Treine Jurisprudência

O Prefeito Municipal de Natureza ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária n.º 1000, de 10 de janeiro de 2022, daquele município. Afirma que foi aprovado, na Câmara Municipal de Natureza, por iniciativa de um dos seus integrantes, o Projeto de Lei n.º 10/2001, que instituiu a Política de incentivo à Cultura no âmbito daquela municipalidade, vinculada à Secretária Municipal de Cultura. Aduz que vetou integralmente o projeto, ao argumento de que houve interferência do Poder Legislativo ao criar obrigações ao Poder Executivo, acrescendo atividades ao rol de atribuições de órgãos da Administração Pública, além de prever vantagem remuneratória a servidores sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Magna Carta. Relata que a Câmara Municipal rejeitou o veto, tendo sido promulgada a Lei Ordinária n.º 1.000/2022, pelo Presidente da Câmara. Postula, pelas razões expostas, a declaração de inconstitucionalidade de referida lei.

Tendo como referência a situação hipotética acima narrada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Em seu texto, apresente as justificativas embasadas na legislação e/ou na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.

1 - Identifique o órgão competente para conhecimento e julgamento da ação, em conformidade com a legislação.

2 - Discorra sobre a possibilidade de os Tribunais Estaduais analisarem, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro preceito decorrente da Constituição Federal, ainda que não expressamente presente na Constituição Estadual.

3 - Esclareça, à luz da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a lei em questão.

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Amâncio Cristalino adquiriu da incorporadora e Construtora Trama um imóvel na planta (apartamento de dois quartos), destinado a investimento imobiliário (não à sua moradia).

Após atraso de onze meses na entrega do empreendimento aos adquirentes em geral, alegadamente em razão da pandemia Covid-19 (escassez de mão de obra), conforme informado pela promitente vendedora, finalmente as unidades foram disponibilizadas para a escrituração e registro aos adquirentes e entregues as chaves, em jantar festivo.

Especificadamente em relação à unidade habitacional do adquirente em destaque, mais dois meses além foram gastos até a solução de pequenos problemas internos da unidade adquirida, pela promitente vendedora.

O contrato firmado não prevê cláusula penal em favor do promitente vendedor.

Com base em tal enunciado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos, considerando o ajuizamento de ação indenizatória pelo adquirente Amâncio Cristalino em face da incorporadora:

1 - É aplicável à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor?

2 – É possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o caso de mora do adquirente?

3 – Os lucros cessantes, nesta hipótese, se presentes: a – no que consistem? b- podem ser presumidos?

4 – É possível a cumulação de eventual indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória?

5 – De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais?

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - (a) Defina o instituto/ teoria do "cram down"; (b) discorra acerca da possibilidade de sua adoção/aceitação pela jurisprudência e legislação pátrias; (c) indicando, em caso positivo , em que condições e; (d) citando os dispositivos legais pertinentes.

2 - Qual o efeito da cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores que preveja a extensão da novação aos devedores coobrigados da dívida, em afronta ao disposto no § 1º do artigo 49 da Lei de regência?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O pragmatismo é uma corrente filosófica desenvolvida nos Estados Unidos no final do século XIX, que influenciou diversas áreas do conhecimento, inclusive o direito. O pragmatismo aplicado ao Direito é identificado, por exemplo, na obra do jurista americano Richard Posner. Nesse contexto, disserte sobre as ideias centrais do pragmatismo jurídico e a sua influência sobre as alterações propostas pela Lei Federal n° 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação n° 134, de 9 de setembro de 2022, dispondo sobre o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro. Do art. 8ª da referida recomendação, extrai-se: "Os precedentes devem ser respeitados, a fim de concretizar o princípio da isonomia e da segurança jurídica, bem como de proporcionar a racionalização do exercício da magistratura".

Em relação ao sistema de precedentes previsto no Código de processo Civil vigente, discorra objetivamente sobre os seguintes questionamentos:

A - De que forma o Código de Processo Civil de 2015 contribuiu para a concretização dos princípios da isonomia e segurança jurídica, bem como para a racionalização do exercício da magistratura?

B - Em que situações o magistrado poderá afastar a aplicação do precedente vinculante quando do julgamento de determinado caso concreto?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responsabilidade civil do médico.

Aborde: Responsabilidade objetiva e subjetiva; a culpa na responsabilidade civil do médico; obrigações de meio e obrigações de resultado; e ônus da prova.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A pessoa jurídica de direito privado Ponte Alta Ltda. era detentora de crédito em face do estado do Amapá. Em razão do inadimplemento e de reiterados atrasos da fazenda pública no pagamento da dívida, a empresa contratou advogado para ajuizar ação monitória em face do referido estado. Entretanto a ação foi ajuizada em comarca diversa da capital. Além disso, como não havia prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, Ponte Alta Ltda. utilizou o procedimento de produção antecipada previsto no art. 381do Código de Processo Civil, a fim de produzir a prova oral documentada em juízo. Em contestação, o estado do Amapá ressaltou a violação da competência, a impossibilidade de ação monitória em face da fazenda pública e, de forma adicional e alternativa, assinalou a inexistência de prova escrita para fins do ajuizamento da demanda monitória. Com base nessa situação hipotética, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, redija um texto dissertativo, esclarecendo-se a ação monitória poderia ter sido ajuizada em comarca diversa da capital do estado do Amapá. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - Conceito de ação monitória (valor 2,0 pontos); 2 - Viabilidade de ação monitória em face da Fazenda Pública (valor 3,0 pontos) 3 - Viabilidade da prova oral documentada para fins do ajuizamento da ação monitória (valor 3,0 pontos) 4 - Existência de prerrogativa de foro para o estado-membro (valor:1,50 ponto). (30 linhas)

João, José, Jair e Joaquim, são ocupantes de cargos comissionados junto a Secretária de Finanças do Município de Dourados - MS. Valendo-se da facilidade de que sua condição de agentes públicos lhes proporcionava, em unidade de desígnios, iniciaram uma ação coordenada de desvio de recursos públicos do Município para suas contas bancárias particulares, João, o idealizados da trama criminosa, assume a direção do grupo e distribui tarefas e responsabilidades aos demais integrantes. Para ocultar os lucros indevidos, abrem estabelecimento comercial na cidade, cuja atividade não justifica os vultosos valores auferidos pelo grupo. Uma auditoria revela a prática de ilícitos e todos os agentes são presos. tendo em vista o estudo de caso descrito, responda:

1 - João, José, Jair e Joaquim podem ser acusados dos crimes? Nesse caso, quais seriam as infrações penais?

2 - O fato de João ter assumido a liderança do grupo pode acarretar a ele alguma consequência específica?

3 - Em virtude da prática dos citados ilícitos, João, José, Jair e Joaquim podem perder seus cargos comissionados? em caso positivo, quais as medidas a serem adotadas pela administração pública municipal?

4 - João, José, Jair e Joaquim podem ser acusados por ato de improbidade administrativa? Explique.

5 - João, José, Jair e Joaquim deverão ressarcir o erário público pelo prejuízo causado? A Constituição Federal dispõe a respeito do dever de ressarcimento? Explique.

(15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João presta concurso para o cargo de provimento efetivo de fiscal junto ao Município de Dourados - Mato Grosso do Sul. O edital do certame prevê a necessidade de comprovação de formação em nível superior, na área específica de atuação e exercício do cargo. No entanto, João, que não preenche esse requisito objetivo, faz uso de um diploma falso e logra ser aprovado no concurso público. Após sua nomeação, João toma posse no cargo e inicia o período de exercício e, consequentemente se estágio probatório. Durante esse período, João fiscaliza inúmeros estabelecimentos comerciais e aplica diversas multas, todas associadas regularmente ao exercício de ser cargo. Após 2 anos de exercício, em um dos estabelecimentos comerciais fiscalizados, João exige vantagem indevida para não aplicar multa. Em sua defesa, seu advogado alega que João não é agente público pois sequer preenche os requisitos para o exercício do cargo, na medida em que não possui nem mesmo formação em nível superior, e que a conduta por ele praticada é atípica. Tendo em vista o estudo de caso descrito, responda:

1- Durante o período em que exerceu atividade pública, João pode ser considerado agente público?

2 - Os atos administrativos praticados por João, durante o exercício do cargo, são válidos?

3 - João, com sua conduta, cometeu crime funcional? Em caso positivo, quais as medidas devem ser adotadas pela Administração Pública? Deverá João ressarcir os cofres públicos dos salários percebidos durante o exercício do cargo?

(15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o intuito de promover educação ambiental aos munícipes da cidade de Serra Azul, estado de Dourados - MS, a Prefeitura local houve por bem, após realização de audiências públicas, da obtenção de parecer jurídico favorável, de prévia autorização legislativa da Câmara de Vereadores e mediante prévio estudo de impacto ambiental, edificar, no ano de 2021, um pequeno edifício no "Parque Municipal das Aves" especialmente destinado a estudantes da rede pública municipal.

Inconformados com a ação da Prefeitura, moradores da região instituíram em janeiro de 2022, uma entidade denominada "Associação dos Amigos do Parque das Aves", exigindo a demolição de toda estrutura edificada bem como o ressarcimento ao erário dos valores empregados na obra pública.

Nesse mesmo ano, no mês de março, ingressaram por meio da entidade associativa com Ação Civil Pública contra o Município de Serra Azul, onde formularam pedidos de demolição da obra de reconstituição do status quo ante, da restituição de valores aos cofres públicos decorrentes da obra pública da ordem de R$50. 000,00 (cinquenta mil reais) e pela responsabilização do Chefe do Poder Executivo por ilícito de improbidade administrativa. O Município foi citado na pessoa Secretário Municipal do Meio Ambiente para apresentar sua defesa se manifestar no prazo de 15 dias.

O pedido foi apresentado a uma das Varas Cíveis da Comarca local, olvidando o fato de que no referido Município existe uma Vara Especializada.

Nesse sentido, na qualidade de Procurado do Município de Serra Azul, elabore a peça processual adequada, apontando para possíveis preliminares e atentando para o fato de que os associados deixaram de realizar assembleia específica e também deixaram de juntar aos autos autorização individualizada de cada associado relacionada à propositura da mencionada Ação Civil Pública.

(30 pontos)

(número de linhas não definido no edital)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.