Questões

Sobre a ação direita de inconstitucionalidade, responda às seguintes indagações e justifique: A - Quanto aos legitimados ativos, o STF exige alguma condição ou requisito para a ação? B - Quando se dá a incompatibilidade formal e a incompatibilidade material como fundamento da ADI? C - As propostas de emendas constitucionais e os tratados internacionais são passíveis de controle por ADI? D - Quais os efeitos da decisão de mérito da ADI que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual? e) Há possibilidade de intervenção de terceiros? (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Tema: O controle de constitucionalidade das leis municipais. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: A - Discorra sobre os sistemas políticos e jurisdicionais do controle de constitucionalidade. B - Discorra sobre o controle abstrato e o controle difuso das leis municipais. C - Discorra sobre a possibilidade (ou não) do controle de constitucionalidade de lei municipal por violação reflexa ou indireta da Constituição da República. D - Discorra sobre o papel do Ministério Público Estadual no controle de constitucionalidade das leis municipais. (Máximo 45 linhas) (4,0 pontos)

Qual o posicionamento prevalente no STF a respeito da inconstitucionalidade superveniente em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, assoma a declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Esclareça: a) a regra básica, com as respectivas normas jurídicas aplicáveis; b) qual a solução nos casos de interpretação conforme e de declaração parcial de nulidade sem redução de texto; c) procedimento do incidente e hipóteses de não cabimento; d) as especificidades tratando-se do Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara de Vereadores do Município de Nova Friburgo aprovou lei ordinária, cujo projeto foi de iniciativa de vereador, que instituiu a gratuidade no transporte coletivo para os acompanhantes de idosos, sem indicar a fonte de custeio para o referido benefício.

O mencionado diploma legal restou sancionado pelo Chefe do Poder Executivo local.

As concessionárias municipais do transporte público, que já prestavam o serviço, em razão de regular contrato administrativo firmado anteriormente à edição da citada lei, por entenderem que a mesma padecia de vícios de inconstitucionalidade, não estavam permitindo o ingresso gratuito dos acompanhantes de idosos.

Simultaneamente, por meio do seu sindicato estadual, instituído há seis anos, ingressaram com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objetivando fosse reconhecida a regularidade da conduta que vedava a entrada dos acompanhantes sem o pagamento da tarifa.

Sob a ótica constitucional, existem vícios na referida lei municipal? A medida judicial adotada encontra-se juridicamente correta? Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

Juiz criminal de uma das comarcas do interior do Estado do Paraná condenou Bill pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, por reconhecer que o acusado era primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. Irresignado com o édito condenatório e com a quantidade de pena aplicada, inclusive por conta da aplicação da causa de redução acima mencionada, o Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação. No tribunal, o recurso foi distribuído a uma das Câmaras Criminais, a qual, após todos os trâmites pertinentes, apreciou o apelo, tendo os respectivos desembargadores, por maioria de votos, dentre outras providências, afastado a aplicação da já citada causa de diminuição referida, salientando a sua incompatibilidade com a Constituição Federal ao argumento de que a norma violaria o princípio da proporcionalidade, sob o viés da proibição da proteção deficiente, à vista do mandado de criminalização esculpido no artigo 5º, XLIII. Ao tomar ciência desta decisão, qual medida a ser adotada pelo Ministério Público? Fundamente. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

O Presidente da República editou, em 04 de fevereiro de 2014, medida provisória com a finalidade de instituir permissivo legal à alienação, para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, de ações de capital de sociedades de economia mista que atuem na pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como no aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica. A medida provisória passou a permitir a alienação de 100% (cem por cento) do capital votante, revogando vedação específica constante de legislação anterior. Com base no novo diploma, a União transferiu a empresas estrangeiras o controle acionário de sociedade de economia mista do ramo da mineração. Foi alienado, no caso, mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante da estatal. Em 02 de maio de 2014, após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal, no âmbito do processo de conversão em lei da medida provisória, deliberou pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, nos termos do parecer emitido pelo Relator. Segundo o parecer, a medida provisória disciplinava matéria que lhe era constitucionalmente vedada. Senadores governistas, durante a sessão de votação, alegaram, sem sucesso, que o exame sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais não caberia ao plenário. Apesar da rejeição da medida, a União confirmou os termos da alienação celebrada, reconhecendo sua validade jurídica. Em razão disso, partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou perante o STF arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a medida provisória rejeitada e os efeitos dela decorrentes. Durante a tramitação da arguição, os parlamentares federais do partido que propôs a demanda desligaram-se da legenda, filiando-se em outra agremiação partidária. O Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento da ação. Tomando em consideração especificamente o quadro fático ora descrito, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: A - a presença de vício de inconstitucionalidade na medida provisória editada, bem como em seu processo de tramitação no âmbito do Poder Legislativo. B - cabimento, tendo em vista o objeto, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. C - o prosseguimento da arguição ante a superveniente perda de representação congressual do partido político. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (2,0 pontos)

A quinta turma de um determinado Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao apelo do obreiro declarando a inconstitucionalidade: de um artigo de lei federal, reformando, em parte, a prestação jurisdicional originária. Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à instância a quo para prosseguimento do feito.

Na análise do v. acórdão o Juiz do Trabalho verificou que, vencido o revisor, o Tribunal Regional acolheu tese contrária ao que já fora decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Considerando a condição hipotética supra: Identifique o(s) instituto(s) jurídico(s) envolvido(s), exponha o entendimento majoritário do(s) tribunal(is) superior(es) a respeito do tema, e qual seria a resposta judicial do candidato ao caso concreto, colocando-se na condição de magistrado.

A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei no 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? (Valor: 0,65) B - É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa? (Valor: 0,60)

Em 2004, entrou em vigor a lei estadual “X”, de autoria de um deputado governista (partido A), sob protestos de alguns parlamentares da oposição (partido B), já que a lei era flagrantemente inconstitucional de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. A oposição, contudo, venceu as eleições naquele ano e já em 2005, quando o partido B conquistou a maioria das cadeiras na Assembleia Legislativa, foi aprovada a lei Y que revogou a lei ”X”, ao dispor de forma distinta sobre a mesma matéria (revogação tácita), embora mantido vício de inconstitucionalidade A partir do caso descrito, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A - Após a entrada em vigor da Lei “Y”, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei “X”? (Valor: 0,55) B - O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis “Y” e “X”, sucessivamente? (Valor: 0,70)