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Treine Jurisprudência

Pessoa Jurídica e Crime Ambiental: a extinção da PJ que esteja sendo responsabilizada por crime ambiental enseja a extinção da punibilidade na esfera penal?
Pessoa Jurídica e Crime Ambiental: a extinção da PJ que esteja sendo responsabilizada por crime ambiental enseja a extinção da punibilidade na esfera penal?

Publicado em 14/setembro
Atenção AGE/MG! Tombamento: se o objeto for um conjunto arquitetônico e urbanístico é necessário notificação individualizada de todos os proprietários dos imóveis?
Atenção AGE/MG! Tombamento: se o objeto for um conjunto arquitetônico e urbanístico é necessário notificação individualizada de todos os proprietários dos imóveis?

Publicado em 08/setembro
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055)
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055)

Publicado em 02/setembro
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia

Publicado em 02/setembro
O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla
O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla

Publicado em 02/setembro
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material

Publicado em 29/agosto
Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança
Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança

Publicado em 17/agosto
A ausência de juízo de inconstitucionalidade afasta a obrigatoriedade da cláusula de reserva de plenário
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Publicado em 02/agosto
Comunidades indígenas e procedimento de demarcação
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Publicado em 29/julho

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