Questões

Determinada informação de interesse público não consta das vias de transparência digitais utilizadas pelo Município Alfa, a despeito de não ter sido submetida a sigilo, razão pela qual a Associação Querosaber, que tem, como uma de suas finalidades institucionais acompanhar as contas públicas, efetuou pedido de acesso a tais dados.

Para tanto, o órgão responsável cobrou montante determinado para submeter e processar o requerimento. Mesmo discordando, a Associação pagou o aludido valor, mas seu pedido foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que não foram indicados os motivos determinantes para o acesso aos dados em questão.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) É lícita a cobrança efetuada pelo órgão responsável para fins de acesso à informação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O fundamento utilizado pela autoridade competente para indeferir o acesso à informação tem respaldo legal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Redija um texto dissertativo acerca do poder disciplinar da administração pública, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Defina poder disciplinar e estabeleça a diferença entre esse poder e à pretensão punitiva de natureza penal do Estado. [valor: 0,40 ponto] 2 - Discorra sobre a aplicação do princípio da legalidade ao direito disciplinar, no que se refere a tipicidade das infrações, estabelecendo a diferença com a tipicidade e a legalidade penais. [valor: 0,36 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público no âmbito dos serviços notariais e de registro, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que regulamente a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios? Caso positivo, de quem deve ser a iniciativa legislativa?

b) O Estado Alfa editou lei prevendo que, nos concursos para ingresso em cartórios de serventias extrajudiciais, na prova de títulos, os valores a serem conferidos aos títulos serão os seguintes: “1 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto; 2 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto; 3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto; 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito décimos) de ponto; 5 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos; 6 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 2: 0,8 (oito décimos) de ponto; 7 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial: 0,5 (cinco décimos) de ponto”.

É constitucional a citada norma estadual?

c) É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos de determinados setores especificados na lei, entre eles o de notas e de registros?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Encantos do Oeste/GO, nos termos da Lei Orgânica, que impõe autorização legislativa para a alienação de bens imóveis do Município, editou a Lei 7.844/2023, por meio da qual autorizou a venda de área pública, de propriedade do Município, à Igreja Santificada, para a construção de sua sede religiosa. Em cumprimento ao estabelecido na lei municipal, o Chefe do Poder Executivo deflagrou processo de dispensa de licitação para a formalização da doação. A escritura pública foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, operando-se, assim, a transferência da propriedade. Em razão desses fatos, o cidadão Eusébio de Deus exercitou ação popular contra o Município de Encantos do Oeste, o Prefeito Joaquim Potenciano e a Igreja Santificada, na qual postulou a declaração de nulidade da doação e do registro imobiliário, bem como a condenação do Prefeito Joaquim Potenciano ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Após a instrução processual, na qual ficou demonstrada a irregularidade da doação, foram os autos com vista ao Ministério Público. Elabore o parecer ministerial como fiscal da ordem jurídica.

(3 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em consonância com o texto constitucional, com a Lei n. 8.112/1990 e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a possibilidade ou não da nomeação e posse de condenado criminalmente, que já está cumprido a pena pela infração cometida. Ressalta-se que o edital do concurso público reproduziu os requisitos básicos para a investidura em cargo público da Lei. n. 8.112/1990.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governo do Estado do Mato Grosso divulgou recentemente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, que três unidades hospitalares se encontram autorizadas a realizarem interrupção da gravidez em casos previstos em lei, bem como os demais atendimentos à mulher vítima de violência sexual, estando cada uma delas localizadas em Cuiabá, em Barra do Garças e em Rondonópolis. O membro da Defensoria Pública que atua na temática de saúde pública recolhe informações de que os serviços têm sido insuficientes para atender mulheres vítimas de estupro, cuja violência resultou em gravidez, especialmente quando residem em cidades distantes desses serviços autorizados. Preocupado com o fato de muitas delas sequer serem informadas sobre os serviços disponíveis em seu Estado, quando procuraram pela unidade de saúde territorial, nem mesmo sobre a possibilidade de serem atendidas em um dos serviços referenciados, inclusive com a ausência de informação sobre a possibilidade de transporte para o atendimento em outra localidade, programa de profilaxia, dentre outros aspectos relevantes para o atendimento célere e humanizado dessas vítimas, o membro da Defensoria Pública deseja oficiar à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso. A partir desse histórico, apresente manifestação extrajudicial, a ser protocolizada na Secretaria de Estado referida, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a. a atribuição da Defensoria Pública estadual para elaborar o pedido voltado à Secretaria da Saúde; b. exposição dos fatos, indicação e fundamentação quanto aos princípios administrativos envolvidos no caso proposto, em especial aqueles relativos à prestação do serviço público; c. distinguir na manifestação os pedidos de natureza informativa, daqueles em que se buscam providências por parte do Poder Público, relacionando-os ao final. (150 linhas)

Com relação ao Princípio da Segurança Jurídica, discorrer sobre os seguintes aspectos: A - fundamentos e dimensões; B - repercussão perante nova interpretação da norma administrativa; repercussão em relação à invalidação do ato administrativo; e repercussão considerando precedentes administrativos e judiciais. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição do Estado Alfa, em matéria de nepotismo, contém norma prevendo que “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.” A Governadora do Estado Alfa, ao organizar seu secretariado, nomeou seu marido para exercer o cargo de Secretário Estadual de Transportes. Na semana seguinte à publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, após receber inúmeras reclamações questionando a validade da nomeação de seu marido, a Governadora solicitou à Procuradoria Geral do Estado parecer sobre a juridicidade de seu ato. Sobre o caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, responda aos itens a seguir. a) A norma constitucional estadual, que veda ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. b) Há alguma possibilidade de a nomeação promovida pela Chefe do Executivo do Estado Alfa ser considerada ilegal? Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed São Paulo: Saraiva, 1986.

Quais são os cinco princípios insculpidos na Constituição Federal inerentes à Administração Pública? Conceitue-os e, quando aplicável, distingue-os sob prismas direcionados aos administrados e ao administrador público.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.