Questões

O Delegado de Polícia da Circunscrição XX recebeu uma informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento probatório, no sentido de que um crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes estava sendo praticado no interior do escritório de um profissional liberal.

Com base exclusiva nessa informação, compareceu ao local, arrombou a porta e constatou a existência de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes no escritório, bem como que o seu proprietário estava vendendo parte desse entorpecente a um terceiro. Em razão desses fatos, prendeu ambos.

À luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, esclareça se foi correta a ação do delegado de polícia, abordando os seguintes tópicos:

1 - O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?

2 - O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?

(10 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma nova Constituição poderia excluir a Defensoria Pública?

Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos] 2 - A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos] 3 - O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a autonomia dos entes federativos (art. 18 da CRFB/1988) corresponde ao poder de autodeterminação exercida dentro de um círculo pré-traçado pela Constituição, que assegura a cada um deles o poder de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Nesse sentido, o artigo 25 da Constituição da República prevê que ‘Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. A vinculação das Cartas estaduais à Constituição da República determina que os Estados: (i) adotem as normas de observância obrigatória; (ii) optem pela previsão ou não de normas de reprodução facultativa; e (iii) não editem normas de reprodução proibida.” (ADI 4798/PI). Esse dever de obediência à Constituição Federal, segundo a Suprema Corte, possui três implicações – obrigação, permissão e proibição. Discorra sobre o dever de obediência à Constituição Federal, pelo Poder Constituinte Decorrente, na vertente “proibição”. Exemplifique de forma fundamentada. (30 Linhas) (1,5 pontos)

O poder de reforma constitucional pode sofrer limitações tácitas ou apenas limitações expressas. Explique.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no exercício regular de sua competência, ao reconhecer a ocorrência de mutação constitucional do art. X, da Constituição de Alfa, deliberou um novo sentido a esse enunciado, recusando o sentido anteriormente adotado. No entanto, houve uma manifestação contrária por parte de membros da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que, entendendo que o instituto da mutação estaria sendo utilizado em desconformidade com as balizas traçadas pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro, defendeu a inconstitucionalidade da referida mutação constitucional. Nesse sentido, responda de forma justificada, e em consonância com a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, as questões que seguem: a) no processo de reconhecimento da existência de mutação constitucional, haveria limites ao Poder Constituinte difuso do Estado Alfa? Justifique. b) no âmbito das discussões sobre a legitimidade constituinte, havendo discrepância entre o texto constitucional e a nova norma estabelecida pelo Poder Constituinte difuso, em que sentido o princípio da conformidade funcional ou justeza pode ser suscitado? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A partir da análise evolutiva da hermenêutica constitucional no Brasil, defina os fenômenos a seguir e suas principais características: a) mutação constitucional; b) decisões manipulativas. (5,0 Pontos)

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda às perguntas: Trecho do Informativo 886 do STF (2017): ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro. O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo o território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.” A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.055/1995, com efeito vinculante e erga omnes. O dispositivo já havia sido declarado inconstitucional, incidentalmente, no julgamento da ADI 3.937/SP (rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017). (...) ADI 3.406/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. ADI 3.470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. Pergunta-se: A - ESTABELEÇA UM PARALELO entre a Teoria da Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, estabelecendo suas diferenças, se existirem, e contextualizando sua resposta com os julgados referidos no Informativo 886 do STF. B - As decisões do Supremo Tribunal Federal, referidas no Informativo 886 do STF, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal, com a atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes, indicam ter havido mutação constitucional em relação ao disposto no inciso X do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Em 1975, o Presidente da República estabeleceu, por decreto, que a localização da nova usina nuclear seria o Município Alfa. O Decreto de 1975 seguiu todas as prescrições legais então vigentes, sem nenhum tipo de violação à Constituição da época. Não obstante, tendo em vista diversos fatores econômicos, políticos e sociais, o início dos trabalhos ficou adiado para uma nova oportunidade. Com o advento da Constituição de 1988, o texto constitucional passou a determinar que a localização de usinas nucleares seja autorizada por Lei Federal. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir. A - O Decreto do Presidente da República, editado em 1975, foi recepcionado pela nova Constituição? Justifique. (Valor: 0,70) B - O atual Presidente da República pode, por Decreto Presidencial, alterar a localização da usina nuclear para o município Beta, no lugar de Alfa? Justifique. (Valor: 0,55)