Questões

Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determinou o tombamento de imóvel locado ao Município, no qual funciona, há longo tempo, o Museu da Música Popular Brasileira. Na justificativa do projeto, o parlamentar autor destacou que o imóvel foi palco de movimentos históricos para a memória musical da cidade, devendo integrar o patrimônio cultural do Município. Além disso, ressaltou ainda que o imóvel está situado em espaço notoriamente reconhecido como um dos corredores culturais da cidade.

Inconformada com tal limitação imposta ao seu patrimônio, a locadora, entidade de classe de âmbito nacional, que já havia notificado o Município para desocupação do imóvel e encerramento da locação, ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a referida lei que determina o tombamento.

Em tal ação, alegou-se que lei formal não seria o instrumento adequado para determinar um tombamento, sendo esse, a rigor, objeto de ato privativo do Poder Executivo, o qual deveria assegurar prazos para o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Alegou-se, também, que a futura desocupação do imóvel e a consequente remoção do museu acarretariam a perda da alegada importância cultural do bem.

Na condição de Procurador da Câmara Municipal, discorra sobre os aspectos jurídicos das informações a serem prestadas pela Presidência da Casa, abordando:

a) o cabimento da representação de inconstitucionalidade proposta;

b) a presença ou ausência das condições da ação necessárias ao seu ajuizamento; e

c) os fundamentos de defesa da constitucionalidade da lei municipal que determinou o tombamento do imóvel.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Deputado Estadual do Rio de Janeiro ajuizou representação de inconstitucionalidade junto à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à instituição financeira oficial para a implantação de melhorias nas áreas de infraestrutura, saneamento e moradia da Cidade do Rio de Janeiro.

O Parlamentar argumenta que o referido Decreto Legislativo foi editado sem a prévia elaboração do devido estudo de impacto financeiro-orçamentário, violando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a medida traz riscos às finanças públicas municipais, em razão de aumento do endividamento público.

Com base no caso apresentado, analise a representação de inconstitucionalidade proposta, abordando os seguintes aspectos:

a) a observância dos requisitos processuais necessários ao ajuizamento da representação de inconstitucionalidade;

b) os parâmetros de controle de constitucionalidade aplicáveis ao julgamento da demanda; e

c) a procedência ou não da alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo parlamentar.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo do Município de Boto Cansado aprovou uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevendo que o preenchimento de todos os cargos comissionados da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, por não ocupantes de cargos públicos efetivos, deve se dar, obrigatoriamente, a partir de cadastro de reserva formado com base em edital de processo seletivo realizado anualmente.

A referida lei prevê que o processo seletivo será composto por prova unificada eliminatória sobre conhecimentos de Administração Pública e por avaliação de títulos, de cunho classificatório. Determina, ainda, que as nomeações observem rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com as notas finais atribuídas aos candidatos.

Após a realização do primeiro processo seletivo, contudo, o Prefeito nomeou diversos servidores estranhos aos quadros do Município para cargos comissionados, sem que tivessem sido aprovados no referido processo seletivo. Em consequência, deixou de nomear candidatos que lograram aprovação na seleção prevista na legislação municipal.

Diante de tal fato, diversos candidatos aprovados no processo seletivo, mas não nomeados, ajuizaram ações em face do Município. Nas demandas, questionavam as nomeações do Prefeito, pleiteando a sua própria nomeação para os cargos comissionados em disputa, sob o fundamento de que teria havido descumprimento da lei municipal.

Na condição de Procurador do Município de Boto Cansado, apresente os fundamentos processuais e de mérito da defesa do Município.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado partido político propõe representação de inconstitucionalidade em face de decreto legislativo municipal, editado em 2025, que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, até o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a serem aplicados em ações de mobilidade urbana, infraestrutura e saneamento.

O representante alega violação à norma do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), indicando que a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa afrontaria a Constituição. Sustenta, ainda, que o decreto legislativo deveria ter sido acompanhado do detalhamento e das informações básicas do crédito a ser obtido, bem como dos prazos de amortização e dos limites de taxa de juros. Alega, por fim, que não foram observados os limites constitucionais aplicáveis à realização de operações de crédito.

Na qualidade de Procurador do Município, instado a se manifestar a respeito da representação de inconstitucionalidade em questão, emita pronunciamento em que sejam desenvolvidas as questões constitucionais pertinentes ao tema, abordando os seguintes aspectos:

a) adequação da via eleita à luz da natureza do objeto impugnado;

b) possibilidade jurídica de controle de constitucionalidade de ato municipal pelo Tribunal de Justiça tendo como parâmetro de sindicabilidade o artigo 113 do ADCT; e

c) exame meritório de conformidade do decreto legislativo à luz do artigo 113 do ADTC, bem como do regime constitucional aplicável ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos entes federativos.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Santa Aurora, localizado no Estado do Rio de Janeiro, editou lei de iniciativa parlamentar instituindo a Política Municipal de Informação, Prevenção e Combate à Alienação Parental.

A lei foi editada com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da convivência familiar saudável e da prevenção de condutas que interfiram na formação psicológica da criança ou do adolescente, nos termos da legislação federal sobre alienação parental.

Para a consecução desses objetivos, a norma estabeleceu, entre outras medidas:

(i) a realização de campanhas educativas, encontros, debates e seminários;

(ii) a realização de palestras informativas em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e demais equipamentos públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

(iii) o estímulo à participação de pais, responsáveis, professores, conselheiros tutelares, profissionais da rede municipal e entidades da sociedade civil;

(iv) o desenvolvimento das ações pelas Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, em conjunto com o Ministério Público estadual, o Conselho Tutelar e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os termos da Lei nº 8.069/1990; e

(v) a utilização prioritária da estrutura administrativa e orçamentária já existente, sem criação de cargos, órgãos, carreiras, gratificações ou regime jurídico específico para servidores públicos.

O Procurador Geral de Justiça ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, sustentando que a lei seria formal e materialmente inconstitucional. Afirmou, em primeiro lugar, que a Câmara Municipal teria usurpado a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, ao criar política pública, impôs despesas e atribuiu funções às Secretarias Municipais. Em segundo lugar, alegou que a matéria era de direito civil e de direito de família, inserida na competência privativa da União. Em terceiro lugar, sustentou que a lei municipal violava a autonomia do Ministério Público estadual, ao prever que determinadas ações deveriam ser desenvolvidas em conjunto com o órgão.

O Tribunal de Justiça acolheu os argumentos enunciados na representação, declarando a inconstitucionalidade formal e material da lei municipal.

Diante desse cenário, o Prefeito pretende questionar a decisão. Na condição de Procurador do Município, indique a providência jurídica adequada para reverter o julgamento e desenvolva, de forma fundamentada, as razões a serem alegadas em favor da constitucionalidade da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, lançou o edital do "Campeonato Estadual de Corrida e Ciclismo - Integração 2026", evento esportivo oficial, gratuito e com premiação por ordem de chegada, com vagas abertas ao público geral, a ser realizado no próximo mês do corrente ano. O regulamento do evento prevê que a inscrição deve ser realizada conforme o "sexo biológico registrado no nascimento", exigindo a apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade sem possibilidade de atualização cadastral posterior.

Andressa, pessoa trans feminina, retificou seu registro civil há três anos, passando a constar em todos os seus documentos oficiais seu nome e gênero feminino. Ao tentar realizar sua inscrição, teve o pedido indeferido sob o argumento de que o sistema eletrônico do evento não admite inscrição divergente do sexo registrado originalmente no nascimento.

A usuária possui condição socioeconômica vulnerável, e, diante da negativa de inscrição, procurou pela Defensoria Pública do Estado, apontando que a atividade física, em caráter de competição, vem auxiliando na manutenção de sua saúde física e mental.

Diante da negativa administrativa, como Defensor Público, elabore peça processual a ser apresentada junto ao Poder Judiciário, abordando necessariamente os seguintes pontos:

a. a escolha da ação justificada, com estruturação, ao menos, da competência, dos fatos, fundamento(s) e pedido(s);

b. indicação do(s) direito(s) violado(s), sua descrição e fundamentos;

c. importância da atividade esportiva, considerados os diretos fundamentais assegurados pela Constituição Federal;

d. eventual afronta a tratados de direitos humanos, com justificativa de controle de sua observância.

(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária que definiu o prazo mínimo de 24 horas para a expedição de certidão a partir da solicitação do interessado, disposição não prevista na Lei de Registros Públicos.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo analisando, de maneira fundamentada, a constitucionalidade dessa lei ordinária estadual, em atenção aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e à jurisprudência do STF. [valor: 0,75 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento.

Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.