Questões

Climério, por si e representando seus filhos menores, enceta, no início de 2015, através da Defensoria Pública, ação de responsabilidade civil em face do Município de Campo Verde, alegando que o ente público, ainda em 2010, concedera licença para a instalação de um aviário nas proximidades de sua residência, deixando de fiscalizá-lo de forma adequada, o que lhes teria acarretado danos materiais e morais em razão não só do desconforto causado pelo mau cheiro, como também em razão de doenças decorrentes das más condições sanitárias. Comprova-se nos autos que o Município, a pedido do interessado, havia prontamente instaurado, em 2010, um processo administrativo, ainda não findo no momento do ajuizamento da ação. Logo no início do referido processo administrativo, apesar da conformação da atividade à lei de zoneamento urbano, fora produzido laudo, por parte do próprio ente público, dando conta de que as condições do local eram, de fato, inadequadas. Em sua defesa na ação de responsabilidade civil, o Município alega: i) que a sua responsabilidade é subsidiária; ii) que a hipótese, no que diz respeito ao Poder Público, é de falta anônima do serviço e que, nesse caso, não agira culposamente, posto que instaurara imediatamente processo administrativo; iii) que o ato de concessão de licença era válido, uma vez que ficara constatado naquela ocasião o cumprimento de todas as demais condições de licenciamento pelo estabelecimento, fato esse, todavia, não comprovado nesses autos nem no processo administrativo. Como o membro do Ministério Público deveria opinar nos autos sobre os pontos da defesa do Município? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

João Antônio, ao atravessar a rua fora da faixa de pedestres, foi atingido por veículo pertencente à empresa privada prestadora de serviços de coleta de lixo municipal, que lhe causou ferimento de natureza leve, sendo atendido por hospital municipal, ficando dois dias de repouso. Em razão desse fato, João Antônio propôs ação de reparação de danos em face da municipalidade, requerendo ser indenizado por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos materiais equivalente às despesas médicas hospitalares, assim como, requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo. Como procurador jurídico, elabore a peça adequada para a defesa do Município de Alumínio.

O Estado X está realizando obras de duplicação de uma estrada. Para tanto, foi necessária a interdição de uma das faixas da pista, deixando apenas uma faixa livre para o trânsito de veículos. Apesar das placas sinalizando a interdição e dos letreiros luminosos instalados, Fulano de Tal, dirigindo em velocidade superior à permitida, distraiu-se em uma curva e colidiu com algumas máquinas instaladas na faixa interditada, causando danos ao seu veículo. A partir do caso proposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Em nosso ordenamento, é admissível a responsabilidade civil do Estado por ato lícito? (Valor: 0,60) B - Considerando o caso acima descrito, está configurada a responsabilidade objetiva do Estado X? (Valor: 0,65)

Na estrutura administrativa do Estado do Maranhão, a autarquia Ômega é responsável pelo desempenho das funções estatais na proteção e defesa dos consumidores. Em operação de fiscalização realizada pela autarquia, constatou-se que uma fornecedora de bebidas realizou “maquiagem” em seus produtos, ou seja, alterou o tamanho e a forma das garrafas das bebidas que comercializava, para que os consumidores não percebessem que passaria a haver 5% menos bebida em cada garrafa. Após processo administrativo em que foi conferida ampla defesa à empresa, a autarquia lhe aplicou multa, por violação ao dever de informar os consumidores acerca da alteração de quantidade dos produtos. Na semana seguinte, a infração praticada pela empresa foi noticiada pelos meios de comunicação tradicionais, o que acarretou considerável diminuição nas suas vendas, levando-a a ajuizar ação indenizatória em face da autarquia. A empresa alega que a repercussão social dos fatos acabou gerando danos excessivos à sua imagem. Diante das circunstâncias narradas, responda aos itens a seguir. A - A autarquia Ômega, no exercício de suas atividades de proteção e defesa dos consumidores, possui o poder de aplicar multa à empresa de bebidas? (Valor: 0,60) B - A autarquia deve reparar os danos sofridos pela redução de vendas dos produtos da empresa fiscalizada? (Valor: 0,65)

Maurício foi encontrado morto no interior da cela do estabelecimento prisional estadual onde cumpria pena privativa de liberdade. A investigação policial concluiu que ele havia cometido suicídio. Familiares de Maurício, inconformados com a perda do ente, procuraram a Defensoria Pública para orientação sobre a possibilidade de que o Estado fosse responsabilizado pelo ocorrido. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto devem constar: 1 - O fundamento constitucional da responsabilização civil do Estado; [valor: 0,40 ponto] 2 - A distinção entre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos; [valor: 0,60 ponto] 3 - A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado no caso apresentado; [valor: 0,80 ponto] 4 - O entendimento jurisprudencial do STF a respeito dessa matéria. [valor: 0,60 ponto]

Quanto ao princípio da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado contemplado na Constituição Federal de 1988, disserte sobre os seguintes pontos: I - Responsabilidade por atos estatais comissivos e omissivos e teorias aplicáveis; (Valor: 5,0 pontos) II - Requisitos para configuração da responsabilidade do Estado; (Valor: 5,0 pontos) III - As excludentes do dever de indenizar. (Valor: 5,0 pontos)

Em um clube municipal, foi realizada uma confraternização de fim de ano de servidores municipais e seus familiares. No local havia uma piscina, que estava franqueada aos participantes da confraternização. Após as 18h, com o evento ainda transcorrendo, o guarda-vidas, por ter chegado o fim do seu horário de trabalho, fechou o portão da piscina, trancando-o com cadeado e colocando a placa indicativa de acesso vedado. Por volta das 18h30min, a esposa de um dos funcionários participantes da confraternização foi ao banheiro, deixando sozinho, por cerca de quinze minutos, seu filho de cinco anos. A criança invadiu a área da piscina, vindo a cair na água e morrer afogada. Os pais da criança falecida ajuizaram ação contra o Município, buscando reparação por danos morais. Que argumentos poderiam ser apresentados para a defesa do Município? (A resposta deve ser juridicamente fundamentada) (30 Pontos) (60 Linhas)

Francisco, menor impúbere representado por sua mãe Maria, dirige ao Município de Niterói ação ordinária de responsabilização civil, narrando, na petição inicial, que foi vítima de imperícia e negligência dos serviços de hospital público da rede municipal, de que lhe resultou fratura do braço direito ao nascer de parto tardiamente induzido. Instruem a peça vestibular documentos de internação produzidos pelo indigitado hospital, dos quais consta: que o parto foi induzido; que mãe e filho, após o parto, permaneceram em setor de atendimento emergencial, por falta de leito na maternidade; anotação da pediatra plantonista no sentido de que o fato da fratura era “bastante incomum” e não se podia estabelecer-lhe a etiologia. Francisco pede a condenação do Município ao pagamento de: (a) pensão de valor equivalente a um salário mínimo, até que complete 16 anos de idade, quando, presumidamente, poderia ingressar no mercado de trabalho; (b) verba compensatória do dano moral experimentado, consistente no sofrimento físico e psíquico que suportou, em quantia não inferior a quinhentos mil reais; (c) verba indenizatória de dano estético, em razão de deformação possivelmente permanente que lhe afetará os movimentos do braço fraturado; (d) custas e honorários advocatícios, estes no índice legal máximo. Elabore a resposta do Município, regularmente citado, ao pleito autoral, examinando todos os pedidos e as questões conceituais e jurisprudenciais que cada qual suscita. (40 Pontos) (60 Linhas)

Maria das Dores propôs ação de indenização por danos morais contra o Estado do Pará. Alegou ser viúva do Sr. Roberto dos Anjos que havia sido condenado a 20 anos de reclusão e estava custodiado desde 19/02/2010 no Centro de Recuperação de Capanema. O recluso era portador de insuficiência renal crônica e de diabetes e, segundo consta na inicial, não recebeu tratamento adequado no estabelecimento prisional, vindo a falecer em 23/06/2011. Foi argumentado, juridicamente, que a morte do Sr. Roberto dos Anjos decorreu de negligência e omissão do Estado e de seus agentes, o que acarretaria a obrigação do Ente Público em indenizar suas vítimas de forma objetiva pelo dano irreparável supostamente causado, com fundamento na teoria do risco administrativo previsto pelo art. 37, §6º da CF/88. A autora subsidiou, ainda, seu pedido no Art. 5º da CF/88 que determina que todos têm assegurado a inviolabilidade do direito à vida e no art. 196 cumulado com o art. 200 da CF/88 que garante de forma objetiva o direito à saúde e a resguarda como obrigação do Estado. O dano moral seria cabível para compensar o grande tormento que a autora sofreu durante o acompanhamento da doença do seu falecido companheiro, e seu sofrimento provocado pela omissão do Estado em prestar ao Sr. Roberto o tratamento de saúde necessário a sua sobrevivência. Requereu indenização por danos morais no valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Ao analisar este caso concreto e levar em consideração o instituto que versa sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, responda, de forma sucinta, porém, fundamentada: A - Aborde as formas de responsabilidade civil da Administração Pública previstas no ordenamento jurídico brasileiro e quais os elementos que as caracterizam (3,0 pontos); B - Se você fosse elaborar a defesa do Estado nesta ação, qual o fundamento jurídico que você usaria como defesa de mérito, no que se refere estritamente à questão de responsabilidade no presente caso. Justifique. (4,0 pontos); C -No caso de condenação do Estado do Pará no presente caso concreto, como será feito o pagamento da indenização pelo Ente Público? Cabe direito de regresso contra o agente público acusado do dano? Em caso afirmativo, como se dará? Responda se é aplicável a denunciação da lide pela Administração a seus agentes, no caso da ação de reparação do dano segundo o posicionamento dominante doutrinário. (3,0 pontos) Total: 10 pontos.

Uma viatura da autarquia previdenciária determinado Estado da Federação estava em deslocamento, no horário e itinerário de execução do programa de divulgação de um produto previdenciário de aquisição voluntária pelos servidores do Estado. Próximo a Secretaria de Segurança, enquanto trafegava na correta a mão de direção da via, colidiu com uma viatura da polícia militar que saía da garagem do prédio daquela Secretaria. Não houve ferimentos graves nos servidores envolvidos vírgulas, mas os dois veículos experimentaram sérias variações. A partir do caso proposto responda justificadamente: a- como se formalizará a apuração dos fatos acima descritos no âmbito administrativo dos entes envolvidos, na medida em que ambos integram a mesma esfera de governo? b- Como se aplica a responsabilidade objetiva prevista na Constituição da República entre Estado e sua autarquia reciprocamente? c - como se opera a responsabilidade dos envolvidos, considerando que ambos são servidores públicos? Pode haver regresso em face do servidor de um ente em razão dos danos experimentados pelo veículo do outro ente, uma vez que integram a mesma esfera do governo?; d - Como se dá o regime de execução entre Estado e sua autarquia reciprocamente? Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas.