Questões

Determinado órgão da administração pública federal direta, no âmbito de processo de reformulação gerencial, pretende alienar para particulares computadores em bom estado, mas ociosos em decorrência da ampliação do trabalho remoto na instituição, em modalidade híbrida. Pelo mesmo motivo, há também a pretensão de dar igual destino a impressoras que, mesmo ainda funcionais, têm custo de recuperação e atualização superior a 50% do valor de mercado. Não se cogita a doação dos bens a entidades de interesse social.

Será necessária, ainda, a compra de notebooks com especificações usuais para o setor administrativo, no montante total de R$ 100.000,00. Ante o propósito de realizar essa aquisição mediante duas compras no mesmo exercício financeiro, o órgão em questão pretende efetuar a contratação direta dessas compras. Trabalha-se com cenário em que o contrato administrativo a ser formalizado admita a modificação do valor contratual em 50% pela administração pública, de maneira unilateral, em decorrência da possibilidade de acréscimo quantitativo de notebooks, devido ao possível aumento de servidores em trabalho remoto.

Nesse contexto, cogitou-se que fossem adquiridos novos celulares para permitir que os servidores em trabalho híbrido se comunicassem, quando estivessem na modalidade remota, com os superiores hierárquicos, mas, por fim, para assegurar que não houvesse aumento de despesas com essa modalidade de trabalho, entendeu-se recomendável que a comunicação fosse feita diretamente via telefone pessoal, por meio de aplicativo de mensagem instantânea largamente disponível e utilizado, no intuito de facilitar o diálogo, inclusive em horários fora do expediente, sem prejuízo da utilização residual da ferramenta oficial de comunicação já existente na instituição.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e nas boas práticas do trabalho remoto da administração pública federal, parecer técnico contemplando os seguintes aspectos:

1 - procedimento para a alienação dos equipamentos usados, consideradas suas características; [valor: 6,00 pontos]

2 - procedimento para a compra dos novos notebooks; [valor: 15,00 pontos]

3 - eventual cláusula de alteração unilateral do valor do contrato conforme se menciona na situação; [valor: 3,00 pontos]

4 - recomendação da utilização do telefone pessoal dos servidores para fins de comunicação com o superior hierárquico, em detrimento da compra de novos celulares de uso funcional, e razões apresentadas para tanto. [valor: 4,50 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(50 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada unidade administrativa de órgão do Poder Legislativo realizou procedimento para a contratação de serviços de manutenção predial no final de determinado exercício financeiro. O empenho foi regularmente emitido em dezembro, porém parte dos serviços foi executada somente no exercício seguinte. Além disso, verificou-se que, no momento do pagamento, não houve a retenção de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Diante da situação, a chefia solicitou manifestação técnica acerca da regularidade da execução da despesa e das providências administrativas cabíveis.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca dos procedimentos relacionados à execução da despesa pública e às retenções tributárias. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Cite as etapas da despesa pública e explique a sua correta aplicação. [valor: 4,70 pontos]

2 - Apresente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, esclarecendo de qual se trata na situação apresentada. [valor: 4,80 pontos]

3 - Aborde a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre serviços e as consequências da sua inobservância para a administração pública. [valor: 4,80 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que diversos autores têm se dedicado a definir estilos de liderança, sendo os estilos mais debatidos o autocrático, o liberal e o democrático, redija um texto dissertativo a respeito da conduta de cada um desses três estilos de liderança quanto aos seguintes aspectos:

1 - tomada de decisões; [valor: 3,60 pontos]

2 - programação dos trabalhos; [valor: 3,60 pontos]

3 - divisão do trabalho; [valor: 3,60 pontos]

4 - feedback sobre o desempenho no trabalho. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2025, o Poder Executivo federal editou medida provisória para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3 bilhões, com fundamento em previsão da Constituição Federal de 1988, sem indicação expressa da correspondente fonte de custeio.

O crédito estava destinado, entre outras coisas, à manutenção e à recuperação ordinária de rodovias federais, à aquisição de equipamentos permanentes para órgãos da administração pública e a reforço de dotações para programas já constantes da Lei Orçamentária Anual. Na exposição de motivos, sustentou-se a necessidade de “assegurar a continuidade de políticas públicas relevantes”, tendo sido invocada urgência administrativa diante do risco de paralisação de serviços inadiáveis. Parte das despesas começou a ser executada imediatamente após a edição da medida provisória.

Contudo, durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, surgiram dúvidas sobre sua constitucionalidade. O presidente da Câmara dos Deputados solicitou parecer à Secretaria Geral da Mesa, para orientá-lo sobre tais questões.

Considerando a situação hipotética precedente, redija parecer técnico acerca da medida provisória em questão, contemplando os seguintes aspectos:

1 - rito de tramitação no Congresso Nacional; [valor: 6,00 pontos]

2 - pressupostos constitucionais para a abertura do crédito extraordinário por medida provisória; [valor: 8,00 pontos]

3 - distinção entre créditos extraordinários e créditos suplementares ou especiais; [valor: 2,00 pontos]

4 - vício existente na medida provisória em apreço e (im)possibilidade de convalidação decorrente de sua conversão em lei; [valor: 7,00 pontos]

5 - efeitos jurídicos de eventual rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional. [valor: 5,50 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(50 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tanto na administração pública quanto na iniciativa privada, a governança corporativa é fundamental para assegurar que as decisões organizacionais estejam alinhadas aos interesses das partes interessadas. Para que a estratégia não seja apenas um plano abstrato, ferramentas como o balanced scorecard (BSC) e estruturas de gestão de riscos tornam-se essenciais, de modo a transformar a visão institucional em resultados mensuráveis e seguros.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da relação entre os mecanismos de controle e o alcance dos objetivos organizacionais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - importância do mapa estratégico e da relação de causa e efeito para a execução da estratégia, considerando a aplicação do BSC; [valor: 6,00 pontos]

2 - contribuição da identificação de riscos para a integridade e a continuidade dos negócios; [valor: 5,00 pontos]

3 - explicação do conflito básico que fundamenta a necessidade de ferramentas de governança como elo entre gestão e propriedade, de acordo com a teoria da agência. [valor: 3,30 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Criada comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos federais, seus membros deliberaram pela adoção de diversas medidas em relação a um dos investigados, entre as quais, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica.

No curso das investigações, determinado indivíduo que não figurava formalmente como investigado foi convocado para comparecer perante a CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias de que teria conhecimento. Embora ele não figurasse como investigado, os fundamentos da convocação indicavam situação típica de investigado. No ato da convocação, tal indivíduo foi advertido de que o comparecimento para depor era obrigatório, sob pena de condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência. Foi-lhe entregue o termo de compromisso para ser assinado na qualidade de testemunha.

A partir da situação hipotética precedente, redija, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um texto dissertativo a respeito da comissão parlamentar de inquérito. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se as CPIs possuem poderes para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica. [valor: 6,00 pontos]

2 - Discorra acerca dos direitos e deveres assegurados aos convocados para comparecer perante uma CPI, tanto na condição de investigado como na de testemunha. [valor: 7,00 pontos]

3 - Esclareça se é possível que o indivíduo mencionado na situação cumule as posições de investigado e de testemunha no mesmo procedimento investigatório. [valor: 1,30 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 assegura tratamento favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Tal preceito constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]

2 - Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação em licitações públicas. [valor: 0,28 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, texto dissertativo acerca da finalidade da cláusula penal moratória [valor: 0,10 ponto] e esclareça, com argumentação consistente e convincente, se é possível a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento relativo do devedor em decorrência do atraso na entrega do imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda [valor: 0,46 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um terreno urbano localizado na rua X do bairro Y de determinado município estava desocupado havia muitos anos e acabava sendo utilizado como depósito irregular de lixo e entulho, até que, em maio de 1995, João adquiriu esse terreno por meio de contrato de promessa de compra e venda (contrato de gaveta), sem registro, datado e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com reconhecimento de firma dos signatários. O bairro de localização do terreno não estava regularizado, o que inviabilizou a lavratura de escritura pública definitiva no registro imobiliário competente. Um mês após a assinatura do contrato, João construiu no terreno uma casa, na qual passou a morar com sua esposa e filhos. Após a mudança para o imóvel, foi realizado e atendido o pedido de ligação da água e da luz no imóvel, bem como iniciada a cobrança do IPTU pelo município. Ao longo dos anos, a família fez melhorias no imóvel. No ano de 2025, João, acompanhado de sua esposa e testemunhas e assistido por um advogado, compareceu ao tabelionato de notas do município de localização do imóvel, para tomar as medidas extrajudiciais cabíveis a fim de comprovar a posse do terreno, em razão da impossibilidade da obtenção do registro pelas vias regulares. Na ocasião, ele relatou todos os fatos supramencionados e apresentou os seguintes documentos ao tabelião: o contrato de promessa de compra e venda do terreno; comprovantes de pagamento do IPTU e das contas de luz e de água; e fotos do imóvel. As testemunhas ouvidas atestaram que João e sua família, desde que se mudaram para o imóvel, nunca o deixaram, nem ninguém jamais apareceu para reivindicá-lo.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de tabelião de notas, o ato extrajudicial adequado para demonstrar os elementos caracterizadores da posse de João. Em seu texto, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente suas explanações, apresente argumentação convincente, não crie fatos novos e siga as seguintes instruções.

→ Qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser referida apenas como “data”, salvo as citadas na situação hipotética.

→ Qualquer documento deve ser identificado pelo respectivo nome — por exemplo, a referência ao registro geral deve ser feita simplesmente como “RG”

→ Qualquer valor deve ser referido apenas como “R$”.

Na peça prática, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal previu a incidência de IPTU sobre imóveis construídos irregularmente em área considerada pela referida lei local como de expansão urbana, na qual ainda não há melhoramentos urbanos construídos. Após o prazo da anterioridade tributária, o referido tributo passou a ser cobrado dos posseiros, ainda que estes não detivessem o título de propriedade do imóvel ou qualquer registro no cartório de registro de imóveis competente.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca da hipótese de incidência tributária do IPTU, bem como dos elementos da sua regra-matriz, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde, com argumentação consistente, os seguintes aspectos:

1 - critério material; [valor: 0,60 ponto]

2 - critério espacial ou territorial; [valor: 0,60 ponto]

3 - critério subjetivo; [valor: 0,62 ponto]

4 - possibilidade ou impossibilidade da cobrança do IPTU no caso descrito. [valor: 0,82 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.