Questões

Uma lei estadual foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada junto ao STF. Supondo que o Tribunal tenha se pronunciado, neste caso, pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, explique o conceito acima, apontando quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade neste caso. (1,0 Ponto)

É correto dizer, quanto ao tema do controle de constitucionalidade, que a regra geral da nulidade absoluta da lei declarada inconstitucional vem sendo, casuisticamente, afastada pela jurisprudência e repensada pela doutrina?

Comente sobre a necessidade de aplicação da reserva de plenário nas seguintes hipóteses: A - análise de lei anterior à Constituição de 1988; B - interpretação conforme à Constituição; C - declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; D - declaração de inconstitucionalidade de regulamento. (30 Pontos)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor. Comente a validade constitucional de tal medida. (50 Pontos)

Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal. A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça. Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual. Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

Suponha que esteja em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública direta. Diante dessa situação hipotética, redija um texto explicitando, de forma fundamentada, se é possível o controle jurisdicional sobre esse processo legislativo. (até 60 linhas)

Acerca do controle da constitucionalidade das leis, responda, fundamentadamente: A - De quem é a capacidade postulatória para a ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, proposta em nome do Governador de Estado na forma do artigo 103, V, da Constituição Federal? A ação deve ser proposta em nome do Governador ou da unidade federada que ele representa? B - É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, contra lei aprovada mas ainda não promulgada? C - É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra direito ordinário pré-constitucional? D- O chamado controle repressivo da constitucionalidade é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário?

Parlamentar apresenta projeto de lei sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. O projeto é aprovado na Casa de origem. Na Casa revisora, é aprovado com emendas. Retorna, então, à Casa de origem, que rejeita as emendas da Casa revisora. A seguir, O projeto — tal como aprovado pela Casa de origem — vai à sanção do Chefe do Poder Executivo.

Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:

1 - A rejeição das emendas da Casa revisora, sem novo retorno do projeto a ela, implica ofensa ao princípio bicameral, tal como previsto na Constituição? Por quê?

2 - A sanção sana o vício de iniciativa? Por quê?

3 - Eventual sanção impede ulterior ajuizamento de ação direta por parte do Chefe do Poder Executivo? Por quê?

4 - Eventual decisão em ação direta vincula o Poder Legislativo, proibindo a repetição da situação descrita? Por quê?

5 - Eventual decisão em ação direta vincula o Chefe o Poder Executivo, impondo-lhe um dever de veto na hipótese de repetição da situação? Por quê?