Questões

Examine a possível incidência das excludentes de causalidade em face de acidente sofrido por transeunte, decorrente de obra pública contratada pela Municipalidade e executada por pessoa jurídica de direito privado, à luz do regime legal aplicável à responsabilidade civil estatal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ADPF 1060 foi ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), visando a reparar uma violação histórica e sistemática de direitos humanos perpetrada pelo Estado brasileiro entre as décadas de 1920 e 1980. A política sanitária estatal de combate à hanseníase impunha o isolamento compulsório dos doentes em hospitais-colônia e, ato contínuo, a separação forçada de seus filhos, muitos recém-nascidos, que eram enviados para instituições (preventórios) ou entregues a terceiros.

Esses filhos, hoje adultos ou idosos, alegaram ter sofrido danos irreparáveis, incluindo perda de identidade, ruptura de vínculos familiares, abusos físicos e psicológicos nas instituições estatais e estigma social.

O cerne da demanda era o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A aplicação literal dessa norma inviabilizaria qualquer pretensão indenizatória atual, pois os fatos ocorreram há décadas. Argumentou-se que aplicar a prescrição quinquenal a essas vítimas seria uma nova violação, pois, à época dos fatos, eram crianças/adolescentes absolutamente vulneráveis, tutelados pelo próprio Estado que violava seus direitos, impossibilitados faticamente de litigar.

Pediu-se o reconhecimento da imprescritibilidade para essas ações específicas, invocando a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e a proteção prioritária à criança (art. 227 da CF).

Explique a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detalhando a tese fixada e, ao final, opine sobre tal posicionamento, justificando.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, servidor público estatutário do Município Alfa, conduzia um veículo oficial de propriedade do referido ente federativo, em velocidade superior à máxima permitida, ocasião em que colidiu com o automóvel de João, que avançara o sinal vermelho de trânsito, no cruzamento das vias de rolamento.

Após ambos os condutores serem encaminhados ao hospital mais próximo, constatou-se que, por sorte, Matheus e João sofreram apenas pequenas escoriações, sendo imediatamente liberados. Registre-se que o automóvel de João, uma grande caminhonete, suportou leves avarias, enquanto o automóvel pertencente ao Município Alfa teve sua perda total reconhecida.

Transcorridos três meses da data do evento danoso, João ingressou com ação indenizatória em face do Município Alfa e de Matheus, em litisconsórcio passivo, requerendo a condenação de ambos ao pagamento de indenização por dano material, além de compensação financeira em razão dos danos morais e estéticos suportados. Afirmou, para tanto, que a responsabilidade civil do Poder Público e de seus agentes é objetiva, à luz da teoria do risco integral, tornando-se prescindível a discussão sobre dolo e culpa. Anexada à petição inicial, a parte autora juntou, apenas, fotografias do seu braço, contendo diminutos cortes. O Juízo da Vara Única da Comarca do Município Alfa, onde a demanda foi distribuída, recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos.

Devidamente citado na última sexta-feira, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), apresentar a medida judicial de defesa dos seus interesses. Registre-se que não há qualquer interesse das partes da relação processual no emprego dos métodos adequados para a solução consensual de litígios.

Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes para a defesa dos interesses de Matheus. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Delta almeja apresentar proposição legislativa disciplinando a sistemática de sorteios realizados no território estadual, alcançando tanto os realizados por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, como aqueles conduzidos pela iniciativa privada. Além disso, com o objetivo de melhor resguardar os interesses envolvidos, tanto públicos como privados, pretende delinear a forma de responsabilização do Estado Delta, com base na teoria da culpa do serviço, pelos atos atribuíveis aos seus órgãos e entidades, em relação aos danos causados aos participantes dos sorteios.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante fuga empreendida em virtude de operação da Polícia Militar de um estado, dois criminosos fortemente armados invadem o campus da Universidade desse estado e fazem duas reféns: uma médica residente, do setor de Pediatria do Hospital Universitário da Faculdade de Medicina e uma menina de seis anos. Após esgotadas todas as tentativas de negociação pelo Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar, pela reitoria e pelo governador do estado e, diante do descontrole emocional dos dois invasores, um policial militar, habilidoso atirador de longa distância, desfere dois disparos. Um dos projéteis disparados atinge um dos criminosos, que veio a falecer imediatamente. A médica, que estava em vias de ser ferida pelo criminoso atingido pelo primeiro disparo, escapa ilesa e tenta apanhar a criança, momento em que o outro criminoso dispara sua arma. A menina é ferida, mas sobrevive, e seus pais ajuízam ação de indenização contra o estado e a Universidade do estado. No curso da ação, é realizada exaustiva perícia no projétil e na criança, mas não se identifica o autor do disparo que a atingiu. Analise, fundamentadamente, as questões concernentes à responsabilidade civil do estado e da Universidade do estado em relação à menina e a probabilidade de êxito da ação ajuizada pelos pais.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Nesse contexto, acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Qual é a distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?

b) Em regra, qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

c) Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma auditoria de conformidade realizada por equipe de auditores do TCE-PA, evidenciou-se a prática de atos ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram danos ao erário que superavam R$ 400 mil. A equipe apurou os fatos e identificou os responsáveis pelos atos danosos, bem como evidenciou o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, responsa as questões a seguir considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA:

a) Apresente as medidas processuais que devem ser adotadas para apurar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no dano e buscar a reparação ao erário. Identifique a autoridade/órgão competente para adotar essa medida.

b) Apresente as formas de julgamento, com as respectivas definições, a serem adotadas pelo TCE-PA no processo de controle em que se busca a reparação do dano ao erário.

c) Identifique os tipos de decisão a serem adotadas pelo TCE-PA nesses processos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Minas Gerais, a escola pública estadual X, de ensino fundamental, causou embaraço a inúmeros responsáveis legais que buscavam, tempestivamente, realizar a matrícula de alunos por meio do site oficial.

Diversas crianças e adolescentes, em razão dos obstáculos relacionados ao procedimento on-line, não tiveram acesso ao ensino público, mesmo ficando comprovada a tentativa de matrícula dentro do prazo e a existência de vagas.

O inquérito civil apurou que o problema do portal foi causado por erros de programação e por “hospedagem inadequada”, vício do servidor diante da pouca capacidade de processamento e memória.

Havia também oferta de matrícula presencial, embora sem a divulgação adequada desse serviço público.

Nesse contexto, à luz do modelo vigente de Administração Pública, desenvolva o(a) candidato(a) argumentação jurídica, indicando as normas violadas na conduta estatal que fundamentam a sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.