As respostas às duas questões a seguir deverão, somadas, respeitar ao limite máximo de 120 linhas.
1 - A disregard doctrine tem assento no direito privado e foi desenvolvida com vistas a afastar os efeitos danosos da inadimplência obrigacional nas esferas civil e trabalhista. É possível aplicar a disregard doctrine no direito administrativo? Justifique seu entendimento apresentando a fundamentação jurídica para a incidência ou não da teoria nas relações entre a Administração Pública e os particulares, exemplificando a ocorrência. Incursione a análise em face das normas que regem as contratações públicas, comentando o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema. (1 ponto)
2 - O Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, firmou convênio com o Ministério dos Esportes para a realização de campeonatos esportivos de âmbito nacional. Uma das cláusulas do Plano de Trabalho previa a contratação de pessoal temporário com recursos próprios do convênio, o que foi feito pelo Estado sob o regime jurídico celetista.
Além disso, o Estado contratou, por dispensa de licitação, a Organização Social “X” para executar as atividades relativas à locação e organização dos espaços para os eventos. A contratação foi impugnada pelo Ministério Público Estadual sob os seguintes argumentos:
Existiam outras entidades e organizações sociais em condições de prestar o mesmo serviço por preço significativamente menor, do que fez prova. Por esse motivo não cabia a dispensa de licitação.
É vedada, por norma constitucional, a transferência de recursos da União aos Estados para pagamento de pessoal temporário. Ademais, a Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que rege os convênios da União, veda a “inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica” (art. 8º, II), o que igualmente impede a contratação nos moldes previstos.
O Estado defendeu-se sustentando:
A legalidade da contrato com a OS “X” em face do permissivo legal de dispensa de licitação, hipótese que não se confunde com a contratação pelo menor preço.
A contratação de pessoal temporário, além de estar prevista no convênio, impunha-se como a única maneira de viabilizar o cumprimento do plano de trabalho, dada a grandiosidade do evento e o pouco tempo de que dispunha para a consecução de todas as atividades, pois o prazo limite para a conclusão dos trabalhos não permitia a contratação de pessoal pelas vias ordinárias.
Diante dos fatos narrados analise, fundamentadamente:
A - A legalidade da contratação da OS “X” mediante dispensa de licitação;
B - A possibilidade de o Estado contratar pessoal temporário servindo-se, para tanto, da verba do convênio firmado com a União e, caso afirmativo, o regime jurídico de tal contratação (1,5 pontos).
Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
1 - Qual é o instrumento jurídico necessário para a instituição de uma empresa pública? (Valor: 0,25)
2 - Qual é o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleção? (Valor: 0,5)
3 - A empresa pública em questão deve observar limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República? (Valor: 0,25)
(1,0 Ponto)
O edital de privatização de uma empresa pública estadual prevê a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade do Estado, à qual o estatuto social conferirá direito de voto nas deliberações relativas aos laudos de avaliação de bens estaduais a serem transferidos à sociedade privatizada a título de integralização de aumento de capital. Opine sobre a validade da previsão contida no edital.
(20 Pontos)
Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas federais.
Indaga-se: aos seus empregados são aplicáveis os artigos 37 e 41, da Constituição Federal, notadamente quanto à necessidade de concurso público para admissão e aquisição de estabilidade?
O que são agências reguladoras? Podem os estados federados e os municípios instituí-las? Em caso afirmativo, em que situações e sob qual forma? Fundamente.
(1,0 ponto)
No tocante às relações de competência e hierarquia entre os órgãos que compõem a Administração Pública, diferencie as situações de centralização, descentralização e desconcentração.
(1,0 ponto)
O Presidente da República, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição da República, edita medida provisória instituindo o sistema nacional de previdência social, que, dentre outras medidas, cria um único órgão gestor em cada ente federado e determina que o Executivo adote as providências necessárias à sua regulamentação e imediata instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
O sistema nacional torna-se operativo e os órgãos de gestão são instalados. Ocorre que flui o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a edição da medida provisória sem prorrogação ou conversão em lei, e sem que o Congresso Nacional tenha editado o decreto legislativo a que se refere o art. 62, § 3º, da Constituição da República.
Face à indiscutível importância do sistema, do aporte financeiro realizado e da expectativa criada nos segurados, a União insiste em aplicar a medida provisória na gestão do sistema e na disciplina dos benefícios previdenciários.
Considerando que logo após a edição da medida provisória foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja liminar pedida ainda não havia sido apreciada, pronuncie-se sobre os pontos relevantes da questão, inclusive o possível cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, isto em razão do grande número de demandas individuais deflagradas em todo o País contestando o sistema.
RESPOSTA JUSTIFICADA.
(60 Pontos)
Com relação à Administração Pública:
a) Conceitue as seguintes categorias: concentração, desconcentração, centralização e descentralização.
b) Relacionando à estrutura da Polícia Civil, exemplifique as categorias apresentadas no item a, com as seguintes
hipóteses:
b.1 - Emissão de passaportes, de “porte de arma” etc;
b.2 - Departamento de Investigações Criminais — DEIC;
b.3 - 13 Região Policial (Montenegro);
b.4 - Delegacia de Uruguaiana;
b.5 - atividade de segurança pública.
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