Questões

Relacione o exercício do poder constituinte derivado à proteção constitucional dos direitos fundamentais e descreva, à luz da teoria da constituição e do direito constitucional positivo brasileiro, as abordagens doutrinárias a esse respeito.

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

No direito brasileiro, o que se entende por mutação informal da Constituição? Exemplifique com uma hipótese também aplicável em processo na Justiça do Trabalho.

Analise a constitucionalidade de emenda à Constituição que: 1 - Altere as regras dos §§1º, 2º e 3º do art. 60 da Constituição Federal; 2 - Inclua no § 4º do mesmo art. 60 nova cláusula pétrea. (20 Pontos)

Discorra sobre o Poder Constituinte Originário e suas limitações intrínsecas. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina de “mutação constitucional” e qual a sua influência no exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.

Renata, servidora pública estadual, ingressou no serviço público antes da edição da Constituição da República de 1988, e é regida pela Lei X, estatuto dos servidores públicos do Estado-membro. Sobre a situação funcional de Renata, responda justificadamente: A - O que ocorrerá com a Lei X caso ela não tenha sido editada conforme os trâmites do processo legislativo previstos pela atual Constituição? (valor: 0,40) B - É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituição revogada? (valor: 0,40) C - Tendo em vista que Renata já estava inserida em um regime jurídico, é possível afirmar que a mesma tem direito adquirido a não ser atingida pela Constituição de 1988 no que tange à sua situação funcional? (valor: 0,45) (1,25 Ponto)

Dentre outras formas, o Brasil adotou o referendo e o plebiscito como institutos da democracia e como mecanismos de participação popular no poder. Considerando tal fato, pergunta se: o resultado de um plebiscito ou de um referendo pode ser modificado pelo legislador, por meio de lei infraconstitucional ou de emenda constitucional, em sentido contrário a manifestação popular? Explique e fundamente sua resposta em dispositivos constitucionais.

Os limites do poder de reforma constitucional.

Em que consiste o princípio da simetria constitucional?