Questões

A Empresa B. de Freitas Informática Ltda. sagrou-se vencedora da licitação promovida pelo TRF da 101ª Região para o fornecimento, instalação e configuração de de proteção para acesso externo desse Tribunal. Homologado o certame e celebrado o contrato administrativo, foi emitida nota de empenho em 08.12.1998, que previa o prazo de 30 dias para a entrega do serviço e pagamento à contratada no quinto dia útil após as instalações. Mediante ofício e com base no §1º do art. 57 da Lei n° 8.666/93, solicitou o TRF o adiamento dos trabalhos, pelo menos até fevereiro de 1999, alegando a falta de instalação de linha privada de comunicação de dados. Tão logo notificada a dar início aos trabalhos, a empresa pleiteou ao Tribunal a revisão do preço inicialmente contratado, tendo em vista a brusca e inesperada mudança na política cambial brasileira, ocorrida em janeiro de 1999, responsável pela desvalorização do Real, cujo preço do produto licitado havia aumentado excessivamente, tendo em vista tratar-se de material importado dos Estados Unidos, como de fato restou comprovado. Em parecer datado de 15.03.1999, embora tivesse reconhecido que a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação fosse do próprio TRF, restou concluído pela impossibilidade de revisão do preço, uma vez que a variação cambial estaria incluída no risco da atividade comercial. Em 22.03.1999, o Presidente do TRF indeferiu o pedido de recomposição do preço (equilíbrio econômico-financeiro do contrato), determinando que a empresa implantasse os software firewall, sob pena de instaurar-se procedimento administrativo para apuração de multas incidentes e suspensão do direito de licitar. Em 29.03.1999, a B. de Freitas Informática Ltda. informou que, não sendo deferida a recomposição do preço, não iria fornecer o objeto licitado em face do aumento do dólar, que gerou excessivo desequilíbrio contratual, inclusive com um aumento de mais de 40% no custo dos equipamentos contratados. Como consequência, foi instaurado o respectivo procedimento administrativo, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, restando multada a Empresa e proibida de licitar com o serviço público pelo prazo de 06 (seis) meses. Irresignada, a Empresa buscou a tutela judicial a fim de rescindir o contrato administrativo e anular as sanções administrativas impostas. **Opine, fundamentadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.**

A empresa X saiu vencedora do certame licitatório referente à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática. O procedimento licitatório transcorreu dentro dos ditames legais. Após a adjudicação do objeto, mas antes da assinatura do contrato, a autoridade competente decide revogar a licitação em razão do preço adjudicado ser superior ao praticado no mercado. Na situação hipotética, responda fundamentadamente: A - A empresa X, vencedora da licitação, é titular do direito subjetivo à aludida contratação? B - No procedimento de revogação ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa interessada?

Indique e estabeleça distinção, quanto às hipóteses de cabimento e quanto ao modo de formalização, 03 (três) espécies de instrumentos que permitem a utilização regular privativa de bens públicos por particulares, no ordenamento jurídico vigente.

A assunção à Chefia do Executivo, do Prefeito de certa municipalidade, operou-se há cerca de três meses, sendo coincidente com o conhecimento de processo em que se deverá apresentar recurso a Tribunal Superior e em que se discute questão de grande valor patrimonial para a Administração, herança de gestão pretérita. Muito embora disponha o Município de uma Procuradoria, o Prefeito pretende contratar, , um grande escritório de advocacia de notória especialização e de sua inteira confiança, pois está receoso de sucumbir na liça forense e ver sua administração entravada financeiramente. Teme, contudo, que a oposição levante contra ele a pecha da imoralidade administrativa por contratar advogados, quando o Município tem seu quadro de Procuradores, ainda mais sem licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda fundamentadamente: Estaria o Prefeito obrigado a deflagrar o competente procedimento licitatório? O que indicam os precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria?

**Acerca da ocupação temporária de propriedades pelo poder público, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:** **- conceito de ocupação temporária de propriedades pelo poder público; [valor: 11,00 pontos]** **- fundamento ou justificativa para ocupação temporária de propriedades pelo poder público; [valor: 11,00 pontos]** **- possibilidade de transferência da propriedade ocupada a terceiros e limites de alteração dessa propriedade. [valor: 16,00 pontos]** **Ao domínio do conteúdo serão atribuídos, para a dissertação, até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).**

O Distrito Federal (DF) criou sociedade de economia mista para a prestação de determinado serviço público e, em 2012, dissolveu a referida sociedade distrital. Ato contínuo, firmado contrato de concessão do referido serviço público com a empresa privada X, o DF transferiu-lhe a execução do serviço. Ao mesmo tempo, a sociedade de economia mista outorgou-lhe, transitoriamente, mediante arrendamento, os bens de sua propriedade. Ainda em 2012, foram extintos contratos de trabalho com quatro empregados da referida sociedade de economia mista, sendo dois deles antes da entrada em vigor do contrato de concessão e os outros dois após a entrada em vigor do contrato de concessão. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a teoria do empregador único [valor: 4,30 pontos], esclareça, de forma fundamentada, se ela se aplica ao presente caso [valor: 5,00 pontos] e indique, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade da empresa X perante os empregados dispensados pela sociedade de economia mista [valor: 5,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Maurício interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo juiz da xxx Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por Maurício, contra o Distrito Federal, por ter sido vítima de sequestro relâmpago em uma praça pública, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários processuais. Destacou o juiz, na sentença, que não houvera a demonstração de que o dano resultara diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração e ainda que não havia responsabilidade objetiva do Estado, no caso. Em suma, o apelante requer a modificação da sentença in totum. Alega que a responsabilidade do Estado no presente caso seria de natureza objetiva, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a existência de policiamento ostensivo no local do crime, incluindo-se dois postos policiais na localidade. Alegou ainda que, apesar de não constar na inicial, no dia do sequestro relâmpago, metade dos postes de iluminação naquele local estava sem lâmpada, fato que contribuiu sobremaneira para o evento. Por tais fundamentos, alega o apelante que o Estado teria falhado, estando caracterizada a culpa in vigilando. Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Distrito Federal, as contrarrazões do recurso interposto por Maurício. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, dispense relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Considere que a Secretaria de Estado dos Esportes do Distrito Federal tenha elaborado minuta de edital para a construção de obra pública constante da matriz de responsabilidade do governo do Distrito Federal, firmada com a União, relativa aos Jogos Copa do Mundo da FIFA 2014. Em face dessa hipótese, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 - Há possibilidade de aplicação, pela administração pública do Distrito Federal, dos procedimentos previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em face de ter a Lei nº 12.462/2011 sido editada pela União e do princípio federativo? [valor: 1,30 ponto] 2 - Caso a obra pública em referência não seja, conforme cronograma previsto na minuta de edital, totalmente concluída até o final da Copa do Mundo de 2014, seria viável a utilização do RDC, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União? Em caso afirmativo, em que as circunstâncias a contração sob RDC poderá acontecer? [valor: 9,00 pontos] 3 - Em quais hipóteses será possível a adjudicação do objeto da contratação mediante critério de maior retorno econômico e maior oferta de preço? Quais são as diferenças entre os dois modelos de julgamento das propostas? [valor: 4,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Determinado ente federativo, no exercício de atividade fiscalizatória, tendo constatado a presença de construção irregular de imóvel em área pública a ele pertencente, emitiu notificação demolitória ao ocupante. O particular apresentou requerimento administrativo, com a finalidade de impedir a concretização da demolição, no qual, alegou que: 1 - O ato seria nulo, ante a ausência da indispensável autorização judicial prévia; 2 - A ocupação seria de boa-fé, embora não houvesse título expresso e válido autorizando a ocupação do imóvel; 3 - Como decorrência da boa-fé, teria posse do imóvel e o direito de retenção, de acordo com os institutos civilistas aplicáveis à matéria; e 4 - Teria direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, caso fosse implementada a medida. Para subsidiar a apresentação de resposta ao requerimento, foi solicitado parecer ao órgão jurídico competente a respeito das argumentações apresentadas pelo autor. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador responsável pela análise do tema, o parecer solicitado, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STJ. Ao elaborar seu texto, além de enfrentar todas as alegações do autor [valor: 28,00 pontos], aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de poder de polícia; [valor: 5,00 pontos] 2 - Atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; [valor: 15,00 pontos] 3 - meios de atuação do poder de polícia em sentido amplo. [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Em 1987, o então governador do Distrito Federal (DF), atendendo ao pleito dos servidores públicos da Secretaria da Fazenda, resolveu editar decreto para regulamentar a remuneração desses servidores. No artigo 10 do referido ato normativo, foi estabelecido reajuste automático, vinculando a remuneração dos servidores à variação do salário mínimo, de modo a combater a perda inflacionária ocorrida com o tempo. No referido artigo, foi estabelecido como remuneração dos servidores públicos o valor referente a vinte salários mínimos. A partir da promulgação da Constituição de 1988, o governo do DF passou a entender pela inaplicabilidade do decreto em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional. Inconformados com esse entendimento, os servidores públicos resolveram ajuizar ação para garantir a aplicabilidade do reajuste automático. O caso deu ensejo a vários processos judiciais, alguns com concessão de liminar por juízes de primeira instância, outros com sentença e alguns já com decisões favoráveis do tribunal de justiça. Ressalte-se que nenhuma das decisões transitou em julgado, tendo todas elas sido favoráveis aos servidores, e que o STF ainda não decidiu sobre a matéria. O atual governador, de modo a resolver o problema, resolveu revogar o decreto e solicitar à Procuradoria-Geral do DF a elaboração de ação judicial para resolver o caso. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador responsável pelo caso, a peça processual apta a atender ao interesse público do DF. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, observe os aspectos formais, dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).