Questões

Considerando a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre a retratação do acordo de colaboração premiada no âmbito do procedimento de apuração dos crimes praticados por organizações criminosas, redija um texto, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

1 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em face do (ex)colaborador;

2 - efeitos da desconstituição do acordo em relação às provas dele decorrentes em desfavor de terceiros.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos foi preso em flagrante por crime de tráfico de drogas e, após terem sido atendidas as formalidades da prisão, ele foi apresentado em audiência de custódia, na qual o representante do Ministério Público requereu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, ao passo que a defesa sustentou a ilegalidade da prisão em flagrante por irregularidades na obtenção das provas. A autoridade policial, por sua vez, não representou formalmente pela prisão preventiva. Ao término da audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de Carlos, por entender que estavam presentes os requisitos para a custódia cautelar.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Ao elaborar seu texto, explique como era o entendimento sobre essa questão antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019 e depois da vigência dessa lei.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere ao acordo de não persecução penal (ANPP) constante da legislação processual penal, elabore um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - pressupostos legais para a propositura do ANPP;

2 - hipóteses legais de não cabimento do ANPP.

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, conceitue os princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção no direito penal, apresentando exemplos e fazendo uma análise sob a ótica da gravidade dos crimes nos quais eles incidem.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com relação ao tipo penal porte de drogas para uso próprio, redija um texto, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre o tipo de pena passível de ser aplicada nesse caso, a possibilidade de regressão da pena e o efeito do tipo penal para fins de aplicação da agravante da reincidência em outras condutas delitivas.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista a classificação doutrinária do concurso formal — homogêneo, heterogêneo, próprio (ou perfeito) e impróprio (ou imperfeito) —, defina concurso formal e cada uma dessas categorias, indicando a possibilidade de eventual cumulação entre elas.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a leitura do texto abaixo, responda ao que for questionado. “O estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato celebrado, é de vital importância para a civilística nacional. Tais vícios atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Os dois últimos constituem novidades, eis que não estavam tratados pelo Código Civil de 1916. O problema acomete a vontade, repercutindo na validade do negócio celebrado (segundo degrau da Escada Ponteana).” (Fonte: Flávio Tartuce, “Manual de Direito Civil”, 2020). Diante do exposto e em face do Código Civil de 2002, conceitue os seguintes defeitos do negócio jurídico, em forma de UM ÚNICO TEXTO, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas: A - Erro ou Ignorância B - Dolo C - Estado de perigo D - Lesão (30 linhas) (20,0 pontos)

Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto. “O Título II, da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de modo que as garantias existem em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, seriam garantias fundamentais as ações constitucionais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à segurança jurídica, como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais penais, como a proibição de pena de morte e a individualização da pena.” (Fonte: Eduardo dos Santos, “Direito Constitucional Esquematizado”, 2021). Diante do exposto e com base na Constituição Federal, explique, em forma de UM ÚNICO TEXTO, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, quando serão concedidos os seguintes remédios constitucionais: A - Habeas corpus B - Mandado de segurança C - Habeas data D - Mandado de injução (30 linhas) (20,0 pontos)

Antônio é proprietário de uma loja de departamento, que conta com quinhentos empregados e trinta prestadores de serviços. A loja comercializa eletrodomésticos, eletroeletrônicos, vestuário e acessórios. Maria, sua esposa, viaja frequentemente aos Estados Unidos da América para adquirir aparelhos eletrônicos, que são expostos à venda na loja de Antônio. Ainda, ela aproveita as viagens para adquirir perfumes importados, que são comercializados em sua residência. Maria nunca declarou à autoridade alfandegária a entrada dos produtos no território nacional, ainda que a quantidade e os valores fossem sabidamente superiores ao legalmente permitido — a aquisição de produtos a cada viagem, com a finalidade de mercancia, ultrapassa o montante de setenta mil reais. Na folha de pagamento da empresa, Antônio desconta os valores referentes às contribuições previdenciárias de todos os empregados, mas repassa à Previdência Social apenas o montante descontado de duzentos e cinquenta deles. Não obstante, omite a existência de todos os prestadores de serviços. Após denúncia anônima, a empresa foi submetida a auditoria e fiscalização por um auditor do trabalho, que constatou as irregularidades e procedeu ao lançamento e constituição do crédito tributário no montante de cinco mil reais, relativos às contribuições previdenciárias dos prestadores de serviços, e de dez mil reais, relativos às contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados que não foram repassadas à Previdência Social. Quando tomou ciência do ocorrido, Mário, acompanhado de outros cento e vinte empregados, utilizando-se de violência, organizou uma paralisação coletiva do trabalho, a qual resultou na destruição de diversas mercadorias e móveis do estabelecimento de Antônio. Com base na situação hipotética descrita, elabore, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, uma dissertação, abordando os seguintes aspectos: os crimes cometidos e seus autores; a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados e a respectiva justificativa legal e jurisprudencial. (30 linhas) (Valor: 10,0 pontos)

A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.

Nesse contexto, descreva brevemente:

a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;

b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.

(30 linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.