Questões

Discorra sobre o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade dos atos normativos secundários, a exemplo dos decretos regulamentares e dos decretos autônomos. (1,0 ponto)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nela incluindo os três dispositivos a seguir transcritos: Art. X. Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal a iniciativa da lei de diretrizes orçamentárias. Art. Y. Os orçamentos anuais elaborados com participação popular, na forma da lei, serão de execução obrigatória. Art. Z. Excluem-se do limite de despesa de pessoal os valores referentes ao imposto de renda devido pelos servidores do Distrito Federal. Considerando que, relativamente à situação hipotética acima apresentada, o governador do Distrito Federal tenha encaminhado demanda à Procuradoria-Geral do Distrito Federal responsável pelo atendimento à demanda do governador, sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (valor 4,50 pontos, para cada dispositivo) (30 Linhas)

Tramita perante determinada Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição estadual, com vistas a estabelecer que o limite remuneratório incidente sobre subsídios e remunerações no âmbito dos Poderes do Estado aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, integrantes da Administração indireta estadual. Sob a alegação de que a proposição é incompatível materialmente com a disciplina constitucional da matéria, o Governador do Estado pretende impetrar mandado de segurança, requerendo que a proposta de emenda tenha desde logo sua tramitação suspensa e, ao fim, seja definitivamente arquivada. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria. (30 Linhas)

Após ampla fiscalização na empresa individual de Antônio, localizada no Estado Alfa, a Secretaria de Estado de Fazenda concluiu pela existência de diversas condutas que caracterizariam ofensa à legislação tributária, daí resultando uma evasão fiscal. A partir das informações produzidas pelos fiscais envolvidos na operação, foi oferecido prazo para que Antônio se manifestasse. Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão. O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu conhecimento, nos termos da Lei estadual nº XX. Em razão desses fatos, Antônio e seu advogado decidiram impetrar mandado de segurança para que fosse reconhecida a injuridicidade do processo administrativo, com a sua consequente anulação. Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) a existência, ou não, de nulidade na tramitação do processo administrativo, pelo fato de a autuada, a empresa individual de Antônio, não ter sido representada por advogado; (2º) a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para o conhecimento do recurso administrativo; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança. (15 pontos) (15 linhas)

A lei de organização judiciária do Estado Alfa dispôs que competiria ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado processar e julgar, em caráter originário, os mandados de segurança impetrados em face das autoridades ali relacionadas. Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça. Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade. Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica. (15 linhas)

Por que é possível dizer que o inc. I do §2º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná é inconstitucional Justifique. (0,5 pontos) (15 linhas)

É possível a modulação dos efeitos de controle de constitucionalidade incidental, ainda que a Lei nº 9.868/99 somente a estipule na jurisdição constitucional concentrada? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Redija um texto a respeito da ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal, explicando sua hipótese de cabimento, com três exemplos distintos (valor: 3,00 pontos), e indicando, fundamentadamente, quem pode propô-la (valor: 1,75 ponto). (10 Linhas)

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão [valor: 4,50 pontos] e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional [valor: 5,00 pontos]. (10 linhas)

A regulamentação legislativa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tornou o sistema de controle concentrado de constitucionalidade empregado no Direito Constitucional brasileiro mais abrangente e versátil, permitindo que o Supremo Tribunal Federal passasse a revisar a constitucionalidade de atos que, até a regulamentação, eram imunes ao controle abstrato exercido pela Corte. Em relação a essa ação constitucional, disserte sobre os seguintes pontos: a - Qual o fundamento normativo e o significado jurídico do conceito de subsidiariedade aplicado na ADPF e qual é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca desse conceito? b - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de leis municipais? Nesse ponto, o candidato também deverá referir exemplo de decisão da Suprema Corte brasileira sobre a questão. c - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de atos do Poder Público que não configuram emendas constitucionais e normas legais? Nesse ponto, o candidato também deverá explicar as espécies de atos do Poder Público que comportam revisão pela ADPF, à luz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. (40 linhas)