Defensor Público (DPE-MT 2023)

Cleo, 15 anos, mãe falecida, pai e parentes desconhecidos, vivia em situação de rua, nunca foi registrada e está fora da escola desde os 10 anos. Há três meses deu à luz o filho Fred e está morando com Maria, 30 anos, amiga que a acolheu em sua casa com o bebê. Maria deseja que Cleo e Fred sigam em sua companhia e busca a Defensoria Pública para regularizar a situação. Explicitando os fundamentos jurídicos e os dispositivos legais de regência, discorra sobre as orientações cabíveis e providências, judiciais ou extrajudiciais, a serem adotadas para: a. regularizar a permanência de Cleo e Fred na companhia de Maria. b. regularizar a situação registral de Cleo e Fred, o qual não teve emitida sua Declaração de Nascido Vivo pelo hospital pela ausência de documento de identidade da mãe. c. garantir, imediatamente, o retorno de Cleo à escola, recusado sob alegação de falta de vaga, ausência de responsável legal para efetivar a matrícula e necessidade de apresentação do histórico escolar para definição do ano escolar (Cleo estudou em escola rural de outro estado). (30 linhas)

Cláudio é morador de um condomínio predial em Cuiabá-MT. Em 22 de novembro de 2022, Cláudio encontrou Márcia, moradora da Unidade 120, na garagem do prédio, ocasião em que esta passou a destratá-lo, praticando ofensas de cunho racial. A moradora do prédio o chamou de "macaco, bandido e imundo". A prática foi reiterada em outras oportunidades, sendo que, em uma delas, houve recusa por parte da agressora em entrar no elevador com Cláudio, situação em que, mais uma vez, teria proferido ofensas de cunho racial em seu desfavor. As ofensas estão registradas nas câmeras espalhadas pelo condomínio. Os fatos foram registrados em Boletim de Ocorrência por Cláudio, bem como comunicados à síndica. O ofendido já ajuizou ação de reparação por danos morais em face de Márcia, bem como já há inquérito policial em curso em razão dos crimes cometidos. É possível a adoção de medidas por parte do condomínio? Em caso positivo, quais as providências administrativas e judiciais que poderão ser adotadas? Discorra sobre o assunto, apresentando a justificativa e os fundamentos jurídicos desta atuação. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Juvêncio Oliveira, latifundiário, ajuizou ação de reintegração de posse em relação à área localizada na zona rural do Município de Alta Floresta - MT. Em sua petição inicial, alegou que é proprietário do imóvel rural desde 2003, mas atualmente a área está ocupada por pessoas não identificadas e sem o consentimento do proprietário, que requereu a concessao de liminar para a imediata remoção dos ocupantes ilegais. O juiz do segundo ofício da Comarca de Alta Floresta recebeu a petição inicial e acolheu o pedido de tutela provisória, determinando liminarmente a desocupação da área. Em cumprimento à ordem judicial, compareceu ao local um oficial de justiça, acompanhado de forças policiais, e citou cerca de 20 pessoas que encontrou no local, intimando-as a desocupar o imóvel no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de proceder à desocupação forçada. Algumas das pessoas compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Mato Grosso, procurando por assistência jurídica, ocasião em que informaram que diversas famílias vivem no assentamento há pelo menos 16 (dezesseis) anos, totalizando mais de 400 pessoas, dentre as quais há crianças, idosos e pessoas com deficiência, que ali residem e realizam agricultura familiar. O assentamento estava, inclusive, registrado perante órgãos públicos oficiais desde 2010. A Defensoria angariou documentação que comprovou as alegações dos assistidos que compareceram perante a instituição e verificou que não havia qualquer medida anterior questionando a permanência das pessoas no local. Na condição de representante da Defensoria Pública, elabore a peça processual de resposta à pretensão do autor, aduzindo todas as teses e argumentos possíveis para obter a improcedência da demanda e a revogação da tutela de urgência deferida. (150 linhas)

Carlos e José foram denunciados pela suposta prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Segundo a denúncia, dois policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram Carlos e José encostados no portão da residência de Maria, sendo que ambos saíram correndo ao notarem a presença dos policiais. Os policiais constataram o rompimento do cadeado que dá acesso à garagem, bem como o rompimento da fechadura do portão lateral da residência de Maria. Após breve perseguição, localizaram Carlos e José. Em busca pessoal, verificaram que Carlos estava em posse de uma arma de fogo. Especificamente com relação ao iter criminis percorrido pelos réus Carlos e José, responda justificadamente: a. No mérito, adotando-se a teoria objetivo-formal, qual a tese mais adequada para a defesa dos réus? b. Subsidiariamente, na dosimetria da pena, qual a tese mais adequada para a defesa dos réus? (30 linhas)

Paulo foi denunciado por ter matado Leandro e Leonardo no dia 10/10/2018. Segundo a denúncia, Paulo, em virtude de briga relacionada a times de futebol, ceifou a vida dos irmãos desferindo disparos de arma de fogo, sendo a causa da morte de ambos. Devidamente transcorrida a primeira fase do procedimento, foi o réu pronunciado como incurso no artigo 121, § 2°, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Na data designada, foi realizada a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri competente. Após oitivas das testemunhas e interrogatório, o Ministério Público, em debates, requereu a condenação do réu nos termos da pronúncia, não tecendo pleitos atinentes ao apenamento. Já a defesa, em sua fala, requereu a absolvição do acusado alegando legítima defesa ou o reconhecimento do privilégio por ter agido sob violenta emoção, logo após injusta provocação dos ofendidos, ou, ainda, que o crime se deu em continuidade delitiva. Não houve réplica e tréplica. O Juiz Presidente formulou duas séries idênticas dos quesitos (alterando apenas os ofendidos), assim estabelecidos: a. No dia 10/10/2018, no local e hora descritos na denúncia, o acusado Paulo desferiu os tiros que mataram a vítima Leandro? b. Paulo, ao desferir os disparos contra Leandro, assim o fez em legítima defesa? c. O jurado absolve o acusado? d. O réu agiu sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação das vítimas? e. O acusado agiu por motivo fútil? f. O réu agiu em continuidade delitiva? Logo após a apresentação dos quesitos, a defesa realizou as necessárias impugnações no momento processual adequado, constando os requerimentos na ata de julgamento. Procedida a votação das duas séries, os jurados acolheram em prol da defesa apenas a tese do homicídio privilegiado. Ao fim, o Juiz Presidente procedeu à fixação da pena, estabelecendo a pena base no mínimo legal - 12 anos de reclusão -, aumentando na segunda etapa pela reincidência em 1/6. Reduziu a sanção em terça parte em virtude do privilégio reconhecido. Por fim, aplicou o cúmulo material de penas, resultando a sanção em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi deferido o recurso em liberdade. Em recurso da defesa, apresente, de forma objetiva, as teses favoráveis ao acusado, evitando acrescentar novos dados de prova não mencionados na questão. (30 linhas)

Gabriel foi denunciado pelos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, inciso II, do CP) e estupro (art. 213, do CP) em concurso material (art. 69, do CP). Segundo a denúncia, no dia 05 de abril de 2020, o acusado Gabriel, à época com 19 anos, teria subtraído o celular e as roupas da vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Segundo relatado pela vítima Igor, que contava à época com 15 anos de idade, ele estava indo para a escola, quando foi abordado por um indivíduo que disse estar armado e exigiu que entregasse seu celular. Igor disse que não tinha celular, mas o indivíduo não acreditou e o obrigou a ir até um lugar ermo e tirar sua calça. Tirou a calça e jogou-a no chão, tendo ficado de camiseta e cueca. Quando o indivíduo estava revirando sua calça para procurar o celular, passou a mão em suas pernas. Nesse momento chegou a polícia militar e prendeu o indivíduo em flagrante, mas não encontrou o telefone celular. A vítima compareceu à delegacia e, após descrever as características do agente, foi levada a uma sala própria onde estavam o acusado e mais duas pessoas, tendo reconhecido Gabriel como autor do delito. A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2020, tendo sido determinada a citação de Gabriel no estabelecimento onde se encontrava preso preventivamente. Atendendo ao pedido da Defesa, o Juiz revogou a prisão preventiva por ser o réu primário e de bons antecedentes, mediante a condição de comparecimento aos atos do processo. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi tentada a intimação do réu no endereço constante do boletim de ocorrência. Ocorre que o acusado não foi localizado no referido endereço, tendo sido certificado pelo oficial de justiça que estava em local incerto e não sabido. Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, o réu não compareceu e nem constituiu advogado, tendo sido decretada sua revelia e ouvidos a vítima e os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Na audiência em que o réu estava assistido pela Defensoria Pública, a vítima reiterou o reconhecimento realizado em sede policial e esclareceu que se sentiu ameaçada quando o acusado alegou que estava armado e lhe mostrou um objeto prata semelhante a uma arma, tendo, por isso, o acompanhado a um lugar deserto e tirado suas calças. Alegou, ainda, que, embora o réu tenha exigido seu telefone celular, não trazia consigo celular algum no dia dos fatos. Por fim, afirmou que quando o réu passou a mão na batata da sua perna achou que ele iria obrigá-lo a ter relação sexual. Os policiais militares disseram não ter encontrado arma com o réu, bem como relataram que a calça do adolescente estava jogada no chão. Apresentados debates orais, foi proferida sentença, condenando o acusado pelos delitos de roubo simples tentado (art. 157, caput, c.c. art. 14, II, ambos do CP), por ter o Juízo reconhecido que o réu teria tentado subtrair o celular da vítima, mas não suas roupas, e de estupro (art. 213, do CP) em concurso material (art. 69, do CP), garantindo-se lhe o direito de recorrer em liberdade. A pena base do roubo foi fixada em 04 anos, tendo sido reduzida de 2/3 pela tentativa, resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão. A pena base do estupro foi fixada em 6 anos. Em razão do concurso material, aplicou-se a pena total de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A sentença foi publicada em 05 de janeiro de 2021, sendo permitido o recurso em liberdade. Inconformadas, Defesa e Acusação recorreram da sentença, tendo a acusação pleiteado tão somente a condenação do acusado pelo delito de roubo na forma consumada, sob o argumento de que o réu teria subtraídovas roupas da vítima. O Tribunal de Justiça proferiu acórdão unânime negando provimento ao recurso da Defesa e dando provimento parcial ao recurso da Acusação tão somente para aplicar a majorante do emprego de arma de fogo, mantendo, entretanto, a tentativa. O acórdão foi publicado em 10 de outubro de 2022, tendo a Defesa oferecido embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. Nesta data a Defensoria foi intimada da decisão que rejeitou os embargos. Redija o recurso cabível na defesa do réu. (150 linhas)

Considerando as previsões constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra, fundamentadamente, sobre o cabimento, os limites e as possibilidades de análise de constitucionalidade exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (30 linhas)

O tema de atendimento especializado a grupos vulneráveis na seara criminal e no sistema prisional tem sido objeto de atenção por órgãos nacionais e internacionais, que apresentam textos orientativos e regulam procedimentos de atenção a pessoas migrantes, população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo e/ou pessoas indígenas, que sejam custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente. Desse modo, considerando os parâmetros adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional de Justiça, elabore texto dissertativo sobre os direitos da pessoa LGBTQIA+ no que tange à privação de liberdade e às condições de detenção, abordando de maneira fundamentada, necessariamente, os seguintes pontos: → direito à igualdade e não discriminação da pessoa LGBTQIA+ e a (im)possibilidade de adoção de medidas ou enfoques diferenciados para garantir que as circunstâncias específicas não afetem a igualdade de condições com as demais pessoas privadas de liberdade; e → possibilidades e limites do estabelecimento de direitos específicos para a pessoa trans, intersexo ou não-binárie, no que se refere ao local de cumprimento de pena, ao direito à saúde e às regras sobre a visitação. (30 linhas)

O Governo do Estado do Mato Grosso divulgou recentemente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, que três unidades hospitalares se encontram autorizadas a realizarem interrupção da gravidez em casos previstos em lei, bem como os demais atendimentos à mulher vítima de violência sexual, estando cada uma delas localizadas em Cuiabá, em Barra do Garças e em Rondonópolis. O membro da Defensoria Pública que atua na temática de saúde pública recolhe informações de que os serviços têm sido insuficientes para atender mulheres vítimas de estupro, cuja violência resultou em gravidez, especialmente quando residem em cidades distantes desses serviços autorizados. Preocupado com o fato de muitas delas sequer serem informadas sobre os serviços disponíveis em seu Estado, quando procuraram pela unidade de saúde territorial, nem mesmo sobre a possibilidade de serem atendidas em um dos serviços referenciados, inclusive com a ausência de informação sobre a possibilidade de transporte para o atendimento em outra localidade, programa de profilaxia, dentre outros aspectos relevantes para o atendimento célere e humanizado dessas vítimas, o membro da Defensoria Pública deseja oficiar à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso. A partir desse histórico, apresente manifestação extrajudicial, a ser protocolizada na Secretaria de Estado referida, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a. a atribuição da Defensoria Pública estadual para elaborar o pedido voltado à Secretaria da Saúde; b. exposição dos fatos, indicação e fundamentação quanto aos princípios administrativos envolvidos no caso proposto, em especial aqueles relativos à prestação do serviço público; c. distinguir na manifestação os pedidos de natureza informativa, daqueles em que se buscam providências por parte do Poder Público, relacionando-os ao final. (150 linhas)