Treine Jurisprudência

Antônio Vitório ingressou em cargo efetivo em 2 de janeiro de 2001 e, ainda durante o estágio probatório, foi acusado de cometer falta grave no exercício de sua função. Respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido em 20 de março de 2002. Ingressou com ação judicial e teve sucesso no pedido de anulação da demissão e reintegração no cargo. Porém, no momento da execução da sentença, verificou-se que o órgão onde Antônio trabalhava havia sido desativado e todos os cargos haviam sido extintos por lei, desde 31 de outubro de 2002. Diante dessa situação, a decisão obtida por Antônio na ação de reintegração será capaz de produzir algum efeito? Explique e justifique sua resposta.

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais.

O Título II da Constituição da República consagra uma concepção de direitos denominados de fundamentais, formada ao longo de etapas sucessivas da história ocidental. Pergunta-se: a) Quais as espécies de direitos fundamentais declaradas nesse Título II? b) Quais as características essenciais que definem a fisionomia de cada uma dessas espécies, levando em conta, principalmente, as relações da pessoa com o Estado? c) A partir dessas espécies, indique dois exemplos de direitos que se incluam em cada uma delas.

Com base na Constituição da República, é possível distinguir segurança pública e segurança jurídica? Fundamente a sua resposta.

As atribuições do Poder Executivo costumam ser classificadas em, pelo menos, três áreas de funções políticas, que, em formas de organização de Governo diferentes da brasileira, podem estar conferidas a autoridades distintas. Explique quais são essas áreas e aponte uma atribuição privativa do Presidente da República (Art. 84 da Constituição) correspondente a cada uma delas.

Tendo em vista a repartição constitucional de competências vigente na Federação brasileira, responda as seguintes questões:

A - Em que consistem poderes privativos e poderes compartilhados?

B - Como essas duas espécies de poderes se subdividem?

C - A partir dessas subdivisões, indique dois exemplos de poderes que se incluam em cada uma delas.

Considerando o regime político instituído pela Constituição da República, inclusive os seus valores e os seus princípios técnicos-jurídicos, proponha um conceito para Estado Democrático de Direito.

Em data de 26 de outubro de 2006, o gerente de um posto de gasolina ofereceu notítia criminis à Polícia Civil em razão de haver recebido um cheque emitido por X, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, como forma de pagamento à vista pelos serviços prestados em seu estabelecimento comercial. Instaurado o inquérito policial, pouco antes de sua conclusão, a autoridade investigante constatou que X era Juiz de Direito. Em razão disso, determinou a remessa do inquérito policial ao Presidente do Tribunal de Justiça para a tomada das providências cabíveis. Na semana seguinte, aquele mesmo gerente ofereceu nova notítia criminis à Polícia Civil, em razão de idêntico fato, que agora foi praticado por Y. O inquérito policial foi instaurado e concluído, sendo que, no momento do indiciamento de Y, a autoridade policial constatou que o investigado era Promotor de Justiça. Ciente da profissão do investigado, a autoridade policial redigiu normalmente seu relatório final, indiciando Y pela prática de crime contra o patrimônio. Diante dos fatos apresentados, está correta a conduta da autoridade policial de remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça o inquérito policial instaurado contra X, levando-se em consideração que o crime praticado não decorreu do exercício de sua função? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

O Ministério Público, em razão de denúncias anônimas noticiando o tráfico de entorpecentes em determinado bairro da Capital, requisitou à autoridade policial instauração de inquérito para apurar o delito e esclarecer sua autoria. O delegado de polícia, por sua vez, ao receber a requisição do Ministério Público, optou por iniciar procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI). Realizou, então, diligências no local do fato, confirmando as suspeitas iniciais, pois constatou movimentação compatível com a atividade de comércio de entorpecentes no endereço investigado. Ainda, junto a vizinhos — que não quiseram se identificar por temerem represálias —, apurou que o “patrão” do tráfico seria um indivíduo conhecido por “Bolacha”, que efetuava suas negociações ilícitas pelo telefone celular n.º xxo00x. De posse dessas informações, circunstanciadas em relatório de investigações, o delegado de policia representou em juízo pela quebra de sigilo da referida linha telefônica, a fim de obter os extratos das ligações recebidas e efetuadas e os dados cadastrais de seu titular, bem como pela escuta telefônica, nos termos da Lei n.º 9296/96. O Juiz de Direito, ao examinar os pedidos, indeferiu a quebra de sigilo e a escuta telefônica, por não ter sido instaurado o respectivo inquérito policial. Responda as questões abaixo, justificando suas respostas. a) Pode o delegado de polícia recusar-se a cumprir requisição de inquérito por membro do Ministério Público? Em caso afirmativo, em que situação? b) No caso em exame, agiu com acerto o magistrado ao indeferir os pedidos de quebra de sigilo e escuta telefônica, em razão da não instauração de inquérito policial? c) Em que consiste o procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI) e quais os seus limites?