Treine Jurisprudência

Fundamentado no acervo legislativo brasileiro e na jurisprudência mais prestigiada, investido na condição de Autoridade Policial, ESTRUTURE e FORMALIZE decisão administrativa apreciadora de recurso apresentado pela parte interessada via do qual alega:

Que é proprietária de um veículo honda CBX 250 twisster, placa WWW-0000, ano 2004 e de um fiat pálio, placa YYY-0000, ano 2001, constando no site do DETRAN/MG multas aplicadas pelo agente público, sendo que a relativa à motocicleta foi alvo de recurso, cujo resultado ainda não foi comunicado ao recorrente; que a multa inerente ao fiat não lhe fora enviada e que a notificação para o recolhimento encaminhada é irregular. E que, comparecendo ao setor próprio para receber o CRLV dos referidos veículos, o chefe do setor se negou a entregá-los, até que houvesse quitação das penalidades, o que motivou a interposição do recurso ora em apreciação por Vossa Senhoria investido na específica função de Delegado de Polícia responsável pela área.

Tendo por base o art. 129 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que versam sobre a função institucional do Ministério Público, indique os princípios que, tanto a doutrina, quanto a legislação infraconstitucional consideram indispensáveis à atuação do mesmo para o devido desempenho de suas atribuições e DISCORRA sobre eles.

**A Lei nº 9.296, de 24/07/1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios relativos à interceptação telefônica, dispondo sobre sua permissão e vedação quando utilizada como prova de investigação criminal. Assim sendo, de que forma e em que circunstâncias são ou não permitidas provas obtidas por esse meio?**

O direito de propriedade é uma garantia constitucional. Isso norteia sua regulamentação no Direito Civil. Essa garantia vem sofrendo limitações em razão de princípio de ordem constitucional e infraconstitucional sobretudo dos que informam a ordem econômica. Nesse sentido, como se dá o exercício do direito real de propriedade no Brasil atualmente e quais os princípios que o norteiam? Explique apresentando fundamentação jurídica. (10 Pontos)

A dignidade é um atributo do ser humano e uma questão central no direito geral de personalidade na Constituição Federal com repercussões no âmbito do Direito Civil. Explique essa assertiva e os efeitos dessa orientação, abordando seus diferentes desdobramentos principiológicos nas relações jurídicas, seus fundamentos legais e teóricos, suas várias concepções doutrinárias, os possíveis reflexos na ordem jurídica e sua aplicação na tutela jurisdicional. (10 Pontos)

Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representação para prisão preventiva, você se depara com preceito na Lei Orgânica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Discorra sobre a constitucionalidade do preceito, indicando o órgão competente e o meio adequado para sua apreciação in concreto. (10 Pontos)

O emprego de algemas ofende os direitos constitucionais do preso, segundo a jurisprudência nacional recentemente formada? Justifique. (10 Pontos)

Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10 Pontos)

Quanto à contratação direta por inexigibilidade, responda ao que se pede. A - A Lei de Licitações prevê de forma taxativa os casos que autorizam a contratação? Explique. (5,0 pontos) B - Os serviços técnicos especificados na Lei de Licitações podem ser contratados independentemente de processo de licitação. Indique e comente as exigências legais que devem restar satisfeitas para que a contratação direta de serviços técnicos por inexigibilidade seja lícita. (5,0 pontos)

A Secretaria de Saúde do Estado realizou concurso para provimento de 10 (dez) cargos de odontólogos, tendo sido aprovados exatamente 10 (dez) candidatos. Passados vários meses do término do concurso, a Administração não se manifestou quanto ao ato de nomeação. Aprovados no mencionado concurso descobriram que existem 15 (quinze) odontólogos executando serviços de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados há mais de 05 (cinco) anos. A - A Administração alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, nomeará os candidatos. A opção da Administração é válida? Fundamente. (5,0 pontos) B - A permanência dos 15 (quinze) odontólogos nas atividades encontra amparo jurídico? Fundamente. (5,0 pontos)