Treine Jurisprudência

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.

Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los. Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A, B e C ? Justifique.

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública.

Como a atuação da Defensoria Pública contribui para a efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1º, incisos II e III, e para o alcance dos seus objetivos fundamentais previstos no artigo 3º, incisos I, III e IV, ambos da Constituição Federal?

No quarto mês de gravidez, Maria recebe o diagnóstico médico de anencefalia, má formação fetal congênita incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. O hospital público no qual vem sendo atendida recusa-se a realizar o procedimento conhecido como "antecipação terapêutica de parto". Sem recursos para contratar advogado, procura a Defensoria Pública. Mencione e explique os direitos constitucionais nos quais pode-se fundamentar eventual medida judicial cabível.

Fundamente a posição doutrinária segundo a qual os direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados internacionais, têm hierarquia de norma constitucional, mesmo que ratificados pelo Brasil antes da vigência da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004.

O que é tombamento ambiental? Como se classifica quanto à origem da sua instituição, à eficácia e ao bem a ser tombado?