Questões

Considerando as correspondentes legislações federais que disciplinam as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs),especifique as espécies de vínculos jurídicos que cada qual pode estabelecer com o poder público.

Determinado Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), publica edital de convocação pública, visando à celebração de contrato de gestão voltado ao incremento da prática esportiva por crianças pertencentes a famílias de baixa renda. O edital da convocação deixa claro que a atividade desempenhada pela organização social será desenvolvida em conjunto com a SMEL, sem cobrança de qualquer valor dos beneficiários, devendo constar do projeto de trabalho da entidade interessada uma proposta de preço, que será levada em consideração para a escolha daquela que celebrará o contrato de gestão. A entidade “Esporte Feliz” – sem fins lucrativos e voltada exclusivamente ao desenvolvimento do esporte solicita que a SMEL esclareça se, em sua proposta de preço, deverá ou não considerar a despesa com eventual pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), eis que vislumbra a possibilidade de ser reconhecida a sua imunidade tributária, além da não incidência do ISS pela realização da atividade objeto do contrato de gestão. A consulta é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM). Considerando a premissa de que há entendimento firmado no âmbito da PGM de que o contrato de gestão tem natureza de convênio, como você responderia à consulta? (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35 Pontos)

Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.

Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia estadual com 75 km de extensão. Dois anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou correspondência aos representantes do consórcio, concedendo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa quanto aos fatos imputados, sob pena de aplicação de penalidade, conforme previsão constante da Lei no 8.666/1993. Antes da fluência do prazo, entretanto, o Governador enviou nova correspondência aos representantes do consórcio, informando que há lei estadual que autoriza a aplicação das penalidades de advertência e de multa previamente à notificação do contratado, e que, por essa razão, naquele momento, o Governador aplicava as duas penalidades. Além disso, o Governador determinou a suspensão de todos os pagamentos devidos ao consórcio (pelos serviços já realizados e pelos a realizar) até a regularização do cronograma. Nos 60 (sessenta) dias seguintes, o consórcio tentou resolver a questão na via administrativa, mas não teve sucesso. Diante disso, os representantes procuram você para, na condição de advogado, ajuizar a medida cabível à proteção dos direitos do consórcio, informando: 1 - que nunca houve atraso, o que se demonstra pelo cronograma e pelo diário de obras, que registram a normal evolução do contrato; 2 - que o consórcio depende da regularização dos pagamentos, até o término das obras, pelos serviços que vierem a ser executados; e 3 - que não podem abrir mão do recebimento das parcelas pretéritas devidas pelo trabalho executado nos últimos 60 (sessenta) dias e nem dos pagamentos pelos serviços a realizar, pois essenciais à manutenção das empresas consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00)

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir. A - É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado? (Valor: 0,40) B - É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio? (Valor: 0,85)

Como distinguir uma Fundação Pública de uma Fundação Privada? Explicar também se ela exerce ou não atividade econômica e quais as consequências no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de “empresas público-privadas”, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Analise os aspectos dessas “empresas público-privadas”, destacando os seguintes aspectos: a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público; b) dever de licitar suas compras, obras e serviços; c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas; d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM); e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça:

a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública;

b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada;

c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores;

d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.

Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir. A - Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? (Valor: 0,60) B - É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?(Valor: 0,65)

QUESTÃO 2 Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região instituiu uma comissão incumbida de apontar as alternativas juridicamente viáveis para o oferecimento de programas de capacitação a seus servidores, além de atividades contínuas de aperfeiçoamento profissional e acadêmico. As alternativas aventadas foram: I - instituição de uma Fundação federal custeada com recursos orçamentários; II - criação de um centro de estudos, como órgão público integrante da estrutura do próprio Tribunal; ou III - contratação de uma instituição privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos serviços pretendidos.** Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável à espécie, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: A) - As alternativas I e II dependem de lei específica ou prévia autorização legislativa ou podem ser implementadas, exclusivamente, por ato do Poder Judiciário ou do Poder Executivo? B - Qual o regime jurídico e o procedimento para admissão dos servidores contratados para a execução das atividades pretendidas nos modelos previstos nas alternativas I e II? Na hipótese de criação de Fundação, os servidores que venham a atuar, simultaneamente, nesta e no Tribunal, assumindo-se que exista compatibilidade de horários, poderão receber ambas as remunerações? Na hipótese de criação de um órgão do próprio Tribunal, em quais situações é possível atribuir gratificação ou adicional aos servidores que desempenhem as atividades mencionadas no enunciado e como as referidas parcelas são tratadas para fins de incorporação aos vencimentos e proventos? C - Caso a alternativa seja a contratação de instituição privada para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e aperfeiçoamento, qual(is) a(s) modalidade(s) licitatória(s) prevista(s) para a seleção da referida instituição? Admite-se que tal instituição subcontrate parcela do objeto do contrato?