Questões

Tendo como parâmetro as normas procedimentais para a defesa dos interesses transindividuais, conceitue e estabeleça a distinção entre: A) medida cautelar e processo cautelar; B) tutela antecipada e tutela cautelar.

Aponte as hipóteses em que o Promotor de Justiça deve impor sigilo às investigações no inquérito civil, bem como aquelas em que pode impô-lo.

O Ministério Público pode desistir de recurso por ele interposto em ação civil pública promovida em defesa de interesses metaindividuais? Fundamente a resposta.

As normas editadas com a finalidade de defender o meio ambiente aplicam-se às conseqüências dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior? Fundamente e exemplifique.

O direito brasileiro, em matéria de legitimação ativa das associações para a defesa dos interesses difusos do consumidor, acolheu o sistema de controle judicial da representatividade adequada, nos mesmos moldes da “adequacy of representation” das “class actions” norte-americanas? Fundamente a resposta, indicando o sistema adotado no direito brasileiro, as razões doutrinárias e os dispositivos legais correspondentes.

A intervenção dos interessados como litisconsortes na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos pelos consumidores autoriza os litisconsortes a formularem pretensão indenizatória pessoal? Fundamente a resposta.

É sempre objetiva e solidária a responsabilidade por danos aos interesses de que trata o artigo 1° da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)? Por quê?

É admissível litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados? Explicar.

Faça a diferenciação entre condições da ação e pressupostos processuais.

A doutrina costuma classificar em “cinco formas típicas” a atuação do Ministério Público no processo civil. Quais são elas? Explique.