Questões

Eduardo e Cássia se casaram em 10/01/2008, tendo celebrado pacto antenupcial com opção pelo regime da separação total de bens. Da relação adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, Pedro (27/01/2016) e Antônio (01/02/2009). Eduardo também é pai de Tereza (03/01/2004), fruto de relacionamento anterior. Ao longo do casamento Eduardo adquiriu três imóveis, um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), um segundo avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um terceiro avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 20/03/2017, Cássia e Eduardo adquiriram, em condomínio, um imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em março de 2018, Eduardo recebeu a notícia de que estava com uma grave doença e decidiu doar à filha Tereza, por meio de escritura pública, o imóvel avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), gravando-o com cláusula de inalienabilidade. Em 15/08/2021, Eduardo e Cássia decidiram pôr fim à relação, mas não formalizaram o divórcio. Eduardo vem a falecer em 15/08/2022. A partir da situação apresentada responda: a) A doação realizada por Eduardo à filha Tereza é válida. Explique. b) Cássia será beneficiada com alguma parcela do patrimônio? Explique. c) Qual o tipo de sucessão de Eduardo, e como ela irá se operar? (1 ponto) (15 linhas)

Em 2018, Gustavo, viúvo, comprou um apartamento juntamente com sua filha Luísa, cabendo a cada uma das partes 50% do imóvel. Em 2020, Gustavo casou-se com Raquel pelo regime de separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, e ficou morando no referido imóvel com sua esposa. Em 2021, durante uma viagem com a esposa, Gustavo faleceu, tendo deixado apenas uma ilha, Luísa, oriunda de seu primeiro casamento. Raquel continuou morando no imóvel, sob o fundamento de um suposto direito real de habitação. Houve a abertura de inventário com os seguintes bens: um imóvel, em copropriedade com sua filha, e um veículo, ambos adquiridos antes doo casamento. Considerando a situação apresentada, redija, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, um texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos: 1 - Raquel concorrerá com Luísa em relação aos bens deixados pelo falecido? 2 - Há direito real de habitação de Raquel sobre imóvel em que residia o casal? 3 - Luísa poderá cobrar de Raquel aluguéis pelo tempo em que ficou morando no imóvel? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Em quais situações cônjuges estão proibidos de contratar sociedade entre si? Essa proibição se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples? (1,0 ponto) (10 linhas)

Eduardo Souza, maior, solteiro, inscrito no CPF com o n.º xxxxx, residente na rua xxxx, com endereço eletrônico xxxx, procurou a Defensoria Pública do estado do Tocantins, alegando que, embora não tenha formalizado união em cartório, convivera maritalmente com Flávio dos Santos, no período compreendido de 10/10/2013 a 15/11/2021, ocasião em que o companheiro veio a falecer de ataque cardíaco. Alegou, ainda, que, nesses anos de convivência, ambos colaboraram para a aquisição de uma casa no valor de R$ 300 mil, na qual os dois residiam, em que pese estar o bem em nome apenas de Flávio. Declarou que ambos usavam alianças e mantinham um convívio social como casal, frequentando juntos bares, shoppings, restaurantes, eventos, shows, sempre na presença de amigos e conhecidos. Eduardo ressaltou, no entanto, que a família de Flávio não aceitava o relacionamento homossexual, o que acarretava o seu distanciamento da família do companheiro, inclusive dos dois filhos deste, Marina dos Santos, solteira, com 18 anos, com endereço eletrônico xxxx, e Pedro dos Santos, solteiro, com 19 anos, com endereço eletrônico xxxx, ambos estudantes e residentes na rua xxxx, os quais, na data de ontem, deram início à partilha do imóvel no Tabelionato de Notas X, recusando-se a reconhecer o direito de Eduardo. Demonstrando seu interesse em continuar residindo no imóvel, Eduardo apresentou a certidão de óbito do companheiro, a escritura do imóvel, fotos que demonstravam a convivência social de ambos, seu comprovante de rendimentos, com valor de R$ 2 mil mensais, e rol de três testemunhas, as quais, inclusive, o acompanhavam no momento. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor público, a peça processual que atenda aos interesses de Eduardo Souza. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível, dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas)

Mariana e Leonardo foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, durante 10 anos. Desde o início do casamento, Leonardo sempre apresentou comportamento explosivo, e, por diversas ocasiões, agrediu sua esposa de forma verbal e física. Durante o casamento, o casal adquiriu um apartamento, um carro, dois terrenos, e Mariana herdou uma casa de praia do seu pai. Mariana, em determinado dia, arma-se de coragem, vai à delegacia e denuncia Leonardo por violência doméstica. Em seguida, com medo do ex-marido, Mariana deixa seu apartamento no Rio de Janeiro e se muda para o interior do estado, para a cidade de Cabo Frio. Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser excluído. (Valor: 0,65) B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Carlos da Silva, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Brasília – DF, nascido em 10/10/1988, na cidade de Goiânia – GO, filho de Marcos da Silva e Joana da Silva, e Marina de Oliveira, brasileira, viúva, residente e domiciliada em Brasília – DF, nascida em 5/5/1980, na cidade de Salvador – BA, filha de Jorge de Oliveira e Helena de Oliveira, compareceram ao Z.º Ofício de Notas, na cidade de Brasília, para tornar pública a união estável que mantêm desde 20/12/2015. O casal deseja ressalvar, também, que os bens adquiridos por cada um dos conviventes permaneça sob a administração exclusiva do respectivo proprietário e renuncia a qualquer direito sobre os bens do outro que a legislação lhes assegure no presente ou que lhes venha a assegurar no futuro. Pretendem, ainda, ser dependentes um do outro em seguros, planos de saúde ou pensões e manifestam a vontade de dissolver a união caso não tenham mais interesse em manter o vínculo. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de notário do Z.º Ofício de Notas, um único documento que contemple os efeitos jurídicos pretendidos por Carlos e Marina, consignando expressamente no documento os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Ao redigir o documento, atenda, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, chame-a pelo nome apresentado e, em lugar de cada qualificadora, ponha apenas o nome da informação entre parênteses — por exemplo: Carlos, (RG), ...; 2 - quanto às demais pessoas envolvidas na escritura e não nomeadas na narrativa, refira-se a elas como PESSOA 1, PESSOA 2, e assim por diante, sempre que necessário; 3 - a qualificação de residência e domicílio deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — por exemplo: (endereço), (bairro), ...; 4 - qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como (data), salvo as citadas na situação hipotética; 5 - qualquer valor deve ser escrito apenas como (R$); 6 - qualquer documento deve ser identificado apenas com o respectivo nome entre parênteses. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Helena, após o falecimento de seu companheiro, Paulo, procurou a Defensoria Pública alegando que, até a data do falecimento, os dois mantinham união estável havia três anos e moravam juntos. Antes de contrair união estável com Helena, Paulo havia se separado de fato de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Assim, Helena requer o direito de perceber a herança de seu companheiro, que possuía bens particulares, como se casada fosse, ou seja, equivalente à quota que por lei for atribuída a cada filho do falecido. Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca dos requisitos necessários à configuração da união estável (valor: 3,50 pontos), respondendo, de forma fundamentada, com base na jurisprudência do STJ e do STF, ao seguinte questionamento. 1 - Assiste razão à Helena no que se refere à percepção da herança, uma vez que, embora configurada a união estável, eles não eram casados? (valor: 6,00 pontos)

Agravo de Instrumento, Inventário, Sucessão do cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens. Há filhos apenas do autor da herança, bens comuns e bens particulares. A interpretação literal do art. 1829, I, do CC (concorrência do cônjuge com os descendentes nos bens particulares) viola o princípio da autonomia da vontade dos nubentes, que optaram por manter a incomunicabilidade dos bens. O caso concreto não deixa dúvida sobre isso (Os bens particulares foram adquiridos muito antes do casamento, que teve breve duração, 1 ano e 9 meses) . Direito real de habitação não pode ser oposto a terceiros coproprietários do imóvel - Precedentes do e. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso. Fundamentando: na lei, jurisprudência e/ou doutrina, aponte os principais argumentos que podem ser invocados para defesa dos interesses/direitos do cônjuge supérstite afetados pela decisão transcrita. (25 Linhas) (5 Pontos)

José e Maria casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. Após separação de fato há seis meses, Maria ingressa com ação de divórcio em face de José. Na petição inicial, Maria afirma que os bens comuns já foram partilhados e requer a decretação do divórcio e a homologação da partilha realizada. José, por sua vez, alega que, durante o casamento, Maria ganhou na loteria o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que não foram partilhados. Considerando essas informações, responda aos itens a seguir. A) O prêmio auferido em loteria oficial é bem comum? (Valor: 0,60) B) Poderia o julgador dividir o mérito, decretar desde logo o divórcio e prosseguir com o processo para julgamento da partilha? (Valor: 0,65)

João Pedro Silva faleceu em data de 04 de janeiro de 2019, deixando como único bem um saldo em conta corrente bancária, junto ao Banco Pathos, Agência 001, Conta Corrente 1111-1, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O de cujus não deixou testamento. Em 15 de janeiro de 2019, os herdeiros de João Pedro Silva, quais sejam, sua viúva Maria da Silva (sessenta anos de idade), com a qual era casado no regime de separação total de bens, e que será nomeada inventariante, e seu filho João Marcos da Silva (dezessete anos de idade), sendo este último casado no regime de comunhão parcial de bens com Fernanda dos Santos (dezenove anos de idade), apresentaram-se em cartório juntamente com um advogado. João Marcos da Silva manifestou sua intenção de renunciar à herança, com o que sua cônjuge concordou. Diante disso, solicitaram a elaboração da escritura pública competente, de modo a contemplar a renúncia manifestada por João Marcos da Silva e, no mais, a destinação dos bens de conformidade com o disposto no Código Civil. Da escritura deverão constar todos os elementos que lhe são necessários de acordo com as normas aplicáveis, exceto: i) referência aos tributos; ii) referência aos documentos e certidões apresentadas; iii) declarações finais e fecho. Redija a minuta da escritura pública, conforme solicitada pelos herdeiros. (40 Linhas)