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Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003)

Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003)

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria,

21 questões nesta prova

#Q3702

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
8 Prisão ,
)
Pode o magistrado de 1º grau condicionar a prisão dos sentenciados ao trânsito em julgado de sua decisão? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3701

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
4 Jurisdição e competência ,
4.5 Conflito de competência ,
)
Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3700

Direito Processual Penal /
(
10 Atos processuais ,
10.4 Comunicação dos Atos Processuais ,
10.4.1 Suspensão Processual ,
)
Determinada a suspensão do processo em relação ao fato acontecido antes da vigência da Lei 9271/96, conclusão irrecorrida, é possível estabelecer-se a suspensão do curso prescricional? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3699

Direito Tributário /
(
13 Processo judicial tributário ,
13.1 Ação de execução fiscal ,
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3698

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações ,
5.15 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ,
)
Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?
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#Q3697

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
8 Ações e representações eleitorais ,
8.1 Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ,
)
O que é ação de impugnação de mandato eletivo e em que condições pode ser proposta?
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#Q3696

Direitos Humanos /
(
12 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
4 Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ,
4.7 Incidente de deslocamento de competência ,
7 Direito Penal Internacional ,
7.2 Dos crimes internacionais ,
)
Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).
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#Q3695

Direito Processual Civil /
(
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.11 Sentença e coisa julgada ,
)
Indique e justifique os fundamentos em que se apóiam os doutrinadores que sustentam a relativização da coisa julgada. (máximo de 15 linhas)
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#Q3694

Direito Processual Civil /
(
1 Teoria Geral do Processo ,
1.1 Normas Fundamentais do Processo Civil ,
1.1.1 Princípios do direito processual civil ,
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.3 Petição inicial ,
30 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Conceitue o princípio da correlação ou da adstrição e estabeleça, fundamentadamente, o seu nexo com o princípio do contraditório. (máximo de 15 linhas)
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#Q3693

Direito Civil /
(
16 Direitos reais ,
16.12 Usucapião ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Conceitue a chamada usucapião coletiva, prevista no Código Civil, e descreva os aspectos que a aproximam e a afastam da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, prevista no Estatuto das Cidades. (15 Linhas)
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#Q3692

Direito Civil /
(
15 Posse ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Defina a expromissão e a delegação de efeitos novatórios e explicite como se caracterizam e se distinguem. (máximo de 15 linhas)
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#Q3691

Direito do Consumidor /
(
10 Ação coletiva ,
12 Direito do Consumidor e o Ministério Público ,
13 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Ação civil pública para o fim de impugnar e pleitear restituição de tributo. Configuração ou não de relação de consumo. Legitimidade ativa do Ministério Público. (máximo de 25 linhas)
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#Q3690

Direito Econômico /
(
5 Lei Antitruste ,
5.1 Disciplina jurídica da concorrência empresarial ,
5.11 Concentração Econômica ,
5.11.1 Controle de concentrações ,
)
Concentração econômica. Conceito. Tipos: vertical e horizontal. Principais causas favorecedoras do processo de concentração econômica. (máximo de 25 linhas)
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#Q3689

Direito Processual Civil /
(
2 Jurisdição ,
2.1 Natureza, conceito e características ,
2.3 Princípios ,
)
Dissertar, à luz da visão instrumentalista do sistema processual, sobre a JURISDIÇÃO: 1 - O conceito; 2 - Os princípios; 3 - Os objetivos sociais, políticos e jurídico. (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 50 linhas)
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#Q3688

Direito Financeiro /
(
4 Receita pública ,
4.3 Fundos Públicos ,
8 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Fundos públicos. Conceito sob o ponto de vista do Direito Financeiro. Competência para sua instituição. Fiscalização. Exceção ao princípio orçamentário da especialidade. (responder em até 25 linhas)
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#Q3687

Direito Tributário /
(
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
2 Tributo ,
2.8 Contribuições ,
2.8.5 Contribuição de iluminação pública (COSIP) ,
)
Serviço de iluminação pública. Serviço prestado uti universi ou uti singuli (geral ou específico). Sua remuneração. Natureza jurídica ante o disposto no artigo 145 da Constituição Federal. (responder em até 25 linhas)
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#Q3686

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
17 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
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#Q3685

Direito Administrativo /
(
3 Atos administrativos ,
)
Discorra sobre anulabilidade, nulidade, invalidação e convalidação dos atos administrativos.
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#Q3684

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?
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#Q3683

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
3 Princípios fundamentais ,
)
O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?
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#Q3682

Direito Constitucional /
(
2 Poder constituinte ,
)
Os limites do poder de reforma constitucional.
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