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STJ: A habitualidade delitiva impede a celebração do ANPP? O judiciário pode impor ao MP a celebração do acordo nessa hipótese?
STJ: A habitualidade delitiva impede a celebração do ANPP? O judiciário pode impor ao MP a celebração do acordo nessa hipótese?

Publicado em 28/junho
Petição Inicial
Petição Inicial

Publicado em 27/junho
Direito Tributário: Você saberia conceituar os princípios da capacidade contributiva, da seletividade e o da progressividade?
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Publicado em 26/junho
Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?
Com relação às regras de aplicação da lei penal no tempo, qual sistema o Código de Processo Penal adota e qual a sua aplicação prática?

Publicado em 25/junho
É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?
É constitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem que haja aviso prévio do consumidor?

Publicado em 24/junho
Qual o prazo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei. 11.340/06)?
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Publicado em 21/junho
Você saberia conceituar o que é um contrato de factoring?
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Publicado em 19/junho
O que são contas de governo e contas de gestão?
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Publicado em 18/junho
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial?

Publicado em 17/junho

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