Questões

O governo de certo estado da Federação está realizando, no ano corrente, estudos para criar uma agência reguladora para os serviços de transporte intermunicipal, a ser denominada Transportare.

Concluiu-se pela necessidade de lei para criar a mencionada entidade autárquica, com a delimitação das respectivas competências relacionadas à atividade regulatória, a abranger a edição de atos normativos técnicos para os serviços públicos em questão, segundo os parâmetros estabelecidos pela lei (as funções de fiscalização, incentivo e planejamento).

Apontou-se, ainda, que o quadro de pessoal de tal entidade deveria adotar o regime de emprego público, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de ser mais condizente com o princípio da eficiência.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Existe respaldo constitucional para a competência regulatória a ser atribuída à agência Transportare? (Valor: 0,60)

B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido? (Valor: 0,65)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Estava em curso uma licitação para contratação de serviços de suporte e manutenção dos computadores de uma unidade de despesa de uma autarquia federal. Como a autarquia federal possuía várias unidades regionalizadas pelo país, um de seus técnicos propôs a realização de um só procedimento de contratação, sob o fundamento de otimização de gestão e redução de custos. Com base nos pressupostos fáticos descritos responda, fundamentadamente:

a. Há amparo legal para que seja promovida licitação para fins de formalização de um só contrato para atender todas as unidades da autarquia? Justifique.

b. Qual modalidade de licitação seria adequada para a contratação única ou individualizada (neste caso, pelas regionais): concorrência, pregão ou sistema de registro de preços? Abordar, inclusive, a natureza jurídica do ato administrativo de escolha da modalidade da(s) nova(s) licitação(ões).

c. Na hipótese do administrador pretender acatar a sugestão do técnico da autarquia, indicar qual deverá ou poderá ser a decisão daquele em relação ao procedimento de licitação em curso e as consequências decorrentes.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sociedade empresarial contratada por empresa pública municipal para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, pelo prazo de doze meses, apresenta, no quarto mês de vigência do contrato, fatura que o fiscal da execução do contrato comprovadamente atesta ser de quantitativo superior ao efetivamente executado. A contratada argumenta que a Lei Federal nº 8.666/1993 trata apenas da figura do sobrepreço, o qual não se caracteriza no caso. Como Procurador Municipal, ofereça orientação sobre como proceder em relação ao pagamento. (45 Pontos) (8 Linhas)

O governo de certo estado da Federação está realizando, no ano corrente, estudos para criar uma agência reguladora para os serviços de transporte intermunicipal, a ser denominada Transportare. Concluiu-se pela necessidade de lei para criar a mencionada entidade autárquica, com a delimitação das respectivas competências relacionadas à atividade regulatória, a abranger a edição de atos normativos técnicos para os serviços públicos em questão, segundo os parâmetros estabelecidos pela lei (as funções de fiscalização, incentivo e planejamento). Apontou-se, ainda, que o quadro de pessoal de tal entidade deveria adotar o regime de emprego público, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de ser mais condizente com o princípio da eficiência. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) Existe respaldo constitucional para a competência regulatória a ser atribuída à agência Transportare?(Valor: 0,60) B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido? (Valor: 0,65)

O uso das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas para a gestão de ativos vem se intensificando no Brasil nos últimos anos. Isso porque o esgotamento do modelo de financiamento público para a consecução de projetos públicos, aliado à necessidade de se conferir uma gestão mais eficiente a certos setores do Estado e a experiências internacionais bem sucedidas, permitem que a desestatização passe a ser considerada pelos gestores como uma válida alternativa na implementação de melhorias nas utilidades postas à disposição da população. Dado esse cenário, e por observar que as concessões podem ser uma boa opção em segmentos específicos, o Secretário de Gestão de um Município X, seguindo diretriz do Prefeito, decide implantar um projeto de desestatização de ativos municipais. Como os contratos de concessões lato sensu normalmente são complexos, firmados por longo prazo, e que precisam ser construídos com vistas às peculiaridades de cada serviço, e que a realização das respectivas licitações, por exigência legal, deve ser precedida de estudos de viabilidade técnico/jurídica/econômica, o Secretário de Gestão, ao notar que o Município não conta com quadro de pessoal capaz de realizar tais estudos, bem como que a realização de licitação para contratar empresas de consultoria para a execução dessa tarefa não é oportuna, decide sugerir o envio de projeto de lei solicitando autorização para a constituição de empresa estatal para a prestação do serviço de suporte à Administração. A decisão de criar uma empresa estatal com tal finalidade, contudo, não é um consenso na Administração local. Os tomadores de decisão possuem uma série de dúvidas sobre a viabilidade da medida, dado que não estão certos sobre a possibilidade de criar uma entidade com tal propósito, a flexibilidade que essa entidade terá para contratar pessoal capacitado para o exercício da atividade, a necessidade desse tipo de empresa realizar licitações para a compra de insumos e o regime de responsabilidade patrimonial por condenações judiciais de pagar quantia certa. Para sanar tais questões e por notar que todas elas possuem conotação jurídica, o Secretário encaminha para a Procuradoria Geral do Município consulta na qual indaga-se: a) é possível a criação de empresa estatal para a prestação do serviço de suporte à Administração, já que essa atividade não se enquadra no conceito de serviço público ou atividade econômica em sentido estrito; b) será necessária que todas as contratações de pessoal, incluídos os diretores, sejam precedidas por concurso de provas ou provas e títulos; c) a empresa com esse objeto precisa realizar licitações para contratar insumos necessários ao desempenho de suas atividades fim e meio; d) o pagamento das condenações judiciais poderá ser feito pelo regime de precatórios. A consulta deve ser respondida de maneira fundamentada pelo Procurador, na forma de Parecer, adotadas as formalidades típicas desse tipo de manifestação. Fica dispensada a produção de relatório. (60 Pontos) (Obs.: a banca não discriminou o limite de linhas)

O Estado Alfa, para prestar os serviços de captação e tratamento de água, uniu-se aos municípios localizados em seu território, formando um consórcio público de direito público. Devido ao aumento da população, foi necessário buscar novos mananciais, o que acarretou a necessidade de construção de novas adutoras. Por consequência, a nova tubulação precisará passar por áreas particulares, prevendo-se, com isso, a instituição de novas servidões. Na qualidade de advogado(a) consultado(a), esclareça os itens a seguir. A) Os entes da federação consorciados podem ceder servidores para o consórcio público? (Valor: 0,65) B) O consórcio público em questão pode instituir servidão? (Valor: 0,60)

Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando a referida norma, redija um texto abordando os seguintes aspectos: 1 - As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei; [valor: 1,75 ponto] 2 - Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil [valor: 1,00 ponto] e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles; [valor: 1,00 ponto] 3 - Hipótese legal em que a referida lei autoriza a celebração de convênio. [valor: 1,00 ponto] (30 linhas)

O estudo da organização da estrutura administrativa do Estado é um dos principais objetos do Direito Administrativo. A este respeito: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõem o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma de contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas.

No que consiste a descentralização por colaboração?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1ª QUESTÃO - PEÇA PRÁTICA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E SEUS INSTRUMENTOS: No curso do Inquérito Civil n.º MPPR-0111.15.00000-0, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Ribas/PR, apurou-se que a empresa ESPERANÇA ACESA LTDA EPP, situada no município de Curitiba/PR, participou de procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial (nº01/2014), realizado pelo “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE NOVA TEBAS E MANOEL RIBAS/PR” para aquisição de argila e pedra. De acordo com a investigação, a referida empresa, por meio de seu sócio-administrador ANTONIO DAS LUZES e de seu gerente MARCIO NEBULOSO, falsificou e depois fez uso, em “sessão pública de habilitação dos documentos e julgamento das propostas” (ocorrida em 07 de janeiro de 2015, por volta das 11h00, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas), de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da empresa ADUBOS FORTIFICADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada no município de Londrina/PR. Consta dos autos que o edital do certame, no item 7.2.1, alínea “b”, exigia a apresentação do referido documento, que deveria ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado por seu respectivo representante legal, comprovando que a licitante já havia fornecido produto/material/serviço compatível com o objeto da licitação. ANTONIO DAS LUZES, por sua vez, foi o responsável pela entrega pessoal do documento falso na sessão pública, tendo, inclusive, firmado termo de credenciamento para participar, assim como declaração de que preenchia os requisitos do edital e de que o documento entregue era autêntico. Identificou-se, ainda, que MARCIO NEBULOSO admitiu ter falsificado Atestados de Capacidade Técnica em nome da empresa ADUBOS FORTIFICADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em outros 03 (três) procedimentos licitatórios realizados em municípios do Estado de São Paulo. A empresa ESPERANÇA ACESA LTDA EPP sagrou-se vencedora da licitação e teve o objeto do certame adjudicado em seu favor, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta e mil reais), integralmente adimplido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE NOVA TEBAS E MANOEL RIBAS/PR. Não houve, até o momento, a adoção de providências na esfera administrativa. Considerando que não há mais diligências a serem realizadas, na qualidade de Promotor (a) de Justiça em exercício na Comarca de Manoel Ribas/PR, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (2,5 pontos) (80 linhas)