Treine Jurisprudência

O Ministério Público ajuizou ação por improbidade em face do ex-prefeito Justino, em decorrência de conduta praticada pelo mencionado agente público, no exercício de suas atribuições em dezembro de 2022, com dolo específico, pormenorizada como de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública sob sua gestão, imputando-lhe a conduta prevista no Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, apresentando o valor estimado do prejuízo ocasionado.

Após o regular recebimento da inicial pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa, em caráter incidente, foi pleiteada a indisponibilidade de bens de Justino.

O Juízo, após a oitiva do réu, deferiu a pretensão cautelar e determinou a indisponibilidade de diversos bens de Justino, em montante suficiente para garantir o dobro da quantia atinente ao prejuízo ocasionado, estimada pelo Ministério Público, a fim de garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, bem como o pagamento da multa civil que venha a ser aplicada em decorrência de sua conduta.

Em razão disso, Justino buscou a sua assessoria jurídica para adotar as providências cabíveis para a liberação de seus bens, esclarecendo que o Ministério Público não alegou, tampouco demonstrou qualquer indício de dilapidação patrimonial de sua parte ou qualquer conduta que pudesse suscitar perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Justino informou, ainda, que a determinação judicial, entre outros bens, tornou indisponível a caderneta de poupança no montante de trinta salários mínimos, que costumava utilizar para cobrir eventuais emergências, assim como seu único imóvel, que é bem de família.

Considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração da mencionada determinação judicial foi publicada na última sexta-feira e que o processo é eletrônico, redija a peça jurídica pertinente para impugnar a aludida decisão, apresentando os argumentos jurídicos adequados para tanto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da organização do Sistema Único de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise a implantação de serviços de acolhimento sigiloso destinados a mulheres em situação de violência, abordando os desafios institucionais e operacionais para sua execução.

Em sua resposta, discuta:

a - o enquadramento desse tipo de acolhimento na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

b - a relação do serviço com os níveis de proteção social do SUAS;

c - os princípios de sigilo, segurança e proteção integral no atendimento às mulheres vítimas de violência;

d - a articulação intersetorial com outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos, bem como a identificação do âmbito de sua implantação.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada capital brasileira, a prefeitura iniciou operação administrativa voltada à "requalificação" de espaços públicos, com o objetivo de retirar barracas, colchões e objetos instalados em praças e calçadas por pessoas em situação de rua. Durante a execução da operação, agentes municipais procederam à remoção compulsória dessas pessoas dos locais ocupados, bem como à apreensão e ao descarte imediato de pertences pessoais, incluindo documentos, roupas e medicamentos. A administração municipal sustentou que as medidas seriam necessárias para garantir a ordem urbana, a circulação de pedestres e a segurança da população. Disserte sobre o caso à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - Os fundamentos constitucionais que justificam a proteção jurídica das pessoas em situação de rua.

b - A compatibilidade constitucional da apreensão e do descarte de pertences pessoais dessas pessoas pela Administração Pública.

c - Os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário no controle dessa política.

d - A relevância da decisão do STF na ADPF, que estabeleceu parâmetros constitucionais de atuação estatal nessa matéria (ADPF 976).

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:

a - normas, princípios e preceitos constitucionais vigentes que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões: estrutural, institucional, recreativa e ambiental, distinguindo-as e exemplificando.

b - duas decisões paradigmáticas sobre o tema proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A doutrina civilista brasileira, estruturada na "Escada Ponteana", leciona, em seus estudos acerca do negócio jurídico, sobre os elementos acidentais previstos entre os artigos 121 e 137 do Código Civil. Assim, com base nos elementos acidentais do negócio jurídico, disserte sobre: i) sua definição; ii) a classificação quanto ao plano em que se situam (existência, validade e eficácia); e iii) as espécies previstas no Código Civil e suas características.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Márcia viveu em união com Augusto, pai de suas filhas Laura, de 4 anos, e Luísa, de 2 anos. O relacionamento terminou há 1 ano. As crianças são registradas formalmente pelo genitor. Márcia e as filhas moram em São Luís/MA e Augusto se mudou para São Paulo-SP.

O pai, desde então, não mais visitou e não exerce nenhuma convivência familiar com as filhas. Márcia é profissional autônoma e possui renda compatível com o atendimento prestado pela Defensoria Pública. Em razão dos cuidados que exerce com as filhas, sem rede de apoio, deixou de auferir renda como freelancer em eventos que fazia aos finais de semana.

Márcia procurou a Defensoria Pública com o objetivo de estabelecer pensão alimentícia para as filhas em face do genitor. É de conhecimento de Márcia que Augusto trabalha com vínculo empregatício em empresa de tecnologia.

Elabore a medida judicial cabível, apresentando os fundamentos de fato e jurídicos que subsidiam o caso prático.

(100 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sra. Joana, pessoa vulnerável, buscou atendimento na Defensoria Pública do Estado do Maranhão para ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais contra uma empresa de telefonia que realizou cobranças indevidas em seu nome e negativou seu CPF. O caso foi distribuído a um Defensor Público que, após a entrevista inicial e o recebimento dos documentos, não deu o devido andamento ao processo. Por um lapso, o Defensor deixou de ajuizar a ação dentro do prazo prescricional previsto para a reparação civil, ocasionando a perda do direito de ação da Sra. Joana.

Ao tomar conhecimento da prescrição e do consequente prejuízo, a Sra. Joana retorna desolada à DPE/MA, e solicita assistência jurídica para ser indenizada, desta vez em uma ação a ser movida contra a própria Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pela falha na prestação do serviço.

Disserte sobre o caso, considerando, sempre com a devida fundamentação jurídica, no mínimo os seguintes aspectos:

a - viabilidade ou inviabilidade de representação de Joana por Defensor Público contra a própria Instituição, à luz do direito de acesso à justiça;

b - solução prática que garanta o efetivo atendimento à solicitação de representação na futura ação;

c - possibilidade de responsabilidade do membro institucional decorrente da função/cargo que exerce.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada prefeitura implanta sistema de reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, cruzando imagens das câmeras com fotografias contidas no banco de dados da carteira de identidade e com informações sobre mandados de prisão em aberto. Quando há correspondência, o sistema alerta policiais para abordagem imediata. Organizações de direitos humanos divulgaram estudo revelando que a tecnologia apresenta uma taxa de erro significativamente maior na identificação de pessoas negras, o que tem resultado em diversas abordagens policiais indevidas. Indicando sempre os fundamentos jurídicos aplicáveis, disserte sobre o caso, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - direitos afetados pela utilização de sistemas de reconhecimento facial automatizado pelo Estado.

b - utilização dessa tecnologia em relação ao objetivo de segurança pública invocado pelo Estado.

c - possibilidade de vieses algorítmicos na identificação de indivíduos.

d - parâmetros jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público em sistemas de vigilância automatizada.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na edição 262 do informativo Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizada em 27/06/2025, foi publicado o seguinte entendimento da referida Corte: “A medida protetiva de tratamento psiquiátrico com regime hospitalar imposta a menor infrator não pode ter duração superior ao limite de três anos previsto para a medida socioeducativa de internação”. Disserte sobre esse entendimento considerando, com fundamentação jurídica, no mínimo:

a - aspectos favoráveis à tutela do direito de liberdade e do direito à saúde do adolescente, exemplificando com situações práticas de abusos que visa coibir.

b - aspectos potencialmente desfavoráveis à tutela do direito de liberdade e do direito à saúde do adolescente, apontando os equívocos técnicos do texto e situações práticas de possíveis abusos que o entendimento possa legitimar.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do Recurso em Habeas Corpus RHC nº 167.478, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a decidir importante questão atinente ao tema “provas no processo penal”. Em breve resumo, a defesa de um réu denunciado pela prática de crimes de homicídio qualificado – um consumado e dois tentados – pleiteava a inadmissibilidade da juntada, pela acusação, de carta psicografada que trazia detalhes supostamente narrados pela vítima fatal e de todos os elementos probatórios dela derivados. A partir desse julgado e de construção doutrinária sobre o aspecto probatório no Processo Penal, atenda ao que se pede:

a - A decisão da Sexta Turma se deu sob quais fundamentos?

b - Defina a concepção racionalista da prova e como adequá-la ao julgamento realizado pelos jurados no Plenário do Júri.

c - Pelos fundamentos utilizados pelos Ministros no referido acórdão e diante dos princípios constitucionais relativos ao Tribunal do Júri, a decisão seria outra se a carta psicografada fosse juntada pela defesa?

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.