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É constitucional norma estadual que permite mais de uma reeleição para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local?
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Publicado em 14/junho
Ministério Público: Agravo em Execução
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Publicado em 13/junho
Em matéria de desapropriação, em que consiste o direito de extensão?
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Publicado em 12/junho
Você saberia discorrer sobre o princípio ou dever de progressividade em matéria ambiental?
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Publicado em 11/junho
É constitucional a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais e de violência doméstica?
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Publicado em 10/junho
A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, requer comprovação da má-fé do fornecedor?
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Publicado em 07/junho
Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento
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Publicado em 06/junho
Em que consiste o princípio da proibição de retrocesso?
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Publicado em 05/junho
Qual a diferença entre o poder disciplinar e a pretensão punitiva de natureza penal do Estado?
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Publicado em 04/junho

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