Questões

Proposta ação de busca e apreensão do veículo, dado em alienação fiduciária, ao argumento de que a requerida se encontrava inadimplente a partir de 02/11/2003, quando deixou de pagar as prestações referentes ao contrato de empréstimo/financiamento de bens celebrado entre as partes, a requerida ofertou contestação e juntou aos autos prova de que as prestações foram quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Diante dos documentos juntados aos autos, o autor requereu a desistência da ação, que foi de imediato homologada pelo juiz. Inconformada com a decisão, a requerida interpôs apelação, pleiteando a cassação da sentença e o retorno dos autos para julgamento na instância inferior. Em face da situação hipotética acima, responda, fundamentadamente, aos questionamentos que se seguem. 1 - Há interesse recursal na hipótese? 2 - Se o tribunal conhecer do recurso, deve dar-lhe provimento? Em caso afirmativo, sob que fundamento? 3 - Provido o recurso, deverá o tribunal cassar a sentença e remeter os autos ao juízo a quo ou deverá julgar a causa? Nessa hipótese, haveria quebra do princípio da demanda, já que o pedido da apelante foi de cassação da sentença tão-somente? (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Em processo de investigação de paternidade, o réu recusou-se a submeter-se a exame de DNA, alegando não estar obrigado a produzir prova contra si próprio, pois o ônus da prova cabe ao autor, e, ainda, fundado na defesa de seu direito à intimidade. A propósito da situação hipotética acima, na condição de promotor de justiça, redija um parecer sucinto, mas fundamentado, a respeito da recusa do réu e de suas consequências. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

O prefeito do município de Ourinhos, São Paulo, propôs ação indenizatória de dano por ato ilícito contra o juiz de direito da comarca tendo em vista os termos por ele utilizados, ofensivos à honra do autor, em decisão prolatada em ação popular e em discurso no dia da diplomação dos candidatos eleitos. O juiz extinguiu o feito por ilegitimidade passiva, antes da citação do réu. O autor apelou da sentença, havendo o Tribunal dado provimento ao recurso de apelação, por maioria. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que responda, circunstanciada e fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. 1 - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é o juiz de direito legitimado a ocupar o polo passivo da demanda? Há responsabilidade civil da autoridade judiciária pelos atos jurisdicionais praticados? Em caso negativo, quem seria legitimado passivamente e qual seria o juízo competente? 2 - Como será processada a apelação se o réu ainda não havia sido citado quando a sentença foi prolatada? 3 Provido o recurso, haverá cassação ou reforma da sentença? Quais os efeitos de uma e de outra? 4 - Que recurso(s) cabe(m) contra a decisão do tribunal de justiça e quais os seus fundamentos e requisitos? (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Analise e justifique a veracidade da seguinte afirmação: O poder público pode revogar alvará de construção expedido a particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Explique, de forma objetiva, em que consiste o poder de polícia sanitária e analise, em tese, a validade de contrato administrativo em que tal atividade tenha sido objeto de delegação a empresa particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

A Constituição Federal proíbe ao membro do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária, admitidas as exceções previstas em lei. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, permite a filiação partidária dos membros do Ministério Público estadual. Diante dessas prescrições normativas e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhes empresta, explique a extensão da liberdade de filiação partidária de promotor ou procurador, em atividade, e de possível disputa eleitoral para cargos do executivo ou legislativo. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: Foro competente para o julgamento de governadores e prefeitos por ato de improbidade administrativa. Na sua dissertação, você deverá abordar, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da improbidade administrativa e da respectiva ação; 2 - A legislação vigente e a polêmica instaurada sobre o tema; 3 - Posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4 - Soluções possíveis. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Segundo o professor Sérgio Hadad, da PUC/SP, “não há exemplo na história da humanidade em que o analfabetismo tenha sido superado sem uma política pública de qualidade”. Referências: Salvatore Santagada. Zero Hora, 20/3/1999. Vivemos atualmente sob o impacto de profundas transformações socioculturais. A revolução informacional e outras inovações tecnológicas vêm permitindo conquistas notáveis na área do conhecimento. Nunca um número tão grande de informações esteve tão disponível, as ferramentas auxiliares da inteligência humana, tão aperfeiçoadas, enfim, nunca houve tão intenso borbulhar do saber. Resta, portanto, indagarmo-nos: o que fazer com tudo isso? Como lidar com tanta informação sem se perder em excessos e novos equívocos? Como agregar conhecimento humano e encontrar uma nova síntese civilizacional que aponte novas diretrizes para um mundo que se torna cada vez mais complexo e se interroga como superar o turbilhão de dificuldades existentes em quase todos os setores da vida social no panorama global? Precisamos rever nossas concepções pedagógicas, procurando ultrapassar os comodismos que nos limitam ao saber estéril. A informação que não é atualizada, avaliada e utilizada para transformar e aprimorar a sociedade é informação inútil. O ensino, portanto, deve estar ancorado na realidade, motivando alunos e professores a encontrarem novas formas de vida social, que não perpetuem injustiças e opressões. Referências: Valmor Bolan. Jornal VS, abril/1999. Tomando como motivadores o texto inicial da prova objetiva de Conhecimentos Básicos e os excertos acima, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca das vantagens de utilização da tecnologia na educação, em um contexto sociocultural em que é elevado o número de analfabetos. (30 LINHAS)

 Como você pode notar, a decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula, transcrita pelo jornalista Luís Nassif, do jornal Folha de S. Paulo, espelha um drama de profissão e, no caso, de consciência também. Pensando nisso, escreva uma DISSERTAÇÃO procurando expor seu ponto de vista sobre o seguinte tema: Furto de alimento: um problema justiça ou de direito? Elabore seu texto com cerca de 30 linhas e não se esqueça de dar a ele um título.

X é absolvido por fundamentação pertinente ao reconhecimento de estado de necessidade exculpante. Cabe o ajuizamento da actio civílis ex delicto? (responder em até 10 linhas)