Questões

Diante da relevância da matéria e da existência de discordância que prejudica o processo decisório, está sendo cogitada a elaboração de uma decisão coordenada, com a participação de 4 (quatro) órgãos, sendo certo que um deles é voltado para a área de Segurança Pública. Uma das pautas que se pretende discutir é a edição de um ato para estabelecer que todos os procedimentos do sistema eletrônico de informações da Polícia serão restritos ou sigilosos, sem a necessidade de motivação concreta e específica em cada caso.

Considerando as normas constantes da Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada e da orientação do Supremo Tribunal Federal no tocante à pauta que será levada a debate, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir.

A) Indique os três processos administrativos em que a decisão coordenada não pode ser aplicada, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.

B) Nos termos do mencionado Diploma Legal, indique os três princípios administrativos que a decisão coordenada deverá obedecer. Justifique.

C) Analise, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, se os atos editados pelo Poder Público que, genericamente impõem restrição à informação, podem ser considerados válidos, mediante o apontamento do princípio pertinente.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os princípios aplicáveis à licitação (Lei nº 14.133/21), responda:

a) Como compatibilizar o princípio do formalismo mitigado em certames licitatórios com o princípio constitucional da legalidade estrita?

b) Em que consistem os princípios da publicidade e da transparência? Como distingui-los e como se conjugam na Lei nº 14.133/21?

c) Em que consistem os princípios da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável? Esclareça se e como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico ajuda, ou não, na compreensão e na aplicação de cada um.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria dos Santos, cidadã e empresária do ramo de turismo, contratou os serviços de uma autarquia federal para o fornecimento de licenciamento ambiental referente à instalação de uma nova unidade de ecoturismo. Durante o processo, foi informada de que o órgão não tinha capacidade para realizar a análise técnica do pedido, repassando a responsabilidade para uma empresa estatal, vinculada à Administração Indireta, que alegadamente teria mais recursos técnicos para tal avaliação. Contudo, após meses de espera e sucessivos atrasos, Maria recebe a notícia de que seu pedido foi indeferido sem justificativa clara, além de ser orientada a reiniciar o processo diretamente com a empresa estatal. Inconformada com a situação, ela procura esclarecimentos e descobre que a empresa estatal, embora vinculada ao ente público, opera com total autonomia administrativa e financeira, o que estaria gerando lentidão e falta de clareza no tratamento dos processos.

Além disso, Maria questiona a legalidade do repasse da competência de análise do licenciamento ambiental, uma vez que entende que essa responsabilidade seria de competência exclusiva da autarquia federal, que integra a Administração Direta. Ela alega que houve delegação irregular de funções, pois a transferência de atribuições para uma empresa pública, que deveria se restringir à execução de atividades de natureza empresarial, extrapola os limites da atuação administrativa do ente público.

Diante desses fatos, Maria dos Santos busca um advogado para propor uma Ação Anulatória, com pedido de liminar, visando à anulação do indeferimento do licenciamento ambiental e à declaração da nulidade da delegação de competência do órgão público (autarquia) para a empresa estatal. Argumenta que o licenciamento ambiental, sendo atividade típica de poder de polícia, não poderia ser delegado a uma empresa estatal, devendo permanecer sob a responsabilidade da Administração Direta, conforme preceitos constitucionais e administrativos. Na qualidade de advogado(a) de Maria, elabore a peça processual cabível voltada ao caso narrado.

(Considere que: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.)

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acrescentado ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implantar o modelo de administração pública gerencial, voltada para o controle de resultados na atuação estatal.

Alexandre Mazza. Manual de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Quais são os principais contornos jurídicos do princípio constitucional da eficiência? De que forma ele orienta a ação administrativa? [valor: 1,52 ponto]

2 - De que modos o princípio da eficiência guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito? [valor: 2,28 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça com atribuição recebeu notícia de fato anônima com a informação de que o filho do Secretário Municipal de Obras exerce cargo em comissão junto à Diretoria de Obras, estrutura subordinada diretamente à Secretaria por ele ocupada. Uma vez que a notícia de fato não veio acompanhada de elementos mínimos para aferição do alegado, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofício ao Prefeito requisitando informações.

Em resposta, o Chefe do Poder Executivo Municipal informou que, diante da dificuldade na contratação de engenheiro especialista em estruturas, acatou a indicação do Secretário Municipal de Obras, que é servidor público efetivo, e resolveu, após analisar cuidadosamente o currículo do filho do aludido servidor, nomeá-lo para o exercício de cargo de comissão de direção de obras, salientando a inexistência de lei municipal impeditiva.

Comprovou, por meio de documentos, que, 5 (cinco) dias após a apresentação da notícia de fato anônima, infelizmente, o Secretário Municipal de Obras faleceu e que o Diretor de Obras, por 3 (três) anos, tem desempenhado suas funções com zelo e competência, postulando o indeferimento da notícia de fato.

Posicione-se, justificadamente, abordando os aspectos apresentados e os mecanismos de controle postos à disposição do Ministério Público.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Determinada informação de interesse público não consta das vias de transparência digitais utilizadas pelo Município Alfa, a despeito de não ter sido submetida a sigilo, razão pela qual a Associação Querosaber, que tem, como uma de suas finalidades institucionais acompanhar as contas públicas, efetuou pedido de acesso a tais dados.

Para tanto, o órgão responsável cobrou montante determinado para submeter e processar o requerimento. Mesmo discordando, a Associação pagou o aludido valor, mas seu pedido foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que não foram indicados os motivos determinantes para o acesso aos dados em questão.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) É lícita a cobrança efetuada pelo órgão responsável para fins de acesso à informação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O fundamento utilizado pela autoridade competente para indeferir o acesso à informação tem respaldo legal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Redija um texto dissertativo acerca do poder disciplinar da administração pública, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Defina poder disciplinar e estabeleça a diferença entre esse poder e à pretensão punitiva de natureza penal do Estado. [valor: 0,40 ponto]

2 - Discorra sobre a aplicação do princípio da legalidade ao direito disciplinar, no que se refere a tipicidade das infrações, estabelecendo a diferença com a tipicidade e a legalidade penais. [valor: 0,36 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o processo administrativo e a Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que trata do tema para a administração pública potiguar, redija um texto dissertativo em resposta fundamentada às indagações que se seguem.

1 - Em que consiste a suspeição dos agentes públicos nos processos administrativos? [valor: 0,40 ponto]

2 - A suspeição dos agentes públicos é aplicável apenas a processos administrativos em sentido estrito ou também a atos administrativos em geral? [valor: 0,36 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público no âmbito dos serviços notariais e de registro, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que regulamente a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios? Caso positivo, de quem deve ser a iniciativa legislativa?

b) O Estado Alfa editou lei prevendo que, nos concursos para ingresso em cartórios de serventias extrajudiciais, na prova de títulos, os valores a serem conferidos aos títulos serão os seguintes: “1 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto; 2 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto; 3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto; 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito décimos) de ponto; 5 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos; 6 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 2: 0,8 (oito décimos) de ponto; 7 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial: 0,5 (cinco décimos) de ponto”.

É constitucional a citada norma estadual?

c) É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos de determinados setores especificados na lei, entre eles o de notas e de registros?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.