Treine Jurisprudência

O Município de Ipê-Mirim instituiu uma empresa pública para a prestação do serviço de transporte rodoviário urbano, que assumiu serviços anteriormente executados por uma empresa privada concessionária.

Alguns meses após o início de suas operações, a empresa municipal foi surpreendida com constrição online de sua conta bancária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que era o saldo total disponível em conta naquela data. Na mesma data, foi intimada de decisão liminar proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho do Município de Ipê-Mirim, que determinara o arresto de valores até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia correspondente a crédito trabalhista apurado em execução trabalhista em curso, naquele juízo.

Ao analisar os autos, a empresa municipal, que não integrou o processo de conhecimento, verificou que se tratava de execução definitiva de reclamação trabalhista ajuizada por ex-motorista da concessionária anterior, que havia sido por ela demitido alguns meses antes da assunção do serviço pela empresa municipal.

A decisão judicial, autodenominada de caráter cautelar, fundamentou-se no instituto da sucessão trabalhista e no princípio protetivo do empregado, o que justificaria a imposição liminar da constrição.

A empresa municipal prontamente formulou pedido de reconsideração, que, contudo, foi rejeitado. Com base na situação descrita, responda:

a) Qual medida processual seria cabível para reversão da constrição?

b) Quais argumentos poderiam ser sustentados pela empresa pública na medida judicial eleita?

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a notificação administrativa do contribuinte para pagamento, sem que houvesse a quitação do débito, o Município Y ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em face de seu proprietário, no valor de R$ 8.000,00, quantia superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento da demanda. Na petição inicial, o Município indicou como penhorável o próprio imóvel que deu origem à cobrança do tributo.

Logo após o ajuizamento, o Juízo intimou previamente o Município e, em seguida, proferiu sentença extintiva considerando baixo o valor da execução, além de invocar a ausência de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e de prévia tentativa de transação, alegando descumprimento de requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de Procurador do Município, indique e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em recurso contra a sentença.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o disposto na legislação aplicável, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente pode ser exercida por meio de sociedades de economia mista, empresas públicas e suas respectivas subsidiárias.

Considerando esse regime jurídico, estabeleça, de forma fundamentada:

a) qual é a natureza jurídica e o regime jurídico da sociedade de economia mista;

b) como se estrutura a composição do capital social da sociedade de economia mista; e

c) qual é a função social desempenhada pela sociedade de economia mista no âmbito da atuação econômica do Estado.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A RioAlimentos, sociedade de economia mista municipal independente, que atua no fornecimento de refeições à população em situação de vulnerabilidade social, celebrou contrato com as sociedades Alfa Máquinas Ltda. (Alfa) e Beta Equipamentos Ltda. (Beta) para aquisição de uma máquina industrial de processamento de alimentos, consistente em um protótipo inovador e único ao mundo. Pelo contrato, Alfa e Beta obrigaram-se a entregar a máquina à RioAlimentos no prazo de dez dias.

Como contraprestação, a RioAlimentos assumiu a obrigação de, a seu critério, pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou entregar o único fogão industrial da marca XYZ ainda existente, instalado no restaurante popular Bom Prato e avaliado no mesmo valor, no prazo de 180 dias contados do recebimento regular da máquina.

Com base nos fatos narrados, avalie as situações descritas a seguir, cada uma independente da outra, e responda fundamentadamente.

a) Considere que, na véspera da data ajustada para a entrega, um empregado de Beta, responsável pela movimentação da máquina até o veículo de transporte, deixou de observar as instruções técnicas do fabricante, provocando a queda e a destruição completa do equipamento.

Diante dessa situação, e considerando as despesas já realizadas pela RioAlimentos para o recebimento e a instalação da máquina, identifique de quais remédios jurídicos ela poderá se valer para tutelar seus interesses, com base no Direito Civil. Justifique.

b) Considere, agora, que a máquina tenha sido regularmente entregue. Suponha-se que, trinta dias após o recebimento e antes do vencimento da contraprestação, um incêndio destrua o fogão industrial da marca XYZ instalado no restaurante popular Bom Prato. Nessa hipótese, quais direitos assistirão a Alfa e Beta? Justifique.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de inadimplemento de obrigação assumida em contrato administrativo celebrado com o Município do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Apoio Logístico Ltda., contratada para o fornecimento de material de escritório destinado à Secretaria Municipal de Saúde, foi demandada judicialmente pelo ente municipal.

Após regular processamento do feito, foi proferida sentença condenando a empresa ao pagamento de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em valores históricos, a título de ressarcimento das quantias que haviam sido pagas pelo Município, bem como das parcelas relativas à multa contratual. A decisão transitou em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, verificou-se que a sociedade empresária não funcionava mais no endereço de sua sede, além de não serem localizados bens penhoráveis.

Diante desse cenário, a Procuradoria do Município passou a analisar a pertinência técnica de requerer ao Juiz de Direito a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, valendo-se do fundamento da incidência da teoria menor da desconsideração.

Na função de Procurador do Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Civil, responda, de forma fundamentada: no caso concreto, é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado partido político propõe representação de inconstitucionalidade em face de decreto legislativo municipal, editado em 2025, que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, até o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a serem aplicados em ações de mobilidade urbana, infraestrutura e saneamento.

O representante alega violação à norma do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), indicando que a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa afrontaria a Constituição. Sustenta, ainda, que o decreto legislativo deveria ter sido acompanhado do detalhamento e das informações básicas do crédito a ser obtido, bem como dos prazos de amortização e dos limites de taxa de juros. Alega, por fim, que não foram observados os limites constitucionais aplicáveis à realização de operações de crédito.

Na qualidade de Procurador do Município, instado a se manifestar a respeito da representação de inconstitucionalidade em questão, emita pronunciamento em que sejam desenvolvidas as questões constitucionais pertinentes ao tema, abordando os seguintes aspectos:

a) adequação da via eleita à luz da natureza do objeto impugnado;

b) possibilidade jurídica de controle de constitucionalidade de ato municipal pelo Tribunal de Justiça tendo como parâmetro de sindicabilidade o artigo 113 do ADCT; e

c) exame meritório de conformidade do decreto legislativo à luz do artigo 113 do ADTC, bem como do regime constitucional aplicável ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos entes federativos.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Portimão cedeu à Associação Das Macieiras, tradicional entidade recreativa e esportiva da localidade, o uso de um terreno público. Trata-se de cessão em vigor há 25 anos, e o espaço constitui a única opção de lazer com infraestrutura adequada na região. Recentemente, a diretoria da associação alterou seu estatuto para prever que a admissão de novos sócios e a permanência dos atuais ficariam condicionadas à "concordância com os valores morais e religiosos da diretoria". Com base nessa cláusula, João, associado há 10 anos, foi excluído do quadro social após manifestar opiniões divergentes em uma rede social. A exclusão ocorreu de forma sumária, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa ou ciência dos motivos exatos da punição.

Inconformado, João ingressou com uma ação judicial requerendo a nulidade da exclusão. Em sua defesa, a Associação Das Macieiras contesta, argumentando que, por ser uma entidade privada, rege-se pela autonomia de vontade e pela liberdade de associação, o que lhe permitiria definir os critérios de admissão e permanência de seus associados.

À luz da Constituição da República, da teoria constitucional e da jurisprudência aplicável, analise a validade do ato de exclusão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Tubiacanga editou lei disciplinando a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração, como AirBnb e Booking.com.

A lei estabelece que:

(i) imóveis residenciais somente poderão ser ofertados em plataformas digitais mediante prévio cadastro do anfitrião, do imóvel e da plataforma perante o órgão municipal competente;

(ii) unidades situadas em condomínios edilícios residenciais somente poderão ser ofertadas se houver autorização expressa da convenção condominial ou aprovação em assembleia;

(iii) o Município poderá limitar, por região, a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração a, no máximo, noventa dias por ano, sempre que estudos técnicos indicarem impacto relevante sobre o preço dos aluguéis residenciais, a disponibilidade de moradia permanente, o sossego da vizinhança ou a capacidade da infraestrutura urbana; e

(iv) as plataformas digitais deverão compartilhar com o Município dados sobre a localização do imóvel, o número de diárias, a identificação dos responsáveis pelo anúncio e o histórico de reclamações relativas à unidade ofertada.

Prevendo questionamentos sobre a constitucionalidade da lei municipal, o Prefeito solicita estudo que aborde as razões em favor da sua validade.

Na qualidade de Procurador do Município, identifique as normas constitucionais pertinentes à solução da controvérsia e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em defesa do ato normativo, abordando cada um dos itens da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.