Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo (Assembleia Legislativa de Rondônia - 2025)

Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Delta almeja apresentar proposição legislativa disciplinando a sistemática de sorteios realizados no território estadual, alcançando tanto os realizados por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, como aqueles conduzidos pela iniciativa privada. Além disso, com o objetivo de melhor resguardar os interesses envolvidos, tanto públicos como privados, pretende delinear a forma de responsabilização do Estado Delta, com base na teoria da culpa do serviço, pelos atos atribuíveis aos seus órgãos e entidades, em relação aos danos causados aos participantes dos sorteios.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, celebrou contrato administrativo, mediante dispensa de licitação, com a sociedade empresária Charlie, visando à prestação de serviços de publicidade e divulgação. Registre-se que se trata de contratação de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização. No curso da avença, contudo, surgiram questionamentos, junto à imprensa regional, sobre a legalidade da contratação, questionamentos estes prontamente rebatidos pelo Poder Público.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei no 14.133/2021 e do entendimento doutrinário dominante, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) A contratação direta efetivada pela autarquia Alfa está em conformidade com a ordem jurídica?

B) Indique as formas de extinção dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

C) Aponte a maneira pela qual as autarquias são criadas no ordenamento jurídico, perpassando pelas técnicas de organização administrativa.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.