Questões

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da organização do Sistema Único de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise a implantação de serviços de acolhimento sigiloso destinados a mulheres em situação de violência, abordando os desafios institucionais e operacionais para sua execução.

Em sua resposta, discuta:

a - o enquadramento desse tipo de acolhimento na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

b - a relação do serviço com os níveis de proteção social do SUAS;

c - os princípios de sigilo, segurança e proteção integral no atendimento às mulheres vítimas de violência;

d - a articulação intersetorial com outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos, bem como a identificação do âmbito de sua implantação.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia, com atenção, os textos a seguir.

Texto 1

O Decreto no 11.246/2022 regulamentou o dispositivo previsto na nova lei de licitações ao dispor acerca das regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, do funcionamento da comissão de contratação e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto 2

A administração, como ciência, evoluiu muito nos últimos séculos, e diversos conceitos, instrumentos; ferramentas foram criadas para auxiliar a gestão das organizações, sejam elas privadas ou públicas. A produtividade da sociedade aumentou, a qualidade dos bens e serviços foi aprimorada e, atualmente, os indivíduos contam com uma série de confortos, fruto do trabalho de muitos consultores e líderes que buscam, ainda hoje, o refino de técnicas e processos de trabalho.

Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema “Características dos princípios e papéis na fiscalização do contrato administrativo”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

i. princípios dos contratos administrativos; [2,0 pontos]

ii. papel do gestor do contrato; [2,0 pontos]

iii. atribuições do fiscal técnico; [2,0 pontos]

iv. responsabilidades do fiscal administrativo; [2,0 pontos] e

v. ferramentas da administração aplicadas aos contratos administrativos. [2,0 pontos]

(10 pontos)

(Mínimo de 20 linhas e máximo de 30 linhas).

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao examinar o alicerce do regime jurídico-administrativo brasileiro, assevera Gustavo Binenbojm:

Um princípio que se presta a afirmar que o que há de prevalecer sempre prevalecerá não é um princípio, mas uma tautologia. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 325)

Aprecie criticamente a assertiva, situando-a no debate doutrinário em que se insere e concluindo de forma fundamentada.

Orientações: a resposta deverá ser desenvolvida em até 60 (sessenta) linhas, dispensada a transcrição do enunciado. Não será valorizada a resposta que se limite a endossar a assertiva ou a rejeitá-la, sem reconstruir o debate doutrinário em que ela se insere. Não serão consideradas respostas apresentadas em forma de tópicos não articulados. A citação nominal de doutrina é facultativa. O que exceder a 60ª linha não será objeto de correção.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de determinado Município, em virtude de deslizamentos geológicos ocorridos em uma de suas comunidades.

No curso do processo foi realizada perícia, tendo o expert apresentado laudo que atestou a existência de instabilidade na encosta da região, elencando as medidas necessárias a serem adotadas para sua estabilização, e estipulando prazos para a realização das obras recomendadas.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou o pedido procedente e, no dispositivo da sentença, determinou ao ente municipal obrigação de fazer, transcrevendo a conclusão da prova técnica produzida nos autos e fixando multa diária, em caso de descumprimento, nos seguintes termos:

(i) realizar as obras de engenharia para contenção e estabilização de encostas;

(ii) implementação integral de um Plano de Contingência, suprindo as falhas apontadas pelo expert em 30 (trinta) dias; e

(iii) realizar plano de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas degradadas, acompanhado de medidas de fiscalização urbana rigorosa para impedir o avanço de novas construções sobre taludes instáveis, combatendo a negligência municipal detectada pela perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município foi devidamente intimado da sentença e o processo lhe foi encaminhado.

Na condição de Procurador, apresente fundamentadamente os argumentos que devem ser articulados na apelação, à luz da legislação aplicável, da doutrina, dos princípios e da jurisprudência pertinente.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do tema "direito de greve dos servidores públicos" discorra sobre:

a - o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b - a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c - o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d - o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi notificado em mandado de segurança, impetrado, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, diretamente na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, vale dizer, perante uma das Câmaras do Tribunal de Justiça desse ente federativo. Na impetração, argumenta-se com a ilegalidade de ato praticado por essa autoridade, que indeferiu, no último mês, requerimento de incorporação, aos vencimentos regulares do impetrante, de vantagem pecuniária correspondente ao valor de cargo em comissão por ele ocupado por 8 (oito) anos consecutivos. Esse indeferimento ocorreu apesar de a Lei estadual nº X/2010 dispor que, preenchido esse requisito, ainda que ocorra a exoneração do cargo em comissão, o servidor efetivo tem o direito subjetivo de continuar a receber o respectivo valor.

Analise os distintos afetos à temática, incursionando na possibilidade de o mandado de segurança ser julgado originariamente em segunda instância; na conformidade constitucional da Lei estadual nº X/2010; e na possibilidade de o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e da Câmara julgadora deixarem de aplicá-la.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Discorra, com precisão e objetividade, sobre o fenômeno conhecido como apagão das canetas no direito administrativo brasileiro. (4 pontos)

b) Apresente as principais alterações legislativas que estejam diretamente relacionadas à atenuação do fenômeno referido, indicando os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais pertinentes à atuação do administrador público. (6 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei nº XX/2024, do Estado Alfa, de iniciativa do Poder Judiciário estadual, atribuiu a especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca Y, que passou a ser denominada "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca Y".

Em situações como a em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional essa acumulação de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribuição de nova função notarial ou de registro a um cartório já existente e cuja função era antes exercida por outra serventia (“desacumulação”)? (Resposta objetivamente fundamentada, discorrendo sobre a “desacumulação” e contendo as razões de decidir utilizadas pela Suprema Corte).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.