [valor: 1,20 ponto]
3 - Qual é o entendimento do STF a respeito da edição de norma local que crie município na atualidade? [valor: 0,60 ponto]
4 - O ato de criação do município X admite convalidação? [valor: 1,00 ponto]
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q129025 Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, disserte a respeito do controle dos atos do CNJ, abordando, justificadamente, os seguintes aspectos:
1 - órgão de representação judicial a ser cientificado da impetração de mandado de segurança contra ato do CNJ; [valor: 5,00 pontos]
2 - hipóteses gerais de controle, na via mandamental, dos atos do CNJ pelo STF; [valor: 6,00 pontos]
3 - possibilidade de o STF analisar mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do CNJ, isto é, aquela na qual este órgão indefere totalmente o pleito que lhe fora submetido. [valor: 8,00 pontos]
(20 pontos)
(20 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q128079 Acerca do processo de nomeação do diretor-geral e dos demais integrantes da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à luz da Lei n.º 9.427/1996, que institui a citada agência, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 - Qual é a autoridade competente para nomear o diretor-geral e os demais integrantes da diretoria da ANEEL? Quais são os requisitos necessários para que essas nomeações ocorram? [valor: 10,50 pontos]
2 - Considerando a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, como se caracteriza a nomeação dos diretores da ANEEL? [valor: 5,20 pontos]
3 - Qual a situação jurídica dos ex-dirigentes da ANEEL após deixarem de exercer o cargo de direção? Qual a restrição jurídica relativa à atuação profissional imposta a eles? O descumprimento dessa restrição caracteriza qual tipo de crime? [valor: 12,80 pontos]
(30 pontos)
(30 linhas)
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#Q127926 No período de 20/3/2018 a 12/12/2020, Mário da Silva foi empregado da sociedade empresária Beta Ltda., na atividade de motorista de transporte coletivo. A sociedade empresária prestava serviços terceirizados de transporte escolar para o município X, na condução de alunos da zona rural até as escolas localizadas na sede do município, conforme pactuado em contrato de prestação de serviços terceirizados.
No contrato, Beta Ltda. comprometeu-se a realizar o transporte escolar por meio da utilização de frota própria de ônibus escolares, que seriam conduzidos por motoristas profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em dezembro de 2020, Mário da Silva, por proposta da referida sociedade empresária, foi demitido sem justa causa e, em seguida, contratado como motorista autônomo para a prestação da mesma atividade, tendo utilizado parte do valor de suas verbas rescisórias para a compra de um ônibus de propriedade de Beta Ltda., com parcelamento em dez vezes.
Em 2/7/2021, o ônibus escolar de propriedade de Mário da Silva, que era conduzido por ele próprio, envolveu-se em um acidente que vitimou quatro crianças. Em razão da repercussão pública do acidente, a prefeitura do município X solicitou informações a Beta Ltda. acerca do vínculo trabalhista do motorista do ônibus envolvido no acidente.
A sociedade empresária, por seu turno, apenas informou que o veículo não era de sua propriedade, mas do motorista que o conduzia, que lhe prestava serviços autônomos, não tendo apresentado cópias do contrato, o que resultou na rescisão do contrato de transporte escolar. Em 1/8/2021, a sociedade empresária rescindiu o contrato de prestação de serviços autônomos com Mário da Silva sob a alegação de perda de objeto.
Sentindo-se injustiçado, em 1/3/2024, Mário da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária e o município X, tendo arguido a responsabilidade subsidiária do município diante da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, conforme a legislação pertinente. Em sua peça exordial, Mário da Silva pediu o reconhecimento de relação de emprego do período em que prestava serviços na condição de motorista autônomo. Reivindicou, ainda, o pagamento das respectivas verbas rescisórias, sob a alegação de fraude na prestação dos serviços, ao argumento de que fora contratado de forma tácita e não possuía nenhuma autonomia, pois cumpria as determinações emanadas pela sociedade empresária, o que comprovaria a presença, portanto, dos requisitos constantes do art. 3.º da CLT. Por fim, ao argumento de estar desempregado, pediu os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o pagamento de custas do processo poderia comprometer a sua manutenção e a de sua família.
Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual cabível em defesa dos interesses da administração pública do município X, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(90 linhas)
(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)
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#Q127923 Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 - Conceitue estudo técnico preliminar. [valor: 3,60 pontos]
2 - Cite cinco elementos que, em regra, devem integrar o estudo técnico preliminar. [valor: 4,00 pontos]
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q127922 Determinada fazenda pública municipal, em 5/2/2016, propôs execução fiscal em desfavor da empresa Alfa S.A., buscando cobrar dívida tributária inscrita em dívida ativa. A citação regular da empresa executada ocorreu em 10/2/2016, tendo sido a fazenda pública intimada eletronicamente, no dia 15/4/2016, da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado pela empresa. No dia 20/4/2016, a fazenda pública pleiteou a suspensão do processo por 90 dias, a fim de realizar diligências, a qual foi deferida no mesmo dia. As diligências resultaram infrutíferas, tendo o juiz, no dia 20/5/2016, por meio de despacho, reconhecido a suspensão do processo por um ano, conforme o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Desde então, o processo permaneceu parado, até que, em 20/4/2022, a pedido da empresa executada, o juiz, sem abrir vista para a fazenda pública municipal, decretou a prescrição intercorrente do crédito.
A partir da situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo respondendo, justificadamente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a prescrição reconhecida pelo juiz foi acertada, sob a perspectiva temporal, abordando a eficácia dos atos praticados pelas partes e pelo juiz em relação à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário [valor: 5,60 pontos]. Em sua resposta, esclareça, ainda, se é possível a nulidade da decisão que reconheceu a prescrição, tendo em vista a falta de intimação prévia da fazenda pública para se manifestar [valor: 2,00 pontos].
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q127809 Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública do estado, estabeleceu o seguinte:
“Art. X. A Defensoria Pública poderá:
I – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
II – requisitar a instauração de inquérito policial;
(...)”.
Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de forma fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos incisos I [valor: 3,80 pontos] e II [valor: 3,80 pontos] do art. X da referida lei complementar estadual hipotética.
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q127808 O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Francisco das Chagas, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1.º e 4.º, II, e 307, ambos do Código Penal, e do art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
De acordo com as informações contidas na denúncia, em 2/2/2022, por volta das 23 h 30 min, no município de Rio Branco/AC, o acusado, nascido em 5/1/2003, valendo-se de um momento de distração da vítima, Antônio, subtraiu do interior da mochila deste um aparelho de telefone celular, avaliado em R$ 600,00. Da peça inicial também consta que Antônio percebeu a subtração e perseguiu Francisco, com a ajuda de policiais militares que visualizaram a perseguição, até alcançá-lo e prendê-lo em flagrante.
O aparelho subtraído foi encontrado no bolso da calça de Francisco. Além disso, nas proximidades do local onde Francisco foi preso em flagrante, foi localizada, dentro de uma sacola de mercado, em um buraco com aproximadamente 1 metro de profundidade, uma arma de fogo do tipo revólver calibre .38, com a numeração suprimida.
O MP afirmou que Francisco, ao ter sido preso em flagrante, apresentou-se com o nome de seu primo, Júlio César, tendo a autoridade policial descoberto sua verdadeira identidade quando da lavratura do auto de prisão.
Na audiência de custódia, houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ao ser ouvido em sede policial, Francisco optou por permanecer em silêncio.
A denúncia foi recebida em 9/2/2022.
Apresentada resposta à acusação, a audiência de instrução foi designada para 31/1/2023. Porém, em razão da não apresentação do réu para o ato, houve redesignação da audiência para o dia 10/5/2023.
O laudo pericial da arma de fogo confirmou que a numeração dela havia sido suprimida por meio de ação mecânica.
Na audiência, a vítima fez o reconhecimento pessoal do denunciado e disse que o perseguiu após perceber que ele havia subtraído seu telefone da mochila. Mencionou também que estava presente quando a polícia prendeu o réu e percebeu que uma arma de fogo estava nas proximidades do local da captura. Por fim, afirmou ter recuperado o celular em perfeito estado.
As testemunhas policiais afirmaram que o réu fora preso em flagrante na posse do aparelho celular da vítima e que a vítima reconhecera tanto o bem quanto o autor da subtração. Em relação à arma de fogo, informaram que, após a captura de Francisco, enquanto se dirigiam para a viatura de polícia, visualizaram o revólver dentro de um buraco recém-cavado. Quanto à falsa identidade, destacaram que oacusado havia se identificado como Júlio César, porém não apresentara nenhum documento.
Ao final da audiência, o réu foi interrogado e confessou a prática do delito patrimonial e da falsa identidade, porém negou conhecer a arma de fogo apreendida.
Acrescentou que praticara os delitos devido ao fato de estar desempregado, dizendo, ainda, que pretendia vender o telefone para comprar leite para seu filho recém-nascido.
Encerrado o ato, o juiz de direito determinou a juntada aos autos da folha de antecedentes penais, da qual constava a anotação de condenação de Francisco pelo crime de furto simples, praticado em 10/1/2021, pendente o julgamento da apelação. Além disso, havia registro de uma anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio, pelo qual Francisco permanecera internado durante dois anos.
Nas alegações finais por memoriais, o MP requereu a procedência integral da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia; a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social do réu, em razão dos registros mencionados anteriormente; e a fixação de regime inicial fechado, em razão da hediondez do crime de porte de arma de fogo.
Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de defensor público da DPE/AC, a peça processual adequada à defesa de Francisco, devendo a referida peça ser diversa do habeas corpus. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível, dispense o relatório e não crie fatos novos. Date sua peça no dia 12/4/2024.
Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(120 linhas)
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#Q127807 Maria ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na qual pleiteava a revisão do valor de benefício previdenciário concedido previamente. Durante o trâmite da ação, Maria foi cientificada da existência de ação civil pública proposta anteriormente pela Defensoria Pública em face do INSS, com o mesmo pedido, e requereu imediatamente a suspensão da ação individual proposta.
Após o desfecho favorável aos segurados do INSS na ação coletiva de âmbito nacional formalizada pela Defensoria Pública, o curso processual da ação proposta por Maria foi retomado, tendo sido esta sentenciada. Na ocasião, o juiz aplicou o entendimento alcançado na ação coletiva, tendo reconhecido a Maria o direito ao recebimento das diferenças relativas ao benefício previdenciário devido, e delimitou como marco prescricional para o cálculo dos valores devidos a data de ajuizamento da ação individual.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada na jurisprudência dos tribunais superiores, se a decisão exarada pelo juiz foi acertada [valor: 0,60 ponto]. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - existência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual proposta; [valor: 2,00 pontos]
2 - reflexos na ação individual promovidos pela coisa julgada da ação civil pública e a possibilidade de extensão da coisa julgada a Maria; [valor: 2,00 pontos]
3 - marco prescricional para análise do pagamento das parcelas vencidas segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). [valor: 3,00 pontos]
Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
