Questões

O Prefeito do Município X, com o objetivo de promover o ecoturismo na região, negocia há longa data com representantes do ramo hoteleiro a fixação de uma Área de Proteção Ambiental – APA e a edição de um Plano de Desenvolvimento Turístico. Anos após o início das negociações, o Município X edita a Lei n. 123, que define a área da APA e aprova o referido Plano de Desenvolvimento Turístico. Entretanto, esta Lei vem a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade. Com isso, o presidente de uma grande rede de hotéis, ingressa com Ação de Responsabilidade Civil em face do Município X, alegando: i) responsabilidade por omissão legislativa do Município X, pela demora na aprovação da Lei, frustrando sua legítima expectativa; e ii) responsabilidade civil pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123, que lhe causou comprovados prejuízos decorrentes do início das obras de construção de um hotel no Município X. Sobre o caso, responda: A) Procede a responsabilidade por omissão legislativa no caso? Justifique. B) Procede a responsabilidade em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123? Justifique. (30 Linhas)

A, servidora pública municipal, trabalhava como técnica de administração pública no Hospital Municipal de Inocêncio (cidade fictícia), do Estado de Mato Grosso do Sul. No desempenho de suas atividades laborais, efetuava o transporte de material potencialmente infectocontagioso, consistente no sangue e urina de recém-nascidos. O Município não pagava adicional de insalubridade, submetendo a servidora a situação de contágio, sem opção de mudança do local onde exercia suas funções ou qualquer outra compensação financeira. Após a descoberta da gravidez de A, devidamente comunicada à diretoria do Hospital Municipal, nada foi alterado no panorama descrito, continuando a servidora a ser exposta ao risco injustificado, uma vez que, exercendo o cargo de técnica de administração pública, não deveria estar transportando sangue e urina para os exames laboratoriais. A foi contaminada por citomegalovírus, com consequências desastrosas e permanentes. Seu filho recém-nascido foi acometido da “Síndrome de West”, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente da infecção por citomegalovírus contraída por A, durante o período de gestação, quando trabalhava no berçário do hospital público. Ainda durante os diagnósticos de pré-natal, realizados por médicos que atendiam no mesmo local, apesar de obrigatórios, não foram solicitados exames que poderiam detectar a infecção por citomegalovírus e possibilitariam a adoção de providências para minorar as lesões do feto. Após o nascimento da criança, a situação retratada gerou grave sofrimento para A e sua família, além de vultosas despesas, incompatíveis com sua situação econômica, para arcar com tratamento clínico da enfermidade e suas repercussões. Essa situação foi levada ao conhecimento do(a) único(a) Promotor(a) de Justiça da comarca de Inocêncio. Indaga-se: Estão presentes os elementos estruturais da responsabilidade do Poder Público? Indique os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. (1,5 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo)

Telejornais divulgaram as notícias que se seguem: I – Em determinado município, acidente envolveu veículo de uma empresa concessionária de transporte coletivo local e um ciclista, que veio a falecer. Testemunhas entrevistadas indicaram, em um primeiro momento, o motorista do veículo coletivo como sendo o responsável pelo acidente. A esposa da vítima, desesperada, disse que o falecida era a única pessoa da família que trabalhava para garantir o sustento dela e de seus dois filhos, que, depois do acidente, ficaram desassistidos. II – Um aluno de uma escola municipal, em virtude de brincadeira de um colega, teve seu globo ocular direito atingido por estilhaços de vidro de uma janela, o que causou a perda de sua visão. O episódio ocorreu dentro da própria escola. III – O delegado de um município informou que um preso suicidou-se na cela da delegacia, mas não houve a confirmação da hipótese de suicídio até o momento. Com fundamento no texto constitucional, discorra sobre a responsabilidade do Estado nas situações relatadas nas notícias acima [valor: 4,0 pontos] e explique as principais teorias tidas como adequadas a cada um dos três casos apresentados [valor: 3,0 pontos] e suas eventuais hipóteses de excludentes de responsabilidade [valor: 2,5 pontos]

Climério, por si e representando seus filhos menores, enceta, no início de 2015, através da Defensoria Pública, ação de responsabilidade civil em face do Município de Campo Verde, alegando que o ente público, ainda em 2010, concedera licença para a instalação de um aviário nas proximidades de sua residência, deixando de fiscalizá-lo de forma adequada, o que lhes teria acarretado danos materiais e morais em razão não só do desconforto causado pelo mau cheiro, como também em razão de doenças decorrentes das más condições sanitárias. Comprova-se nos autos que o Município, a pedido do interessado, havia prontamente instaurado, em 2010, um processo administrativo, ainda não findo no momento do ajuizamento da ação. Logo no início do referido processo administrativo, apesar da conformação da atividade à lei de zoneamento urbano, fora produzido laudo, por parte do próprio ente público, dando conta de que as condições do local eram, de fato, inadequadas. Em sua defesa na ação de responsabilidade civil, o Município alega: i) que a sua responsabilidade é subsidiária; ii) que a hipótese, no que diz respeito ao Poder Público, é de falta anônima do serviço e que, nesse caso, não agira culposamente, posto que instaurara imediatamente processo administrativo; iii) que o ato de concessão de licença era válido, uma vez que ficara constatado naquela ocasião o cumprimento de todas as demais condições de licenciamento pelo estabelecimento, fato esse, todavia, não comprovado nesses autos nem no processo administrativo. Como o membro do Ministério Público deveria opinar nos autos sobre os pontos da defesa do Município? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

João Antônio, ao atravessar a rua fora da faixa de pedestres, foi atingido por veículo pertencente à empresa privada prestadora de serviços de coleta de lixo municipal, que lhe causou ferimento de natureza leve, sendo atendido por hospital municipal, ficando dois dias de repouso. Em razão desse fato, João Antônio propôs ação de reparação de danos em face da municipalidade, requerendo ser indenizado por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos materiais equivalente às despesas médicas hospitalares, assim como, requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo. Como procurador jurídico, elabore a peça adequada para a defesa do Município de Alumínio.

O Estado X está realizando obras de duplicação de uma estrada. Para tanto, foi necessária a interdição de uma das faixas da pista, deixando apenas uma faixa livre para o trânsito de veículos. Apesar das placas sinalizando a interdição e dos letreiros luminosos instalados, Fulano de Tal, dirigindo em velocidade superior à permitida, distraiu-se em uma curva e colidiu com algumas máquinas instaladas na faixa interditada, causando danos ao seu veículo. A partir do caso proposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Em nosso ordenamento, é admissível a responsabilidade civil do Estado por ato lícito? (Valor: 0,60) B - Considerando o caso acima descrito, está configurada a responsabilidade objetiva do Estado X? (Valor: 0,65)

Na estrutura administrativa do Estado do Maranhão, a autarquia Ômega é responsável pelo desempenho das funções estatais na proteção e defesa dos consumidores. Em operação de fiscalização realizada pela autarquia, constatou-se que uma fornecedora de bebidas realizou “maquiagem” em seus produtos, ou seja, alterou o tamanho e a forma das garrafas das bebidas que comercializava, para que os consumidores não percebessem que passaria a haver 5% menos bebida em cada garrafa. Após processo administrativo em que foi conferida ampla defesa à empresa, a autarquia lhe aplicou multa, por violação ao dever de informar os consumidores acerca da alteração de quantidade dos produtos.

Na semana seguinte, a infração praticada pela empresa foi noticiada pelos meios de comunicação tradicionais, o que acarretou considerável diminuição nas suas vendas, levando-a a ajuizar ação indenizatória em face da autarquia. A empresa alega que a repercussão social dos fatos acabou gerando danos excessivos à sua imagem.

Diante das circunstâncias narradas, responda aos itens a seguir.

A - A autarquia Ômega, no exercício de suas atividades de proteção e defesa dos consumidores, possui o poder de aplicar multa à empresa de bebidas? (Valor: 0,60)

B - A autarquia deve reparar os danos sofridos pela redução de vendas dos produtos da empresa fiscalizada? (Valor: 0,65)

Maurício foi encontrado morto no interior da cela do estabelecimento prisional estadual onde cumpria pena privativa de liberdade. A investigação policial concluiu que ele havia cometido suicídio. Familiares de Maurício, inconformados com a perda do ente, procuraram a Defensoria Pública para orientação sobre a possibilidade de que o Estado fosse responsabilizado pelo ocorrido. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto devem constar: 1 - O fundamento constitucional da responsabilização civil do Estado; [valor: 0,40 ponto] 2 - A distinção entre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos; [valor: 0,60 ponto] 3 - A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado no caso apresentado; [valor: 0,80 ponto] 4 - O entendimento jurisprudencial do STF a respeito dessa matéria. [valor: 0,60 ponto]

Quanto ao princípio da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado contemplado na Constituição Federal de 1988, disserte sobre os seguintes pontos: I - Responsabilidade por atos estatais comissivos e omissivos e teorias aplicáveis; (Valor: 5,0 pontos) II - Requisitos para configuração da responsabilidade do Estado; (Valor: 5,0 pontos) III - As excludentes do dever de indenizar. (Valor: 5,0 pontos)

Leia atentamente o art. 37, § 6º, da Constituição. Imagine um caso concreto em que servidores de um hospital público, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, tenham se omitido em determinados procedimentos no atendimento de determinado paciente (deixaram de realizar o tratamento pós-cirúrgico), o que implicou agravamento na saúde do indivíduo – que se viu impedido de retornar ao trabalho. A intervenção cirúrgica, que normalmente envolveria um período de internamento e alta de 48 (quarenta e oito) horas, inabilitou o paciente por 15 (quinze) dias.

No caso concreto, essa omissão pode resultar na responsabilidade objetiva do Poder Público? A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas:

(i) o conceito de responsabilidade objetiva do Estado; (ii) o cabimento – ou não – da responsabilidade objetiva por omissão; (iii) qual o dano eventualmente indenizável no caso concreto; (iv) se pode existir responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente – e a quem se dirigiria (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.