Questões

Crime continuado: a) Conceito, natureza e requisitos; b) Crimes da mesma espécie. A continuação em crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diversas; c) Continuidade delitiva e reiteração criminosa; d) Aspectos específicos : I) a lei nova, mais grave e que entra em vigor no curso da continuidade delitiva; II) prazo da prescrição retroativa e intercorrente quando reconhecido crime continuado na sentença condenatória.

Narram os autos de inquérito policial o seguinte fato delituoso: José Antonio Arcanjo, meliante contumaz, reincidente em crime doloso, no dia 12 de fevereiro de 2005, por volta das 23:00 horas, ingressou no Supermercado Alegria, situado à avenida Rebouças 1953, nesta Capital. No setor de bebidas, visualizou uma caixa vedada, cujo rótulo indicava a existência de seis garrafas de 1,5 litros de água mineral. O preço da mercadoria, ou seja, das seis garrafas, era de R$ 11,00 (onze reais). Ante a ausência de circunstantes, José Antônio, sorrateiramente, abriu a caixa e substituiu as garrafas de água por seis garrafas de vinho importado, no valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais). Fechou a caixa, deixando-a no mesmo local. Ato contínuo, deu algumas voltas pelos corredores do estabelecimento. Ciente de que sua conduta não fora percebida, retornou ao setor de bebidas e de posse da embalagem adredemente preparada dirigiu-se a um dos caixas. Efetuou o pagamento no valor de R$ 11,00 (onze reais), deixando tranquilamente o supermercado. Como toda a sua ação fora percebida pelo sistema de vigilância, no momento em que José Antônio já se encontrava no estacionamento do estabelecimento, colocando a mercadoria no interior de seu carro, foi preso em flagrante por dois seguranças.A caixa foi aberta, confirmando-se a existência das seis garrafas de vinho importado. Encaminhado à Delegacia de Polícia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Foram ouvidos Felipe Dias e Renato Fonseca, seguranças que efetuaram a prisão, e Josimar Ferreira, representante legal da vítima. Recebendo o inquérito policial já relatado e atuando como Promotor de Justiça no feito, elaborar a peça cabível.

Conflito aparente de normas penais a) Conceito; b) Princípios propostos para a solução do conflito aparente de normas; c) A absorção no crime complexo, crime progressivo e na progressão criminosa; ante factum e post factum impuníveis.

Perpétuo Filho, servidor público municipal, foi indiciado em IPM por haver permanecido recebendo a pensão militar de sua mãe, D. Florismunda, falecida há um ano e meio, sem que seu filho comunicasse à Administração Militar e ao Banco do Brasil a morte da pensionista, fatos ocorridos no Rio de Janeiro. Como D. Florismunda tivesse dificuldade de locomoção, constituiu Perpétuo como seu Procurador, outorgando-lhe amplos poderes junto ao Banco do Brasil, inclusive, para requisitar talões e movimentar a sua conta. Mediante esse instrumento, Perpétuo requisitou talonários e sacou, por dezoito meses, indevidamente, quase R$ 40.000,00, depositados pelo Exército, ignorando a morte da pensionista. Com o valor sacado, Perpétuo havia adquirido um pequeno apartamento na Praia de Atalaia/SE, mas estava transferindo para o nome de um primo, que tudo sabia, para evitar ser descoberto. Com vista do IPM, instaurado em novembro de 2004, o MPM ofereceu denúncia em 01 de junho de 2005, pela prática do crime de estelionato, de forma continuada, e requereu ao Juiz Auditor o arresto do bem, para evitar a sua transferência a terceiro de forma fraudulenta, bem como a Prisão Preventiva do denunciado. Ciente desse fato, a defesa arguiu a impropriedade da medida e a incompetência da Justiça Militar, alegando que a pensão não constitui patrimônio militar, mas recurso da União, sendo competente a Justiça Federal. Ademais, afirmou que o pedido envolvia medida de natureza processual civil, não compreendida na competência constitucional da Justiça Militar, além de ultrapassado o prazo de sessenta dias da instauração do IPM. Por derradeiro, afirmou que descabia a adoção de qualquer medida preventiva ou assecuratória singularmente pelo Juiz, vez que se tratava de matéria da competência do Conselho de Justiça. Analise a hipótese quanto à adequação da atuação do Promotor e à pertinência da postulação da Defesa. (5,0 Pontos)

A Sgt. Ex. Isolina, servindo numa unidade sediada em Camaquã/RS, apaixonada e abandonada pelo Ten. Aer. Robledo, que servia no Serviço de Proteção ao Vôo – SPV, em Cachoeira do Sul/RS, e que a trocou pela Sgt. Mar Alceia, que servia em Rio Grande/RS, preparou duas caixas de bombons com veneno e as enviou para o seu ex-amado e sua rival, como se estes houvessem, cada qual, enviado um ao outro, por ocasião do dia dos namorados, sendo as encomendas remetidas às respectivas Organizações Militares. A Sgt. Alceia, em decorrência, foi hospitalizada em estado grave no Ambula tório Naval de Rio Grande. O Ten. Robledo, por sua vez, escapou ileso, porquanto o Servidor Civil Sandro Xereta, do Protocolo do SPV, ao receber a caixa, desviou-a para si, levou-a para a sua casa e comeu os bombons, vindo a falecer, sendo encontrado com a caixa vazia e o cartão destinado ao Ten. Robledo. A Delegacia de Polícia de Cachoeira do Sul instaurou inquérito para apurar a morte do servidor Sandro Xereta e a Marinha instaurou IPM para apurar o envenenamento da Sgt. Alceia. Noticiado o fato nos jornais gaúchos, o Dr. Roberval, Promotor da Justiça Militar da área que compreende Cachoeira do Sul, considerando ser o Promotor Natural, instaurou um Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC para apurar os fatos. Colhido o depoimento do Ten. Robledo, o Dr. Roberval solicitou à Dra. Ladina, Promotora da Justiça Militar da área de Camaquã, que colhesse o depoimento da Sgt. Isolina, mas a. Dra. Ladina, entendendo ser ela o Promotor Natural, instaurou igual procedimento, solicitando ao Dr. Roberval a remessa dos autos do PDIC à sua Procuradoria, assim como oficiou ao Juiz-Auditor, Dr. Sabugosa, competente da área de Rio Grande, para que o IPM, quando aportasse naquele Juízo, fosse encaminhado à Auditoria da área de Camaquã ou suscitasse conflito positivo. O Dr. Roberval recebeu do Delegado de Cachoeira do Sul a informação de que o Inquérito que realizara havia sido encaminhado para a Justiça local, resultando em denúncia recebida pelo MM. Juiz de Direito, contra a Sgt. Isolin a, pela morte do servidor Xereta. A Dra. Ladina, obtendo cópias autenticadas de todas as investigações, ofereceu denúncia perante o Juízo Castrense competente na área de Camaquã, que recebeu a denúncia. O Candidato deverá analisar a hipótese indicando, justificadamente, os Juízos da Justiça Militar correspondentes aos locais onde ocorreu cada evento, os órgãos judiciais competentes para o processo e o julgamento dos mesmos, a natureza dos crimes praticados, os conflitos ocorridos e quem deveria dirimi-los. (5,0 Pontos)

O concurso de agentes, em delito culposo, confunde-se com a concorrência de delitos culposos? (5,0 Pontos)

Considere a hipótese: o militar A busca evitar que o militar B mate o militar C, e,. para tanto, logra desviar o golpe do militar B que, em vez de atingir a cabeça do militar C, causando-lhe a morte, lesa-lhe outra parte do corpo. Pergunta-se: a) a hipótese refere-se a que critério normativo da moderna teoria da imputação objetiva do resultado (concepção de Claus Roxin)? b) qual seria o resultado jurídico, se ausente o elemento subjetivo de uma causa de justificação, tivesse o soldado A agido com dolo (direto ou eventual)? (5,0 Pontos)

O soldado A, percebendo que o soldado B, conhecido ladrão, rondava o paiol, para o qual, naquela noite, estava o soldado A escalado para atuar como sentinela, abriu, às ocultas, a fechadura da porta dos fundos, fato que levaria o soldado B, logo depois, sem perceber o que ocorrera, a entrar no paiol, e dele sair, levando o material de valor que queria. Analise a hipótese sob as perspectivas das Teorias Restritiva (Objetivo-Formal) e Objetivo-Subjetiva do concurso de agentes. Considere o princípio da decisão de ajustar-se de Günther Jakobs. (5,0 Pontos)

Leia atentamente o problema, respondendo às questões que se seguem: A 3a Delegacia de Polícia Civil do DF – Guará/DF instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias em que, mediante a apresentação de documentos falsos, foi aberta conta bancária da qual se descontaram diversos cheques emitidos em Planaltina/DF, proporcionando prejuízo à instituição bancária, no limite do crédito concedido, e a comerciantes desta localidade. Na investigação criminal apurou-se que, em data incerta no mês de março de 2002, na cidade satélite de Ceilândia/DF, o adolescente “A” e seu primo “B”, de dezenove anos de idade, adquiriram uma carteira de identidade e um cartão de C.P.F. cujos dados verdadeiros foram substituídos por outros, imaginários. Na cédula de identidade apôs-se a fotografia de “B”. Na mesma oportunidade “B” falsificou um contracheque, atribuindo-se a percepção de salário mensal de R$ 3.000,00. Verificou-se ainda que, no dia 12 de abril daquele ano, “B” dirigiu-se à agência do Banco do Brasil no Guará/DF e, apresentando os referidos documentos, preencheu as fichas cadastrais que lhe foram apresentadas. Três dias depois, recebeu um talão de cheques com dez cártulas. No dia 18 de abril do mesmo ano de 2002, sentados em um bar em Planaltina/DF, “A” e “B”, sem coragem para iniciar a seqüência de crimes, tentam convencer um conhecido, “C”, de vinte anos, a utilizar alguns dos cheques para lhes adquirir telefones celulares, introduzindo, sem que este percebesse, pequena quantidade de cocaína no seu refrigerante, suficiente para lhe retirar a plena autodeterminação. Após a ingestão da mistura, “C” assina um dos cheques e, ato contínuo, entrega-o, pré-datado para trinta dias, como pagamento de dois aparelhos celulares. Os telefones são entregues a “A” e “B”. No interregno entre a compra e o desconto do referido cheque, havido na data combinada, “A” e “B” utilizam as demais cártulas, esgotando o limite de crédito conferido pelo Banco do Brasil. Por tal motivo, a cártula utilizada para a aquisição dos telefones tem o pagamento frustrado por insuficiente provisão de fundos em poder da instituição sacada. Em face de tais fatos, o Promotor de Justiça a quem inicialmente foi distribuído o inquérito policial, dentre outras providências, ofereceu denúncia em 10 de março de 2003. A peça acusatória foi recebida em 14 daquele mês e ano, processando-se o feito com prolação e publicação, em 17 de setembro de 2003, de sentença condenatória de “C”. Em conseqüência, aplicaram-se penas, ligeiramente agravadas por força do reconhecimento da sua reincidência, de reclusão por um ano e seis meses e quinze dias-multa, no valor unitário mínimo. O processo foi suspenso em relação à “B” (art. 366, CPP). As partes apelaram, buscando o Ministério Público o aumento das penas e a defesa, alternativamente, a absolvição ou a redução da sanção. A apelação foi provida em parte para fins de redução da pena a oito meses de reclusão e dez dias-multa. O acórdão, publicado em 1o de novembro de 2004, transitou em julgado. a) Informe o(s) juízo(s) competente(s) para apreciar e julgar o fato (5 pontos). b) Examine a responsabilidade penal de “B” e “C”. Tipifique as suas condutas (10 pontos). c) Analise a extinção da punibilidade do fato em relação à “C” (5 pontos).

Examine o caso hipotético, respondendo aos quesitos abaixo estabelecidos: No segundo andar de uma faculdade de Direito de Brasília, “A” senta-se sobre uma sacada que se volta para o pátio interno, situado cinco metros abaixo, voltando suas costas para o corredor de passagem. Sua colega “B”, com o intuito de dar-lhe um susto, aproxima-se cautelosamente por trás. Ao se acercar da amiga, “B” é picada no nariz por uma abelha, levantando os braços instintivamente e esbarrando em “A”. Esta cai no pátio interior, atingindo “C” que, ali passando, fica gravemente ferido. Os ferimentos de “A” são superficiais, já que sua queda foi amortecida por “C”. “C” é socorrido por uma ambulância que se dirige ao hospital, numa via de trânsito cuja velocidade máxima foi estabelecida em 60 Km/h. O motorista, embora sabedor da deficiência do sistema de freios do veículo, acelera a 120 km/h, instado pelo paramédico preocupado com o grave estado de saúde do paciente transportado. Ao dobrar uma curva o condutor percebe a travessia de um pedestre, procurando sucessivamente, sem sucesso, frear e desviar. O passante é atingido e morre instantaneamente. Assustados, motorista e enfermeiro fogem a pé, ainda que a ambulância tivesse restado praticamente intacta. “C” morre por falta de atendimento médico em tempo hábil. a) Aprecie a responsabilidade penal de “A” e “B” (5 pontos); b) Analise o comportamento do motorista e do paramédico em relação aos dois óbitos, esclarecendo acerca da tipicidade – inclusive eventual concurso de pessoas –, antijuridicidade penal e culpabilidade (15 pontos).