Questões

O Delegado de Polícia, que se encontra à frente de determinada unidade de polícia judiciária do Estado Alfa, recebeu expediente no qual foram suscitadas dúvidas em relação ao procedimento a ser observado.

Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.

Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:

A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e

B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O poder constituinte derivado reformador, que se manifesta por intermédio das emendas constitucionais, pode ser definido como o poder responsável pelas modificações do texto constitucional, desde que observado um procedimento específico, previamente estabelecido pelo próprio poder constituinte originário. Nesse contexto, sobre o poder reformador, elabore um texto atendendo ao que se pede a seguir:

a) Indique os legitimados para a propositura de emendas à Constituição;

b) Aponte as limitações materiais ao poder de reforma expressamente previstas no texto constitucional;

c) Esclareça se a Carta Constitucional de 1988 previu limitações circunstanciais e/ou limitações temporais ao poder de reforma.

(5 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na literatura jurídica brasileira relativa ao Poder Constituinte é mencionado o chamado “Poder Constituinte Decorrente”. a) O que seria o Poder Constituinte Decorrente? b) Quais seriam as características do Poder Constituinte Decorrente? c) Quais seriam os detentores do Poder Constituinte Decorrente? d) Na Constituição da República de 1988, qual seria o fundamento do Poder Constituinte Decorrente? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Os Deputados Estaduais recém-empossados na Assembleia Legislativa do Estado Beta, por larga maioria, decidiram iniciar discussões com o objetivo de estabelecer as bases para o que denominavam de "refundação do pacto federativo municipal". Com essa iniciativa, almejavam promover significativas alterações na Constituição Estadual, de modo a "compatibilizá-la" com a sua visão a respeito do funcionamento ideal das estruturas estatais de poder. Por tal razão, adotaram dois eixos temáticos para a alvitrada alteração.

O primeiro eixo temático partia da premissa de que os servidores públicos, estaduais e municipais, enquanto "fatores de propulsão" do bem-estar coletivo, deveriam ter a integralidade dos seus direitos estatutários inserida na Constituição Estadual.

O segundo eixo temático evidenciava que a Constituição Estadual deveria criar regiões metropolitanas, matéria que seria subtraída das maiorias ocasionais, congregando os Municípios indicados, de modo que a prestação de serviços públicos que apresentasse interesse metropolitano seria subtraída do poder local e o poder concedente passaria a ser um colegiado, que congregaria o Estado Beta e os Municípios que integrassem a respectiva metropolitana.

Acresça-se que os Municípios não seriam consultados a respeito de sua inserção na região metropolitana ou sobre a gestão colegiada dos serviços deinteresse metropolitano.

Preocupado com o crescimento e as consequências do movimento, que crescia exponencialmente na Assembleia Legislativa do Estado Beta, o Partido Político Delta, ao qual estava vinculada a minoria dos membros dessa Casa Legislativa, decidiu iniciar um movimento contrário. O primeiro passo foi contratá-lo para a elaboração de parecer sobre essa temática, de modo a identificar a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, das alterações que se almeja promover na Constituição Estadual.

A luz dessa narrativa, elabore PARECER, dispensada a apresentação de relatório, devendo ser abordados necessariamente os seguintes aspectos:

a) a natureza e os limites ao exercício, pelo Estado-membro, do poder de elaborar sua própria Constituição, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, e a necessidade de sua compatibilização com a autonomia dos Municípios.

b) a constitucionalidade, ou não, nas perspectivas formal e material, das normas a serem editadas com base em cada um dos dois eixos temáticos indicados, analisando os aspectos que se mostram relevantes à compreensão de cada um deles.

(90-120 linhas)

(90 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os processos de mudança da Constituição e o poder de reforma constitucional, estabeleça a distinção entre revisão constitucional e emenda constitucional (valor: 0,31 ponto) e discorra sobre os limites formais à reforma da Constituição (valor: 0,60 ponto). (15 Linhas)

Disserte acerca de mutação constitucional.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação às normas constitucionais e ao controle da constitucionalidade, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que é mutação constitucional (valor: 1,20 ponto).

2 - Explicite se a mutação constitucional pode ser aplicada na via do controle de constitucionalidade difuso. (valor: 0,70 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Delegado de Polícia da Circunscrição XX recebeu uma informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento probatório, no sentido de que um crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes estava sendo praticado no interior do escritório de um profissional liberal.

Com base exclusiva nessa informação, compareceu ao local, arrombou a porta e constatou a existência de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes no escritório, bem como que o seu proprietário estava vendendo parte desse entorpecente a um terceiro. Em razão desses fatos, prendeu ambos.

À luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, esclareça se foi correta a ação do delegado de polícia, abordando os seguintes tópicos:

1 - O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?

2 - O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?

(10 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma nova Constituição poderia excluir a Defensoria Pública?