Questões

Leia atentamente os arts. 37, inc. XXI, e 173, § 1º, inc. III (com a redação da EC 19/98), todos da Constituição brasileira, bem como o seguinte dispositivo da Lei 9.478/97:

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Em agosto de 1998, a Presidência da República editou o Decreto 2.745, que “Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Para os fins desta questão, suponha que esse Decreto houvesse criado uma nova hipótese de dispensa de licitação, que não estivesse prevista em dispositivo legal anterior (nem na 8.666/93, nem na 9.478/97, nem qualquer outra lei).

Em vista disso, pergunta-se: teria sido válida, neste caso, a criação de dispensa de licitação por meio do Decreto? Caso tenha sido criada a dispensa por meio do Decreto, o funcionário público precisa obedecê-la ou pode se negar a aplicá-la?

A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas: (i) o conceito de dispensa de licitação; (ii) o conceito de inexigibilidade de licitação; (iii) o conceito de regulamento administrativo; (iv) os limites ao exercício da competência regulamentar; (v) o conceito de hierarquia administrativa e (vi) se os funcionários públicos podem descumprir regulamentos administrativos (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(45 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética.

O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal.

Com base na hipótese apresentada,

I - analise a atuação municipal no caso concreto;

II - discorra sobre a tredestinação do bem;

III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique.

(30 linhas)

(50 pontos)

Em um clube municipal, foi realizada uma confraternização de fim de ano de servidores municipais e seus familiares. No local havia uma piscina, que estava franqueada aos participantes da confraternização. Após as 18h, com o evento ainda transcorrendo, o guarda-vidas, por ter chegado o fim do seu horário de trabalho, fechou o portão da piscina, trancando-o com cadeado e colocando a placa indicativa de acesso vedado. Por volta das 18h30min, a esposa de um dos funcionários participantes da confraternização foi ao banheiro, deixando sozinho, por cerca de quinze minutos, seu filho de cinco anos. A criança invadiu a área da piscina, vindo a cair na água e morrer afogada. Os pais da criança falecida ajuizaram ação contra o Município, buscando reparação por danos morais. Que argumentos poderiam ser apresentados para a defesa do Município? (A resposta deve ser juridicamente fundamentada) (30 Pontos) (60 Linhas)

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, imputando a Secretário Municipal a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), sem indicar, porém, para o polo passivo da mesma ação, a sociedade privada beneficiária da contratação administrativa tida por irregular e em vigor, analise, como Procurador Municipal incumbido da formulação da defesa, os aspectos a seguir. A - O eventual vício da petição inicial, por inobservância pelo autor do litisconsórcio passivo necessário, e a possibilidade de provocação sucessiva de intervenção de terceiros. B - Considerando que o próprio Município tenha sido indicado como réu, na petição inicial, e que procedentes as afirmações da demanda, a posição processual que deve assumir a Fazenda Pública e a potencial condenação solidária do Ente, para fins de ressarcimento. (As respostas devem ser juridicamente fundamentadas, indicando os dispositivos pertinentes). (30 Pontos) (60 Linhas)

Um determinado servidor de estatal municipal (empresa pública) é flagrado em interceptação telefônica conversando com empresário, ocasião em que fica comprovado que o agente público repassa informações privilegiadas sobre licitação a ser aberta na estatal, orientando quanto aos trâmites e providências necessárias ao êxito no certame, ajustando, ademais, repasse de documentos sigilosos à empresa da qual o interlocutor é dirigente. Nesse contexto, chegando a investigação ao Município, cabe enfrentar as seguintes questões: A - análise da legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Conceito de improbidade. Enquadramento da conduta nos tipos legais. Sanções aplicáveis. Ação cabível. Pedidos pertinentes. B - análise da legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade empresarial contra pessoa jurídica privada e contra a estatal (Lei nº 12.846/13). Cabimento de ação civil de responsabilidade contra estatal. Pressupostos de responsabilidade. Cabimento de ação administrativa de responsabilidade. (60 Linhas) (30 Pontos)

Determinado Município pretende celebrar uma parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada. A modelagem do edital e do contrato é proposta nos seguintes termos: A - com vedação expressa para obtenção de recursos financeiros para a execução do empreendimento, na forma do disposto na Lei nº 8.666/93; B - o aporte de recursos, previsto no Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079, de 30/12/04, é utilizado como critério de julgamento, ou seja, o licitante que exigir o menor aporte de recursos pelo parceiro público se sagra vencedor da licitação; C - a ausência de obrigatoriedade para que o parceiro privado elabore projeto executivo no mesmo nível de detalhamento exigido pela Lei nº 8.666/93. Na qualidade de Procurador do Município, analise a juridicidade da formatação proposta, examinando os aspectos conceituais dos regimes jurídicos envolvidos. (30 Pontos) (60 Linhas)

Francisco, menor impúbere representado por sua mãe Maria, dirige ao Município de Niterói ação ordinária de responsabilização civil, narrando, na petição inicial, que foi vítima de imperícia e negligência dos serviços de hospital público da rede municipal, de que lhe resultou fratura do braço direito ao nascer de parto tardiamente induzido. Instruem a peça vestibular documentos de internação produzidos pelo indigitado hospital, dos quais consta: que o parto foi induzido; que mãe e filho, após o parto, permaneceram em setor de atendimento emergencial, por falta de leito na maternidade; anotação da pediatra plantonista no sentido de que o fato da fratura era “bastante incomum” e não se podia estabelecer-lhe a etiologia. Francisco pede a condenação do Município ao pagamento de: (a) pensão de valor equivalente a um salário mínimo, até que complete 16 anos de idade, quando, presumidamente, poderia ingressar no mercado de trabalho; (b) verba compensatória do dano moral experimentado, consistente no sofrimento físico e psíquico que suportou, em quantia não inferior a quinhentos mil reais; (c) verba indenizatória de dano estético, em razão de deformação possivelmente permanente que lhe afetará os movimentos do braço fraturado; (d) custas e honorários advocatícios, estes no índice legal máximo. Elabore a resposta do Município, regularmente citado, ao pleito autoral, examinando todos os pedidos e as questões conceituais e jurisprudenciais que cada qual suscita. (40 Pontos) (60 Linhas)

Determinado Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), publica edital de convocação pública, visando à celebração de contrato de gestão voltado ao incremento da prática esportiva por crianças pertencentes a famílias de baixa renda. O edital da convocação deixa claro que a atividade desempenhada pela organização social será desenvolvida em conjunto com a SMEL, sem cobrança de qualquer valor dos beneficiários, devendo constar do projeto de trabalho da entidade interessada uma proposta de preço, que será levada em consideração para a escolha daquela que celebrará o contrato de gestão. A entidade “Esporte Feliz” – sem fins lucrativos e voltada exclusivamente ao desenvolvimento do esporte solicita que a SMEL esclareça se, em sua proposta de preço, deverá ou não considerar a despesa com eventual pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), eis que vislumbra a possibilidade de ser reconhecida a sua imunidade tributária, além da não incidência do ISS pela realização da atividade objeto do contrato de gestão. A consulta é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM). Considerando a premissa de que há entendimento firmado no âmbito da PGM de que o contrato de gestão tem natureza de convênio, como você responderia à consulta? (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35 Pontos)

Leia atentamente a situação abaixo e a partir dela elabore Peça(s) Forense(s) para a solução da situação proposta.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública perante o juízo da 2º Vara do Trabalho de Belém (processo 1000000-98-2015.5.08.0002.) contra o Estado do Pará ante os seguintes fatos:

1 - Houve inquérito no qual restou comprovado que havia concurso público vigente para o cargo de professor estadual no qual foram ofertadas 40 (quarenta) vagas para preenchimento imediato e 60 (sessenta) vagas em cadastro de reserva. Com o encerramento do certame, as 40 vagas de preenchimento imediato foram devidamente providas. Por sua vez, foi formado cadastro de reserva com 60 participantes.

2 - Após o provimento das 40 vagas, o Estado do Pará contratou, sob a modalidade de contratação temporária (art. 37, IX, Constituição Federal), servidores para exercer as mesmas atribuições de professor abrangidas pelo concurso então vigente; O MPT Já tinha prova da contratação de 20 (vinte) pessoas nessas condições.

Diante dos fatos acima, o MPT requereu, na inicial, que o Estado do Pará fosse condenado a, liminarmente, abster-se de efetuar nova contratação temporária de pessoal para o cargo de professor da rede estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; e no mérito, que fosse tornada definitiva a liminar, bem como fosse substituído o pessoal temporário por nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso então vigente, no prazo máximo de 3 (três) meses.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho para determinar que o Estado do Pará se abstivesse de contratar novos trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público ou de seleção pública para exercer as mesmas atribuições de professor da rede estadual, sob pena de multa por trabalhador contratado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser arcada pelo Estado do Pará e pelo Exmo. Secretário do Estado de Educação, solidariamente.

Na mesma decisão, o douto juízo determinou que o Estado fosse intimado da liminar e notificado para comparecer à audiência inaugural designada para trinta dias depois, oportunidade na qual deverá apresentar a defesa pertinente, com as provas que entender necessárias.

Você é o procurador a quem foi dirigida a distribuição da presente ação, com despacho do Exmo. Procurador Geral do Estado com a determinação de que não fosse manejada suspensão de liminar no presente momento processual.

Considerando o panorama fático e jurídico apresentado, elabore a(s) peça(s) processual(is) cabível(is), na condição de Procurador do Estado, para a mais ampla defesa dos interesses do Estado do Pará.

(360 linhas)

“A confusão entre a taxa e o preço público tem sido uma constante, tanto no campo legislativo, como no campo jurisprudencial, apesar da nítida diferenciação do regime jurídico de uma e de outro” (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 24ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 44) “Desde logo, afastamos qualquer qualificação dos preços. Não há, em direito, preços privados, quase privados ou públicos, como pretenderam diversos autores” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 328 ) 1 - Acerca das distinções entre “taxa” e “preço público” na doutrina e no Direito brasileiro, responda: A - Como a doutrina brasileira, com base na Constituição de 1988, nas diferentes modalidades de serviços prestados pelo Estado e na obrigatoriedade ou não da utilização de determinado “serviço público”, busca estabelecer as diferenças entre os regimes jurídicos das taxas e dos preços públicos? (3 pontos). B - À luz das distinções doutrinárias estabelecidas no tópico anterior, como se explica a afirmação crítica de Regis Fernandes de Oliveira, no trecho citado de sua obra? (2 pontos). C - Qual a jurisprudência firmada pelo STF acerca da natureza jurídica do valor cobrado dos usuários pelos serviços de esgoto? Como se relaciona com os trechos citados de Harada e Oliveira? (3 pontos).