Questões

Considere a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda os itens abaixo de forma fundamentada: No Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública, o Distrito Federal – com base nos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil – propõe ação de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO em face do espólio de Marie Margot Catarina visando reaver o valor de R$ 9.698,00. Segundo alega, Marie Margot era professora da Secretaria de Educação do DF, tendo falecido em 01/01/2022. Ocorre que, sem saber do óbito, e tampouco ter sido avisado pelas sucessoras da ex-servidora, depositou indevidamente na conta bancária do Banco de Brasília – BRB os valores referentes ao salário de janeiro/22 e mais 7 dias de fevereiro/22, os quais, inclusive, foram sacados. Em razão disso, pugna pela restituição dos valores depositados indevidamente com atualização pela SELIC desde o momento de cada depósito. Citado, o espólio, já no terceiro dia do prazo para defesa, apresentou contestação alegando: 1 - incompetência da Vara de Fazenda Pública uma vez que a ação, em razão do valor da causa, seria da competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; 2 - ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não teria a obrigação de restituir o montante alegado pelo Autor; 3 - que a ex-servidora Marie Margot realmente faleceu em 01/01/22 deixando como filhas a senhoras Valentina Margot e Pietra Margot, mas apenas essa última teria movimentado a conta bancária da mãe para sacar valores os quais foram usados exclusivamente para pagar boletos de dívidas deixadas pela genitora; 4 - que a ex-servidora faleceu sem deixar qualquer bem, o que tornaria o ressarcimento absolutamente impossível; 5 - que as quantias foram espontaneamente depositadas pelo Autor a título de remuneração devida à ex professora e, se houve saque desses valores é porque o sacador estava de boa-fé e movimentando verba alimentícia; 6 - que a movimentação financeira na conta bancária da ex-servidora só ocorreu por desatenção do banco BRB que permitiu a liberação de valores sem exigência de documentos necessários. No dia seguinte o espólio réu propõe reconvenção, alegando que o Autor não pagou auxílio-funeral e o 13º salário proporcional. Ao final, pede a condenação do Distrito Federal nessas duas rubricas, admitindo, se vier a ser condenado na pretensão principal, o “encontro de contas”. EXPLIQUE FUNDAMENTADAMENTE: A - qual é o correto Juízo competente para a situação hipotética acima mencionada? B - qual é a solução correta para a alegação de ilegitimidade passiva? Deve figurar no polo passivo o espólio? As duas filhas? Apenas Pietra? O banco BRB? C - para a solução da restituição ao erário nesse específico caso, é necessário perquirir a boa ou má-fé de quem movimentou a conta bancária, segundo a jurisprudência do STJ? D - qual é a solução jurídica que o magistrado competente dará ao pedido reconvencional? (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o eventual conflito aparente entre o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra de interrogatório geral do Código de Processo Penal. Analise os argumentos para adoção de cada um dos preceitos normativos, com os princípios eventualmente envolvidos e as consequências nos processos infracionais, além do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a “perda alargada”. Atente aos seguintes pontos, anotando a diferença entre a aplicabilidade do instituto ao crime de tráfico de drogas e nos demais casos de incidência da legislação penal comum: A - Fundamentação legal, definição e motivação; B - Pressupostos para a sua incidência; C - (In)compatibilidade do instituto com a presunção de inocência; D - Efeitos da sentença, necessidade de pedido pela parte e faculdade do Magistrado; E - Extensão da perda quanto aos tipos de confisco. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“Depois da reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, o erro passou a receber um novo tratamento. As denominações erro de fato e erro de direito foram abolidas e, com o advento da teoria finalista da ação, o erro passou a ser reconhecido como erro de tipo e erro de proibição. Não houve uma simples modificação de nomenclatura. O erro de fato não quer dizer o mesmo que erro de tipo e nem o erro de direito traduz o mesmo que erro de proibição. O tratamento, na verdade, é que se modificou” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (25ª edição). Grupo GEN, 2023. p. 457). Considerando o fragmento acima como elemento meramente motivador, discorra, de forma clara, fundamentada e objetiva sobre os seguintes pontos: A - diferença entre desconhecimento da lei e o conceito legal/doutrinário de erro de proibição, devendo o candidato abordar necessariamente (a.1) a ideia de valoração paralela na esfera do profano; (a.2) as consequências penais – a partir do conceito analítico tripartite de crime – do reconhecimento do erro de proibição escusável e (a.3) a (ir)relevância penal do desconhecimento da lei e do baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente; B - o significado de se afirmar que a reforma penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade – em vez da teoria extremada – na disciplina legal do erro de tipo permissivo em comparação com o erro de proibição; C - o que se entende por erro de proibição culturalmente condicionado, citando exemplo. Aborde toda a matéria legal/constitucional e/ou jurisprudencial aplicável, mencionando os dispositivos normativos incidentes, quando for o caso. Respostas a questões teóricas de forma puramente exemplificativa demonstram incapacidade de formulação de conceitos e deficiência argumentativa. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em contratação de obra pública, o contratado comprometeu-se a cumprir o cronograma físico-financeiro de 24 (vinte e quatro) meses de execução da obra, de acordo com as regras pré-estabelecidas no Edital. O contrato vigeria por 30 (trinta) meses. No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda: A - em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão? B - quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto? C - quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado? D - quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado? (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise os textos abaixo e responda aos itens seguintes com lastro na filosofia política e nas teorias constitucionais contemporâneas. Texto 1: “E não é fato que quando o desregramento e a doença proliferam no Estado são abertos muitos tribunais e hospitais? E que a advocacia e a medicina se tornam cheias de presunção quando até grande número de homens livres as toma muito a sério?” “E como poderia ser diferente?” “E poderia encontrar no Estado maior testemunho de educação má e desonrosa do que a necessidade dos mais excelentes médicos e juízes experimentada não só por pessoas vis e artesãos, como também por aqueles que afirmam ter sido criados à maneira de indivíduos livres? Não achas vergonhoso e grande sinal de vulgaridade ter de fazer uso de uma Justiça imposta por outros, que se qualificam como senhores e juízes, porque te mostras pessoalmente incapaz de administrar o impasse?” “De todas as coisas”, ele disse, “o que há de mais vergonhoso”. (Platão. A república. Tradução texto adicionais e notas de Edson Bini. 3. ed. São Paulo: Édipo, 2019, p.158.) Texto 2: “A filosofia política e a filosofia constitucional, sobretudo nas últimas décadas, passaram a comportar espaços relevantes de superposição. Como filosofia, ambas compartilham o ideal da busca por conhecimento, por reflexão crítica e pela definição de valores morais. Porém, também quanto ao seu objeto, são inúmeros os temas e preocupações comuns como a liberdade, igualdade, dignidade humana, direitos fundamentais, justiça, o espaço de atuação de cada um dos Poderes e os diferentes papéis desempenhados pelo Estado. A verdade é que o mundo do poder e o mundo do Direito tornaram-se indissociáveis. A interface entre eles tem como peça essencial a Constituição, que é o marco de uma fronteira tênue e movediça: a que procura separar os domínios da política e do Direito, da vontade e da razão, da legislação e da jurisdição constitucional. Em um mundo no qual o positivismo jurídico perdeu sua hegemonia – tanto na sua versão primitiva como na versão mais sofisticada do Segundo Pós-Guerra –, o Direito se tornou crescentemente permeável aos valores éticos, aos valores políticos e à realidade social.” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 104.) A - Estabeleça conceitos e diferenças entre Substancialismo e Procedimentalismo, abordando, necessariamente, as ideias de democracia deliberativa e de inclusão. B - Disserte sobre os fundamentos de legitimidade do Poder Judiciário no cenário de intercessões e conflitos entre os departamentos estatais, abordando, necessariamente, as temáticas da dificuldade contramajoritária e da cultura constitucional. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 13.709/2019 trata da proteção de dados pessoais (LGPD) e, em que pese a existência desse regramento, em 10 de fevereiro de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 115, que alterou a Carta Magna para incluir a proteção de dados de pessoas entre os direitos e garantias fundamentais, acrescentando ao artigo 5º o inciso LXXIX. Ainda, acrescentou ao artigo 21, o inciso XXVI, que fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento desses dados. Diante desse contexto normativo e considerando a ordem cronológica legislativa, classifique e conceitue a eficácia da norma prevista no novel inciso LXXIX e, considerando recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, indique precedente jurisprudencial sobre o tema e os parâmetros constitucionais fixados para assegurar a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, em conformidade com o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa. Ainda, discorra fundamentadamente sobre a responsabilidade do agente em razão da conduta que incorra em violação desses parâmetros. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um promotor de justiça em exercício em uma promotoria de justiça com atuação na defesa do patrimônio cultural recebeu os autos de uma ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de indenização, proposta por certo município amazonense contra ato do estado do Amazonas que havia decretado o tombamento de um prédio de propriedade daquele município, bem como de outros bens no entorno do imóvel, com base em procedimento administrativo, no qual havia se constatado a importância do imóvel para o patrimônio histórico estadual e do qual o município pôde participar em todas as fases. Na ação, o município alegou não ser juridicamente possível decreto estadual de tombamento de bem público nem de bens do seu entorno, além de que, com o tombamento, a propriedade do imóvel seria restringida a ponto de caracterizar desapropriação indireta, razão pela qual o decreto de tombamento deveria ser anulado. Ainda, argumentou que não era juridicamente adequado o tombamento do bem, pois, uma vez constatada a importância dele para o patrimônio cultural estadual, bastaria o seu registro no livro do patrimônio. Além disso, defendeu que, caso não fosse anulado o tombamento, o município deveria ser indenizado pelo ato. Por fim, requereu procedência do pedido para a anulação do ato de tombamento e, se não anulado o ato, a fixação de indenização por causa do tombamento. Ao final da instrução processual, não se produziu prova de restrição de uso do imóvel em decorrência do tombamento, mas apenas de imposição de deveres de conservação dele. Também não surgiu prova de dano específico resultante do tombamento. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore na condição de promotor de justiça substituto parecer acerca das alegações e da postulação feitas pelo citado município na referida ação, abordando toda a matéria juridicamente pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas) (valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Lei nº 14.208/21, que instituiu as federações de partidos políticos, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir: 1 - Defina federação de partidos. 2 - Descreva as principais características das federações de partidos. 3 - Disserte sobre as razões que fundamentaram a decisão dos legisladores no sentido da criação das federações de partido. (10 linhas) (Valor: 3,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma legislação federal passou a permitir construções de qualquer espécie no perímetro de conjuntos urbanos de valor histórico que haviam sido tombados para preservação e proteção de bens culturais do patrimônio nacional. O novo regramento produziu múltiplas discussões no âmbito da sociedade civil, por meio das quais se reforçou a necessidade de impedir edificações que produzissem alterações na fisionomia e na identidade do patrimônio histórico-cultural e de assegurar uma adequada conservação do patrimônio público brasileiro tendo em vista especialmente a incompatibilidade do ato normativo com as disposições constitucionais. A partir da situação hipotética apresentada, disserte brevemente acerca da medida cabível no âmbito do STF em relação à impugnação da referida legislação federal, abordando os dispositivos constitucionais que sustentam a incompatibilidade material da mencionada lei federal e a possibilidade ou não de o Procurador-Geral da República desencadear a referida medida, considerando o rol de legitimados ativos e a pertinência temática. (10 Linhas) (Valor: 3,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.