Questões

A desigualdade urbana compreende desigualdades de acesso a bens, serviços e infraestrutura nas cidades pelos diversos grupos da sociedade, o que prejudica especialmente os mais pobres. A cidade é produto de uma condição coletiva, que envolve diversos atores, como prefeitura, governo do estado e grupos da sociedade civil; quem constrói formalmente, quem constrói informalmente, quem produz outros bens de consumo que não as construções, quem oferece serviços etc.

Cada um desses atores tem interesses específicos na produção da cidade. As ações desses atores produzem os espaços nas cidades de forma desigual, com mais investimentos em determinadas áreas e menos em outras, e isso provoca uma valorização diferente nas variadas localidades da cidade.

Como consequência, quem pode pagar mais pelos bens e serviços da cidade escolhe onde se localizar, e quem não pode pagar caro se localiza onde consegue.

Internet: <ccsa.ufrn.br> (com adaptações).

Os eventos climáticos extremos não somente impactam sociedades e ecossistemas inteiros, mas também podem transformar a vida dos indivíduos de uma maneira irreversível. Isso acontece quando, por causa dos efeitos de enchentes e secas intensas, por exemplo, um grande número de pessoas precisa se deslocar para outros lugares, abandonando os territórios onde residiam e transformando-se em migrantes do clima.

“A crise climática e o deslocamento de pessoas estão cada vez mais interligados”, explica um artigo da ACNUR Brasil, a agência da Organização das Nações Unidas para refugiados. À medida que eventos climáticos extremos e condições ambientais pioram devido ao aquecimento global, eles contribuem para múltiplas e sobrepostas crises, o que ameaça os direitos humanos, aumenta a pobreza e a perda de meios de subsistência, tensiona relações entre comunidades e, em última análise, cria condições para mais deslocamentos forçados.

Internet: <nationalgeographicbrasil.com> (com adaptações).

Califórnia atravessa onda de calor; temperatura pode chegar a 46 °C e causa incêndios.

France Presse, 2/9/2022.

Ondas de frio extremo na Europa do Norte são menos frequentes, mas mais perigosas.

AFP, 31/1/2024.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito dos impactos da urbanização desigual nos deslocamentos de pessoas em razão de eventos climáticos extremos. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Cite um exemplo de evento climático extremo tenha provocado ou possa provocar o deslocamento de pessoas de áreas urbanas [valor: 3,00 pontos] e aborde a relação dessa migração com a desigualdade social e a urbanização desigual [valor: 10,00 pontos].

2 - Discorra sobre o papel de governos, de empresas e de indivíduos no enfrentamento da crise climática. [valor: 6,00 pontos]

(20,00 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005. Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano diretor do município X; o último plano diretor do município X, em virtude do ano de sua edição, deveria ser revisto. Além disso, o vereador sugeriu a instituição de outorga onerosa do direito de construir, como forma de aumentar a valorização imobiliária, e afirmou que o descumprimento do prazo decenal do plano diretor seria suficiente para o Poder Judiciário interferir na questão e obrigar o prefeito a editar nova lei municipal, com a finalidade de revisar o plano diretor do município X. Diante das questões levantadas na discussão e votação do referido projeto de lei, a câmara municipal solicitou à procuradoria legislativa do município X a emissão de parecer sobre o caso. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador legislativo do município X, parecer acerca das mencionadas alegações do vereador acerca do projeto de lei em questão, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (50,00 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a código e(ou) legislações.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, tramita proposição legislativa com dois objetos centrais: mudança da organização do Poder Judiciário estadual e instituição de novos casos de foro por prerrogativa de função. A proposição tem a forma de projeto de resolução com delegação para a governadora do Estado dispor sobre esses temas.

A governadoria do estado do Rio Grande do Norte solicitou à Procuradoria-Geral do estado que elaborasse parecer, a fim de orientá-la no que diz respeito aos aspectos jurídicos da proposição.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do estado do Rio Grande do Norte, parecer acerca dos aspectos jurídicos pertinentes à referida proposição legislativa.

Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais [valor: 0,20 ponto], dispense ementa e relatório, não insira fatos novos e desenvolva os seguintes tópicos:

1 - contornos e aplicabilidade do princípio da simetria; [valor: 1,00 ponto]

2 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre organização judiciária; [valor: 1,00 ponto]

3 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre foro por prerrogativa de função; [valor: 1,00 ponto]

4 - conclusão a respeito da juridicidade da proposição. [valor: 0,60 ponto]

(5,00 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Rio Grande do Norte foi notificado pela Receita Federal de lançamentos de débitos previdenciários relativos a uma obra de recuperação de determinada via estadual por não ter a construtora responsável recolhido a integralidade das contribuições previdenciárias devidas. Indica o fisco que, em razão de ter sido o contratante da obra, o estado do Rio Grande do Norte seria solidariamente responsável pelo tributo, conforme o disposto no inciso II do art. 121 do CTN c/c o inciso VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. A procuradoria estadual entrou com uma ação anulatória no juízo federal de Natal, em nome do estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que a obra havia sido concluída havia mais de oito anos, razão pela qual teria havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. A peça inicial indicou, ainda, que o ente estadual havia sido diligente na fiscalização dos recolhimentos tributários e que a Receita Federal não teria comprovado a existência de culpa do Estado. Entre os pedidos da ação, a procuradoria estadual solicitou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão do débito em discussão, o que foi solicitado em sede de tutela de urgência. Defendeu o ente estadual que a existência do débito em questão impediria o repasse de verbas federais, o que paralisaria programas sociais relevantes. O juiz da causa indeferiu sumariamente a tutela de urgência sob a alegação de que o estado não teria garantido o débito nem oferecido bens à penhora. O valor do débito previdenciário atualizado é de R$ 10 milhões. O governo estadual indagou a procuradoria sobre a possibilidade de adoção de alguma medida judicial para reverter a decisão, ao argumento de que a certidão negativa de débitos seria necessária para a assinatura de um convênio com o Ministério da Educação, cujo objeto seria o recebimento de novos tablets na rede de ensino estadual. O governo alegou, ainda, que o documento deveria ser apresentado em até 10 dias, sob pena de cancelamento do repasse. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador do estado do Rio Grande do Norte, a peça judicial adequada para melhor atender aos interesses do ente federado. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao caso, dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde, de forma fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis, os seguintes aspectos: 1 - decadência do direito de constituição do débito; 2 - necessidade, ou não, de depósito para a garantia do débito em questão, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso queira assinar a peça, utilize apenas a expressão Procurador e date-a com a data de aplicação da prova. (5,00 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O financiamento da segurança pública, assim como de outras despesas de políticas sociais no Brasil, depende de recursos aportados e administrados pelas três esferas de governo e implica um volume considerável de gastos.

Em 2022, as despesas com segurança pública representaram 1,26% em proporção do produto interno bruto (PIB), cerca de um terço do que se gasta com saúde pública. Porém, diferentemente da área da saúde, não existe no Brasil uma definição normativa de quanto nem como se devem gastar os recursos na segurança pública.

A definição constitucional obriga, no entanto, a operação e a manutenção de contingentes policiais nos estados e na União, para garantia da ordem. É justamente a necessidade de manutenção das polícias o que direciona o financiamento da segurança pública, e, dessa forma, suas despesas são pautadas essencialmente por gastos com pessoal.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública — FBSP, 2023 (com adaptações).

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

INVESTIMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: DESAFIOS E SOLUÇÕES

Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 realidade e demandas da segurança pública no Brasil; [valor: 8,50 pontos]

2 exemplo de investimento eficaz e já implementado em segurança pública; [valor: 10,00 pontos]

3 soluções possíveis para entraves ao investimento em segurança pública no país. [valor: 10,00 pontos]

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Um trabalho conjunto entre a Polícia Civil do Ceará e a Polícia Civil de Pernambuco resultou na captura de um homem que havia sido condenado por crimes de estelionato e que estava foragido da justiça pernambucana desde setembro de 2020. Conforme as investigações, os policiais civis de Pernambuco identificaram que o homem estava residindo na cidade de Sobral, na região norte do Ceará. Com a troca de informações, os policiais do Núcleo Avançado de Inteligência da Delegacia Regional de Sobral realizaram diligências e constataram que o alvo das investigações havia-se mudado para a cidade de Juazeiro do Norte, na região sul do estado do Ceará.

Internet: <policiacivil.ce.gov.br> (com adaptações).

Quatro homens foram presos na zona rural de Taquaritinga, interior de São Paulo, por formação de quadrilha e tentativa de furto. O flagrante foi realizado na Rodovia Washington Luiz (SP-310), com a ajuda do Muralha Paulista. Policiais civis realizaram abordagem de um carro que estava sendo monitorado após ser usado em um roubo na cidade de Catanduva. Após a identificação do veículo, a placa foi lançada no Muralha Paulista, um dos maiores Big Data de dados e informações policiais da América Latina e um dos maiores do mundo, assim o veículo passou a ser monitorado. O carro foi localizado na cidade de São José do Rio Preto. Com as informações, uma operação de abordagem foi desencadeada e o carro, abordado.

Internet: <saopaulo.sp.gov.br> (com adaptações).

“O Brasil tem sete tipos diferentes de polícias, mais guardas municipais e corpos de bombeiros. O desafio será coordenar as atividades a partir de uma meta comum. Porque o nosso modelo jurídico sempre estimulou que cada um trabalhasse em seu território, em uma caixinha. É preciso criar parâmetros de integração e coordenação”, explica Renato Sergio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Internet: <exame.com/brasil> (com adaptações).

Considerando que os textos anteriores têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - desafios à troca de dados e informações entre órgãos de segurança pública, inclusive de diferentes entes federativos; [valor: 10,00 pontos]

2 - exemplo de modelo existente no Brasil; [valor: 8,50 pontos]

3 - possíveis impactos da integração dos sistemas de informação no combate à criminalidade. [valor: 10,00 pontos]

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Em 2019, Flavia, assistente social autônoma, foi nomeada para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuar na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, órgão da administração pública indireta vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Flavia exerceu o referido cargo por quatro anos, pois, no ano de 2023, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo do mesmo órgão, no qual tomou posse em novembro de 2023.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A qual regime previdenciário Flavia esteve vinculada no período em que exerceu o referido cargo em comissão? [valor: 0,38 ponto]

2 - Qual o ente credor da contribuição previdenciária devida por Flavia no período em que ela exerceu tal cargo em comissão? De que forma se deve calcular a contribuição previdenciária da segurada nesse período? [valor: 0,38 ponto]

Pontos: 1,00

Linhas: 20

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Devedora de tributos estaduais, a empresa Alfa, com vistas à expedição de certidão de regularidade fiscal, celebrou acordo de parcelamento dos débitos fiscais na esfera administrativa, tendo confessado débitos tributários, inclusive um que entendia ser supostamente maior do que o efetivamente devido, em 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida. Após diligência interna, a equipe de contabilidade da empresa Alfa identificou que determinada mercadoria isenta fora equivocadamente enquadrada como tributável, o que acarretou a majoração da base de cálculo do imposto, e, em razão disso, a sociedade empresária optou, deliberadamente, pelo rompimento do pagamento do parcelamento tributário realizado. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral do estado ingressou com a ação de execução fiscal, e, tendo sido citada, a empresa Alfa realizou o depósito do montante integral, para viabilizar a apresentação de defesa. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo, com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, como a empresa Alfa pode defender-se na execução fiscal, sob a ótica da confissão do débito anteriormente realizada. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Indique, com a devida fundamentação legal, o instrumento jurídico adequado para a defesa da empresa na execução fiscal, o prazo e a partir de quando o cômputo deste se inicia. [valor: 0,20 ponto] 2 - Discorra acerca dos efeitos da confissão do débito realizado pelo devedor principal sobre a esfera jurídica de eventuais codevedores não anuentes do acordo celebrado, sob a ética da prescrição. [valor: 0,30 ponto] 3 - Esclareça se, em regra geral, o mero pedido de parcelamento é capaz de afetar o curso do prazo prescricional, e se, na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento pelo fisco estadual, ainda assim o pedido de parcelamento influiria no prazo prescricional. [valor: 0,26 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da Assembleia Legislativa do estado do X, foi proposto projeto de lei que disciplinava sobre os seguintes aspectos: (i) exclusão, no que tange ao conceito de receita corrente líquida, do valor de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos pelo estado, suas a autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços; e (ii) possibilidade de o Poder Executivo depositar exclusivamente, em instituição financeira privada, as disponibilidades de caixa relativas à arrecadação dos tributos estaduais.

Em face da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, com base nas normas legais e constitucionais de cunho financeiro-orçamentário e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo se os aspectos disciplinados pelo parlamento do estado X são, ou não, viáveis. [valor: 0,76 ponto]

Pontos: 1,00

Linhas: 20

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No desenvolvimento de atividade licenciada pelo Estado, o licenciado causou dano ao meio ambiente, o que levou o Ministério Público a ajuizar ação, pedindo que, cautelarmente, fosse decretada a interdição temporária da atividade. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, esclarecendo, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se, em se tratando de atividade licenciada pelo Estado e considerado o poder de polícia da administração, se é lícito ao Poder Judiciário aplicar a sanção pleiteada de forma cautelar, uma vez que, mesmo não havendo processo administrativo em curso, não se trata de reparação ambiental e a medida não está contemplada na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. [valor: 0,76 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.