Questões

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, postulou-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos do Código de Processo Civil que permitem ao julgador, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, adotar medidas executivas atípicas consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, aduzindo ofensa ao direito de liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Qual dispositivo do Livro III da Parte Geral do Código de Processo Civil foi impugnado na ADI nº 5.941?

B) Qual foi o resultado do julgamento da ADI nº 5.941 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal?

C) Quais garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal foram erigidas na ementa e no inteiro teor do voto condutor para robustecer os fundamentos de (in)constitucionalidade da legislação impugnada?

D) De acordo com o voto do relator, como a análise econômica do Direito repercute no entendimento acerca da possibilidade — ou não — da adoção de medidas executivas atípicas?

E) Na perspectiva do controle difuso-concreto de constitucionalidade, o juízo sobre a proporcionalidade de determinada medida executiva atípica deve abranger a avaliação de quais subprincípios (metanormas ou vetores)? Explique a aplicação de cada um desses subprincípios na hipótese de medida executiva atípica que tenha por objeto a prestação pecuniária, à luz da fundamentação contida no acórdão.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, em sítio eletrônico oficial, a listagem atualizada dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O Prefeito vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob o argumento de que a norma cria despesa para a Administração e interfere na gestão de serviços públicos, matéria que seria de sua competência privativa (Art. 61, § 1º, II, da CF).

Na qualidade de Procurador da Câmara, analise a fundamentação do veto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e a Governadoria do Estado sancionou projeto de lei versando sobre matéria ambiental, em especial sobre as seguintes temáticas:

i) flexibilização da concessão de licenciamento ambiental, sem delimitação das atividades que farão jus ao processo simplificado;

ii) permissão genérica para contratação de pessoas físicas ou jurídicas e para a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; e

iii) transferência da análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para a da Licença de Operação (LO).

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) Avalie a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa e sancionado pela Governadoria do Estado.

b) Conceitue o princípio do poluidor-pagador.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento na modicidade tarifária, Lei estadual dispensou as concessionárias de transporte intermunicipal de passageiros de oferecerem veículos adaptados ao acesso de pessoas com necessidades especiais. A associação estadual de defesa dos direitos das pessoas com deficiência ingressa com uma representação de inconstitucionalidade, tendo por objeto a lei em questão. Como deve oficiar o Procurador-Geral do Estado sobre a legitimidade ativa e o mérito da ação?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios, por ato normativo de caráter nacional, que registrem escrituras de inventário extrajudicial sem prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Instada pelo Governador do Estado, a PGE é questionada sobre a constitucionalidade do ato e sobre a medida judicial a ser tomada para impugná-lo. Qual seria a resposta à consulta do Governador?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito de determinado município do Rio Grande do Norte propôs projeto de lei cujo objeto era a criação de 20 cargos em comissão voltados à realização de atividades técnicas e operacionais em caráter permanente. O referido projeto de lei era idêntico a uma lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) com fundamento em ofensa ao primado do concurso público, núcleo essencial do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF). Em que pese essa semelhança, o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, tendo sido a lei promulgada e publicada.

Em relação à situação hipotética precedente, redija, com fundamento na CF e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É legítimo ao TJRN exercer o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal com base em preceito da CF? [valor: 4,00 pontos]

2 - A referida decisão do TJRN que previamente havia declarado a inconstitucionalidade de norma municipal produz efeitos vinculantes ao Poder Legislativo municipal? [valor: 4,00 pontos]

3 - A conduta do prefeito de ter proposto lei idêntica a outra declarada inconstitucional e a dos vereadores de tê-la aprovado caracterizam ato de improbidade administrativa ou estão resguardadas pela imunidade parlamentar? [valor: 10,00 pontos]

4 - A criação dos cargos em comissão na forma retratada na situação está de acordo com a CF? [valor: 5,75 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Partido político com representação no Congresso Nacional propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei do município de Porto Velho, requerendo a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, haja vista a mutação constitucional do texto constitucional de 1988.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito de preceito fundamental, subsidiariedade e cabimento de ADPF contra lei municipal; [valor: 1,50 ponto]

2 - conceito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e sua distinção em relação à interpretação conforme a Constituição, à inconstitucionalidade em trânsito e à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; [valor: 1,75 ponto]

3 - conceito de mutação constitucional, suas formas e limitações. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.