Questões

Após 2 anos de namoro, José e Maria, residentes e domiciliados no Estado Alfa, foram surpreendidos com a notícia de que Maria estaria grávida do primeiro filho do referido casal. Com o nascimento da criança, contudo, José não reconheceu, voluntariamente, a sua paternidade. Na verdade, houve a necessidade de intervenção do Ministério Público. Assim sendo, na sede do Parquet, José, maior e capaz, de forma consciente e voluntária, assinou um termo de reconhecimento de paternidade, em conjunto com o Promotor de Justiça atuante no caso concreto. Em seguida, Maria se dirigiu ao Registro Civil das Pessoas Naturais, com o objetivo de proceder às averbações cabíveis. Apresentado o termo de reconhecimento de paternidade à registradora Carolina, devidamente assinado por José, por Maria e pelo Promotor de Justiça, Maria foi cientificada de que, com espeque em legislação estadual em vigor, seria necessário reconhecer a firma de todas as assinaturas presentes no documento. Registre-se que a situação gerou grande desconforto e angústia na apresentante e na própria registradora, mãe de três crianças, que se colocou no lugar de Maria. Posteriormente, resolvida a controvérsia posta, Carolina, interessada em servir à coletividade e em colaborar com o aperfeiçoamento do Direito Notarial, passou a estudar a possibilidade de se candidatar a um cargo eletivo nas eleições vindouras. Ela estava ciente de que, caso fosse eleita, apenas se afastaria temporariamente da serventia extrajudicial, indicando um substituto.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.935/1994, da Lei nº 6.015/1973 e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) A exigência, prevista em lei estadual, de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação do termo de reconhecimento de paternidade junto ao registro civil está em conformidade com a ordem jurídica? Justifique.

b) O substituto a ser indicado por Carolina, caso ela seja eleita, estará sujeito ao teto remuneratório aplicado aos servidores públicos?

Justifique.

 (1 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Diário Oficial do Município, foi publicada uma lei municipal que trata de política educacional para a rede municipal de ensino. O artigo 1º da referida lei assim dispõe: Fica vedada, na grade curricular da rede municipal de ensino, a disciplina denominada “Ideologia de Gênero”, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos. Diante da edição da norma, foi formulada consulta à Procuradoria-Geral do Município acerca da constitucionalidade do artigo 1º da citada lei municipal.

Na qualidade de Procurador do Município, examine a constitucionalidade do artigo 1º da lei.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.999/1999 instituiu, dentre outras disposições, a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a operação A. Em razão disso, o contribuinte João ingressou com ação declaratória de inexigibilidade do tributo em face do Município do Rio de Janeiro, tendo a pretensão sido julgada improcedente. A apelação do contribuinte foi desprovida, inadmitidos recursos especial e extraordinário. O acórdão transitou em julgado em 12 de novembro de 2014. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 11.111/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida lei. O pronunciamento da Corte Suprema transitou em julgado em 05 de junho de 2025, não havendo disposição a respeito de modulação. Com base nesse julgamento, João ajuizou ação rescisória, invocando a coisa julgada inconstitucional, pleiteando a rescisão do acórdão e, em juízo rescisório, o provimento da apelação interposta anteriormente. A ação rescisória foi distribuída em 01 de outubro de 2025, ocasião em que o Município foi citado. Como Procurador do Município do Rio de Janeiro, apresente, de forma objetiva e juridicamente fundamentada, as teses de defesa cabíveis e os respectivos requerimentos, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo da Administração Pública direta e indireta do referido ente federativo. Pouco tempo após a publicação da lei e em momento anterior à sua implementação, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, na qual formulou pedido de prolação de provimento jurisdicional que obstasse a realização de despesa pública com base na Lei nº X. Na causa de pedir, argumentou com a manifesta inconstitucionalidade desse diploma normativo, o que decorria do fato de ser dissonante de comandos da Constituição da República, de observância cogente pelo Município Alfa por força do princípio da simetria, ressaltando, em especial, não ter sido apresentada nenhuma análise, no curso do processo legislativo, do impacto orçamentário e financeiro, informação esta que se mostrava verdadeira. Ao ser citado, o Município Alfa argumentou que a ação civil pública não é instrumento adequado à realização do fim almejado, bem como que o processo legislativo não afrontou nenhuma norma da Constituição da República. Analise, como juiz de direito competente, os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelo Município Alfa a respeito da Lei nº X e se posicione a respeito da procedência do pedido.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.

A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].

2 - Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apesar da grande resistência do Partido Político Alfa, cuja bancada foi vencida nas votações realizadas em ambas as casas do Congresso Nacional, foi sancionada e publicada a Lei nº X/2025, que entrará em vigor seis meses após a sua publicação, período de vacatio que ainda se encontra em curso.

A grande resistência de Alfa em relação a esse diploma normativo decorria do fato de haver um consenso, entre os parlamentares que votaram a favor de sua aprovação, a respeito do sentido que deve ser atribuído ao Art. Y da lei, que é instrumentalizado pelos demais artigos. Esse sentido era tido como equivocado por Alfa, que o considerava incompatível com a Constituição da República.

Assim, no dia seguinte à publicação da Lei nº X/2025, os dirigentes de Alfa procuraram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) A Lei nº X pode ser imediatamente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível que seja formulado o pedido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para que o Art. Y da Lei nº X/2025 ganhe outro sentido, compatível com a Constituição da República, em razão da inconstitucionalidade do sentido preferido pelos parlamentares vitoriosos na votação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de Deputados Estaduais vinculados ao Partido Político X apresentou projeto de lei no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nessa Comissão, concluiu-se pela dissonância da proposição em relação à Constituição Estadual, tanto no plano formal como no material. O primeiro signatário da proposição, e apenas ele, foi informado dessa decisão no prazo de 3 (três) sessões ordinárias.

Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respectivo procedimento, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

1. Suponha a seguinte situação:

O Governador do Estado-membro X da República Federativa do Brasil ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a validade de lei do Estado Y. A lei impugnada proíbe o uso de certa substância (Z) no território do Estado Y. No Brasil, o Estado X é o principal produtor da substância Z, fonte de importantes recursos fiscais para a unidade da Federação, uma vez que a substância Z é empregada em todo o país em atividades de construção civil.

A ação foi ajuizada em 2024. A lei do Estado Y entrou em vigor em 2022.

Em 2019, a União havia regulado o uso da substância, por meio de lei federal que nunca teve a sua inconstitucionalidade arguida. Essa lei, ainda em vigor, estabelece restrições ao uso da substância Z, sem, entretanto, proibi-la.

Nos autos, foi comprovado que até 2020, havia controvérsia sobre a nocividade da substância Z. Em 2021, porém, tornou-se unânime, nos meios científicos, ser indiscutível a grave e incorrigível nocividade da substância Z ao meio ambiente.

Analise as questões processuais e de mérito que o problema pode suscitar. Aborde necessariamente estes itens:

a) legitimidade do governador para a demanda, tendo em vista o tema abordado na ação proposta;

b) cabimento da ação direta de inconstitucionalidade dados os pressupostos de parâmetro do controle abstrato;

c) enquadramento da questão no âmbito da repartição constitucional de competências legislativas; e

d) possibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei não arguida como inválida no curso do processo antes do julgamento.

 (25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei nº X, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa. De acordo com o Art. 2º desse diploma normativo, os notários e registradores têm o dever de residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana ou da comarca em que exerçam suas funções. O Art. 3º, por sua vez, estabeleceu um prazo máximo de 24 horas para a expedição de certidões, sob pena de responsabilização do serventuário, sendo que esse prazo máximo é inferior ao estabelecido na legislação federal.

Em razão da irresignação de alguns delegatários com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Sigma, legitimado para ajuizar representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, conforme dispõe a Constituição Estadual, já que possui deputados na respectiva Assembleia Legislativa, deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. Na ocasião, sustentou a inconstitucionalidade formal dos Arts. 2º e 3º, argumentando com a afronta exclusiva a comandos da Constituição da República que dispõem sobre competência e iniciativa legislativa. No entanto, no curso do processo objetivo, em momento anterior à apreciação do mérito, o Partido Político Sigma deixou de contar com representantes na Assembleia Legislativa.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, o candidato deve se posicionar sobre os seguintes aspectos:

a) a constitucionalidade formal dos Arts. 2º e 3º da Lei nº X;

b) a competência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade, considerando o paradigma de confronto utilizado; e

c) a possibilidade de uma representação de inconstitucionalidade continuar a tramitar quando o partido político que a ajuizou deixa de ter representação na Assembleia Legislativa, apesar da exigência dessa representação, pela Constituição Estadual, para que a legitimidade seja reconhecida.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.