Questões

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo estado da Federação ajuizou, em face de particular, ação de reintegração de posse relativa a imóvel urbano. A sentença, transitada em julgado há três anos, julgou improcedente o pedido, reconhecendo, como questão prejudicial necessária ao julgamento do mérito — com contraditório prévio e efetivo entre as partes e perante juízo competente em razão da matéria e da pessoa —, que o imóvel não integrava o patrimônio público, tendo sido validamente transferido ao particular por escritura pública lavrada décadas antes. Inconformado, o estado pretende: (i) ajuizar ação rescisória para desconstituir a sentença; e (ii) propor nova ação declaratória autônoma para rediscutir a validade da transferência do imóvel ao particular, sustentando que a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcançaria questão prejudicial decidida apenas incidentalmente, e que, portanto, a questão ainda poderia ser objeto de novo processo.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo analisando, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, a viabilidade jurídica de cada uma das pretensões do estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o prazo para ajuizamento da ação rescisória pela fazenda pública no caso apresentado; [valor: 3,50 pontos]

2 - a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no direito processual civil e as condições para sua formação; [valor: 5,00 pontos]

3 - os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada em face da nova ação declaratória proposta pelo estado. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, foi publicada lei autorizando a privatização de sociedade de economia mista como meio de garantia para obtenção de empréstimo com vistas ao pagamento de despesas correntes, no intuito de garantir a manutenção de serviços essenciais naquela localidade. Assim, ficou o Poder Executivo autorizado, genericamente, a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF.

1 - O que é a regra de ouro no contexto do direito financeiro? [valor: 4,50 pontos]

2 - A legislação publicada que autorizou a operação de crédito na situação narrada é compatível com o texto constitucional? [valor: 4,50 pontos]

3 - É possível a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal? E junto a instituições privadas? Esses recursos podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal? [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada construtora celebrou contrato de mútuo com instituição financeira para a construção de edifício comercial. Em garantia ao adimplemento do contrato, a construtora instituiu hipoteca sobre o terreno e todas as acessões a serem edificadas. Durante a fase de obras, o investidor João celebrou com a construtora instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala comercial no edifício, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas devidas à construtora.

Posteriormente, a construtora inadimpliu o contrato com a instituição financeira, que, em razão disso, promoveu a execução da garantia da hipotecária e penhorou a totalidade do empreendimento, inclusive a sala comercial de João.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade de excussão da sala comercial de João. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do direito real de hipoteca; [valor: 2,00 pontos]

2 - direito de sequela atinente ao direito real de hipoteca; [valor: 4,00 pontos]

3 - eficácia do direito real de hipoteca perante João, de acordo com a jurisprudência do STJ. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado propôs cumprimento de sentença em face da Empresa Ltda., haja vista condenação transitada em julgado. No curso do cumprimento da sentença, o ente público encontrou indícios de fraude no balanço da empresa, que havia distribuído dividendos altos, quando aparentemente estava obtendo prejuízo, o que poderia frustrar suas pretensões em relação ao recebimento do valor da condenação. Por esta razão, solicitou judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo juiz. No entanto, há precedente do tribunal de justiça do estado, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e confirmado no STJ, dispondo que "a distribuição de dividendos quando a empresa obteve prejuízo é elemento suficiente para qualificar fraude, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica". A matéria foi submetida à procuradoria-geral do estado, tendo sido a questão encaminhada a um analista jurídico, para tratar dos institutos envolvidos e subsidiar o órgão na escolha das alternativas.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica e explique, brevemente, as teorias maior e menor, esclarecendo qual é aplicável ao caso apresentado. [valor: 8,00 pontos]

2 - Discorra sobre os requisitos do IRDR, a legitimidade para sua propositura, a recorribilidade e seus efeitos. [valor: 7,75 pontos]

3 - Mencione o recurso judicial cabível para impugnar a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado, e responda, fundamentadamente, se há possibilidade de aplicação do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, bem como se é cabível, ainda, reclamação no caso em apreço. [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito de determinado município do Rio Grande do Norte propôs projeto de lei cujo objeto era a criação de 20 cargos em comissão voltados à realização de atividades técnicas e operacionais em caráter permanente. O referido projeto de lei era idêntico a uma lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) com fundamento em ofensa ao primado do concurso público, núcleo essencial do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF). Em que pese essa semelhança, o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, tendo sido a lei promulgada e publicada.

Em relação à situação hipotética precedente, redija, com fundamento na CF e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É legítimo ao TJRN exercer o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal com base em preceito da CF? [valor: 4,00 pontos]

2 - A referida decisão do TJRN que previamente havia declarado a inconstitucionalidade de norma municipal produz efeitos vinculantes ao Poder Legislativo municipal? [valor: 4,00 pontos]

3 - A conduta do prefeito de ter proposto lei idêntica a outra declarada inconstitucional e a dos vereadores de tê-la aprovado caracterizam ato de improbidade administrativa ou estão resguardadas pela imunidade parlamentar? [valor: 10,00 pontos]

4 - A criação dos cargos em comissão na forma retratada na situação está de acordo com a CF? [valor: 5,75 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X, ente federativo de médio porte localizado na região Norte do Brasil, possui regime próprio de previdência social (RPPS), instituído há mais de três décadas, gerido por autarquia municipal criada para essa finalidade. A partir de 2020, sucessivas avaliações atuariais identificaram crescente déficit no regime, decorrente, entre outros fatores, do envelhecimento do funcionalismo, da insuficiência das alíquotas de contribuição historicamente fixadas e de irregularidades no repasse das contribuições patronais ao longo dos anos anteriores.

Em 2022, o Ministério da Previdência Social certificou o desequilíbrio do RPPS do município X e expediu notificação para a adoção das medidas necessárias ao reequilíbrio financeiro e atuarial do regime, sob pena de suspensão do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Diante disso, o Poder Executivo municipal encaminhou à câmara municipal projeto de lei com as seguintes medidas:

(I) extinção do RPPS do município X, com a migração compulsória de todos os servidores efetivos ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de já terem ou não preenchido os requisitos constitucionais para a concessão da aposentadoria;

(II) para os servidores que ingressaram no RPPS antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, manutenção integral das regras de aposentadoria vigentes à época do ingresso no regime, sem aplicação das regras de transição previstas na referida emenda, como forma de compensar os servidores pelo risco da extinção do regime;

(III) criação de entidade de previdência complementar fechada para os servidores municipais que, após a migração para o RGPS, desejassem complementar sua renda previdenciária, admitindo-se a participação de servidores de outros municípios do mesmo estado na mesma entidade.

Paralelamente à iniciativa do Poder Executivo municipal, o servidor Antônio, que contribuiu por 12 anos para o RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e, desde então, contribui exclusivamente para o RPPS, consultou a procuradoria-geral do município X quanto à possibilidade de averbação de seu tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS e de compensação financeira entre os regimes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município X, parecer jurídico dirigido ao prefeito municipal, a respeito de todas as medidas propostas no referido projeto de lei e da consulta individual do servidor Antônio.

Fundamente seu parecer nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, bem como apresente suas conclusões sobre cada um dos pontos abordados. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após cinco anos de exercício em atividade agrícola, um empresário rural requereu inscrição perante o registro público de empresas mercantis da circunscrição territorial onde se situa a sede de sua empresa. Transcorridos sete meses desde a inscrição, o referido empresário sofreu severa crise econômico-financeira, em razão da qual passou a encontrar dificuldades em honrar com as suas obrigações de pagar. Em vista disso, ingressou com pedido de recuperação judicial a fim de negociar novos prazos para o pagamento das dívidas relacionadas à atividade.

Considerando o caso hipotético apresentado, redija texto dissertativo acerca da pertinência do referido pedido de recuperação judicial, à luz da jurisprudência consolidada e do regramento específico aplicável ao empresário rural.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - condição de regularidade do empresário individual comum e do empresário rural para requerimento da recuperação judicial; [valor: 2,75 pontos]

2 - pertinência ou não do referido pedido de recuperação judicial, à luz do entendimento do STJ. [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Partido político com representação no Congresso Nacional propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei do município de Porto Velho, requerendo a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, haja vista a mutação constitucional do texto constitucional de 1988.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito de preceito fundamental, subsidiariedade e cabimento de ADPF contra lei municipal; [valor: 1,50 ponto]

2 - conceito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e sua distinção em relação à interpretação conforme a Constituição, à inconstitucionalidade em trânsito e à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; [valor: 1,75 ponto]

3 - conceito de mutação constitucional, suas formas e limitações. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.