Questões

Posicione-se quanto à detração penal nas seguintes hipóteses: A) Fórmula (modo) para o cômputo da detração penal na pena privativa de liberdade. B) Viabilidade da detração na suspensão condicional pena. C) Possibilidade da detração penal nas penas restritivas de direito.

Edmilda, funcionária pública do Município de Porto Alegre, queria parar de trabalhar já antes do feriadão do carnaval de 2015. Assim, forjou um atestado médico manuscrito dando-lhe dois dias de licença (12 e 13/02/2015), para que pudesse ir para Capão da Canoa antes do final de semana prolongado. Todavia, algumas semanas depois, o ilícito foi descoberto e gerou inquérito policial remetido ao Ministério Público. Ao analisar o evento delituoso como se fosse o Promotor de Justiça em questão, indique os artigos do Código Penal que foram vulnerados e, em consequência, qual o rito processual que deverá ser adotado na espécie. Fundamente.

Hermengarda passou em um concurso público para ser funcionária da Prefeitura de Ivoti. Ansiosa, não esperou os trâmites administrativos e burocráticos, e se apresentou na Secretaria do Meio-Ambiente como nova funcionária do setor. Ninguém questionou a afirmação ou pediu a documentação pertinente. Ela passou a trabalhar, sendo então incluída no quadro de servidores e passou a receber vencimentos normalmente. Meses mais tarde, um colega seu desconfiou e levou sua dúvida para o Delegado de Polícia da comarca. Depois de extensa investigação sigilosa, concluiu a autoridade policial que, em tese, estaria ocorrendo os crimes dos arts. 324, 328 e 319, c/c. o art. 69, do Código Penal. Resolveu então, prendê-la em flagrante. Comunicou o resultado preliminar do inquérito para o Promotor de Justiça Criminal da comarca e convidou-o a acompanhar a diligência de busca e apreensão de documentos e a prisão da indiciada. Chegando à repartição, o "Parquet" testemunhou que ela não só estava no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, como continuava a exercê-la, praticando atos de ofício e auferindo vantagens. O Promotor dirigiu-se então para a sala onde estava a investigada e deu-lhe voz de prisão, chamando depois os policiais. O inquérito policial foi finalizado e o mesmo Promotor de Justiça o recebeu e ingressou com a peça vestibular da ação penal. Esse procedimento do agente ministerial foi correto ou incorreto? Fundamente.

Examine a conduta dos agentes nas hipóteses abaixo: A - No dia 02 de maio do corrente ano, durante inspeção ordinária do Conselho Regional de Farmácia, na Farmácia Boa Saúde, foram encontrados diversos medicamentos expostos à venda com o prazo de validade vencido. O gerente comercial, Canísio Dressler, alegou que todo medicamento, antes da venda, passa por um efetivo controle, por parte do atendente. Sustentou, ainda, que a simples data de validade não demonstra a ineficácia do produto. Referiu que o prazo de validade aposto em medicamento informa apenas a garantia concedida pelo fabricante referente à eficácia e à qualidade das propriedades terapêuticas até o momento de sua expiração. Informou que o medicamento não perde automaticamente suas propriedades curativas com o curso da data de validade. A perícia não foi realizada. Nessas condições, posicione-se sobre a eventual prática de fato delituoso e o cabimento dos benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo postulados pela é primário e não tem antecedentes Defesa. Canísio Dressler, criminais. B - Em termos penais, analise a conduta do agente que, no momento de sua prisão em flagrante, como forma de defesa, identifica-se falsamente, mesmo sem portar documentos, utilizando-se o nome de terceira pessoa. C - Na comarca de Piraí, os advogados se dispuseram a colaborar com a Justiça e, mediante sorteio realizado pela OAB local, são nomeados defensores dativos aos necessitados. Libórnio Freitas foi nomeado defensor dativo nos autos do processo 124.899 e, no exercício de seu múnus público, exigiu, para si, R$ 300,00 de honorários advocatícios, de Marcondes Silva, parte a quem defendia no referido processo, com a justificativa de bem promover a sua defesa. Para efeitos penais, examine a conduta de Libórnio Freitas, em consonância com a doutrina e a jurisprudência.

Responda as questões abaixo com base na jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores: a) Agente que descumpre medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei nº 11.340/2006) pratica fato delituoso? b) Agente que se utiliza de transporte público para conduzir droga ilícita, configura causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas? c) O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos? d) Qual a consequência do ressarcimento integral e voluntário, antes do recebimento da denúncia, do prejuízo sofrido pela vítima, decorrente de estelionato praticado mediante a conduta do agente que emite cheque furtado sem provisão de fundos? e) Princípio da Insignificância: Aplicável ao contexto dos crimes ambientais? f) Crime de Tortura: Regime inicial de cumprimento de pena?

No curso do ano de 2013, por diversas vezes, os agentes Moacir Ponte, Madalena Siqueira, Pedro Sá e Valmir Lord uniram-se para "investir" no campo criminal. Para tanto, constituíram a empresa "Data Venia" como centro de suas operações ilícitas. Moacir, advogado, era o responsável pela definição da estratégia da equipe e pelo ajuizamento de ações de subscrição acionária. Madalena, administradora, contabilizava os valores percebidos e tinha a responsabilidade de repassar o numerário previamente definido em percentuais aos clientes/vítimas. Pedro e Valmir, economistas, realizavam a interlocução entre a empresa e seus clientes. Os agentes captavam antigos clientes da Empresa Telefônica Gaúcha e, de posse da procuração ad judicia, em favor do advogado Moacir, ajuizavam ações de subscrição acionária, com contratos de honorários de 30% do valor auferido pelos constituintes. Julgadas as ações procedentes, ficavam com parte significativa dos créditos dos clientes e lhes repassavam uma parcela ínfima do crédito, correspondente 10 % do montante a que tinham direito, e, ainda, desta parcela descontavam os honorários avençados. No rol das vítimas, identificou-se Belini Santos, 69 anos, dentista. Constituiu Moacir Ponte como seu patrono, restando acordado a defesa judicial de seus interesses perante a Empresa Telefônica Gaúcha, mediante contraprestação, consistente no pagamento de 30% do valor total havido a título de honorários advocatícios. Ajuizada a ação de subscrição acionária em face da Empresa Telefônica Gaúcha, a mesma foi julgada procedente. Na sequência, Moacir levantou o Alvará de Autorização e obteve o levantamento de R$ 800.000,00. A empresa "Data Venia" repassou ao autor Belini Santos R$ 56.000,00, permanecendo com o restante. O agente Moacir alterou o ânimo que detinha a quantia recebida e informou valor diverso do efetivamente recebido. Madalena contabilizou os valores percebidos para empresa e repassou o valor de R$ 56.000,00 à vítima. Pedro e Valmir foram responsáveis pela captação do cliente. A atuação dos agentes foi intensa no decorrer do ano de 2013. Reproduziram a mesma conduta/estratégia contra as vítimas: Zulenaide Zanata, 42 anos, doméstica. Recebeu apenas R$ 70.000,00, do montante de R$ 1.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Merecidio Fagundes, mecânico, 43 anos. Recebeu R$ 42.000,00 do montante de R$ 600.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Arcenio da Matta, 64 anos, motorista. Recebeu R$ 63.000,00 do montante de R$ 900.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Veronica Oliveira, costureira, 38 anos. Recebeu R$140.000,00 do montante de R$ 2.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Os agentes, de posse dos alvarás judiciais, alteravam os valores constantes nos documentos e os utilizavam para demonstrar e justificar, para cada uma das vítimas, o repasse dos valores percebidos e, assim, asseguravam a impunidade de seus atos. Ainda, com os valores auferidos, os agentes adquiriram um avião bimotor, 6 lugares, avaliado em R$ 1.100.000,00 e o utilizaram para o serviço de táxi aéreo com intuito de justificarem o numerário percebido pela empresa "Data Venia". Os fatos foram devidamente comprovados através de interceptações telefônicas e mandados de Busca e Apreensão de documentos na empresa "Data Venia". Saliente-se que, durante a diligência, também foram encontrados um revólver e munição (20 cápsulas), todos de uso proibido, sem autorização e em descordo com a determinação legal, pertencentes a Moacir. Ao ter conhecimento da diligência, em sua empresa, Moacir, indignado com a ação policial, fez uso de uma barra de ferro e golpeou diversas vezes seu cachorro da raça Pit Bull, por não ter impedido a ação policial, provocando-lhe a morte, conforme docto de fl. Considerando conteúdo das informações supramencionadas, classifique as condutas praticadas pelos agentes.

O agente penitenciário Y, servidor estadual lotado no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF, aproveitando-se de sua situação funcional, apropriou-se de valores de propriedade de um interno, o que, além de configurar grave quebra de seus deveres funcionais, configura, também, ao menos em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, disserte sobre a contagem do lapso prescricional nas hipóteses em que a infração disciplinar constitui, também, infração penal, considerando, inclusive, eventuais dissídios doutrinário e/ou jurisprudencial sobre o tema, firmando sua posição e justificando-a.

Os irmãos Atílio e Gentil, com o propósito de antecipar o recebimento da herança de seu pai, Adalberto, arquitetaram um plano para ceifar sua vida. Para tanto, desde as tratativas preliminares, ficou ajustado que caberia a Atílio a tarefa de adquirir um veneno (cuja letalidade se concretizaria exatamente 02 horas após a ingestão) e que a inserção da substância na refeição do genitor seria feita por Gentil no almoço de domingo, servido, invariavelmente, às 13h. Nos primeiros minutos do dia estabelecido, Atílio, após cumprir sua parte no plano, movido por um sentimento de comiseração que jamais lhe acometera, desistiu de continuar a concorrer para o aludido parricídio, contatando Gentil por telefone, solicitando-lhe, aos prantos, que não mais executasse a sua parte do plano, o que foi prontamente repelido. Posta a mesa com inusitado atraso de uma hora, Gentil, resoluto em sua sanha criminosa, pôs o veneno na comida de seu pai e observou, sentado na cadeira ao lado, o “velho” saciar sua fome folclórica, não deixando sequer um grão de semente no prato que lhe fora oferecido. Para evitar maiores desconfortos, Gentil preferiu não ver o último suspiro de seu ascendente e saiu da residência antes do prazo letal, não sem antes enviar para o seu irmão uma mensagem, via SMS, em que dizia: “Missão Cumprida”. O patriarca Adalberto, acometido pelo banzo próprio dos momentos que sucedem aos grandes banquetes, antes que o veneno lhe corroesse definitivamente as vísceras, adormeceu, como jamais fizera, no chão do cômodo central da velha morada. Atílio, por sua vez, no afã de se certificar da veracidade da assertiva de seu irmão Gentil, decidiu ir até o local da empreitada e assim deparou-se, por volta de 15h20, com seu pai estirado no tapete da sala, com o semblante sereno e olhos completamente cerrados. Ato seguinte, imaginando que o genitor já estivesse sem vida, Atílio, com o objetivo de dificultar as investigações e proteger o seu irmão, resolveu dar à cena contornos de um crime patrimonial, desalinhando a arrumação do ambiente e destruindo a maçaneta da porta de entrada. Em sequência, lançando mão de uma antiga garrucha da família, Atílio desferiu, às 15h40, três disparos no peito de seu pai, causando-lhe, conforme comprovado no laudo necroscópico, lesões corporais que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Encaminhados os autos do procedimento investigatório ao Ministério Público, analise detalhadamente a relevância penal das condutas de Gentil e Atílio à luz de nossa legislação substantiva, considerando que a morte ocorreria de qualquer modo, pela precedente ingestão do veneno. Resposta objetivamente fundamentada.

Em 19.09.11, quando se encontrava em sua loja de comércio de eletrônicos, Tício, nascido em 21.09.90, foi procurado por Mévio, nascido em 06.08.93, que, de posse de um aparelho de Blue-Ray, pretendia vendê-lo pelo preço de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Indagado sobre a procedência do aparelho, que ainda se encontrava na embalagem original, Mévio disse tê-lo adquirido de Semprônio, nascido em 03.06.1993, pelo preço de R$ 100,00 (cem reais), compra efetuada em 05.07.2011, em frente a um bar. Esclareceu ter realizado o negócio por entendê-lo extremamente vantajoso, visto que o aparelho valia à época, a preço de mercado, cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Informou, ainda, que quarenta e cinco dias após a aquisição do Blue-Ray, o próprio Semprônio lhe confidenciou que o utensílio eletrônico fora por este subtraído no início da madrugada do dia 03.06.2011, quando, após se embriagar para tomar coragem e, empunhando um revólver, ingressou clandestinamente num imóvel ameaçando o casal de idosos enfermos e uma enfermeira que ali residiam, vindo em seguida a eliminá-los sumariamente a tiros, em face da reação verbal por eles oposta. Não obstante tais informações e sabendo da origem ilícita do bem, o comerciante Tício acabou por adquirir o aparelho, para fins de futura revenda, pagando naquele mesmo dia 19.09.11 o preço pretendido por Mévio. Tome-se em conta que: a - Mévio, embora não ostente qualquer condenação, encontra-se indiciado em diversos inquéritos policiais como suposto autor de inúmeros estelionatos, em tese praticados ao longo do mês de novembro de 2011; b - Tício possui uma condenação anterior por crime de furto simples, esta com trânsito em julgado certificado nos autos em 19.01.10, tendo sido declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 19.06.11; c - Tício confessou espontaneamente seu atuar criminoso perante as autoridades policial e judiciária. Analise as consequências jurídico-penais das condutas dos envolvidos, esclarecendo, inclusive, todas as circunstâncias e etapas que devem ser observadas para a fixação da pena de cada um, na hipótese de condenação. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Joaquim ajuizou uma ação indenizatória cível pleiteando danos morais em face de determinada concessionária de serviços de telefonia móvel, instruindo seu pedido com uma certidão falsificada pelo próprio, na qual constava o seu nome como inscrito em um cadastro geral de devedores inadimplentes, o que teria se dado por iniciativa indevida da mencionada empresa. No decorrer do itinerário processual, obedecido o amplo contraditório, a apontada fraude não restou descoberta, já que a própria pessoa jurídica, por desorganização de seus quadros administrativos, acreditou na veracidade do documento. Isso porque Joaquim frequentemente atrasava o pagamento de suas contas mensais, o que ocasionava o envio de reiteradas advertências quanto à possibilidade de encaminhamento de seus dados aos órgãos de proteção ao crédito, embora isso jamais tivesse ocorrido. Ao final da demanda, o pedido foi julgado procedente, com a consequente condenação da ré e fixação dos valores pleiteados. Seis meses após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, a pessoa jurídica sucumbente obteve dados irrefutáveis que atestaram a falsidade do documento utilizado por Joaquim no processo original, tendo, por tal razão, ingressado com Ação Rescisória (artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil) visando desconstituir a coisa julgada material, o que, efetivamente, veio a ocorrer. No corpo do acórdão rescisório, ficou determinada a extração de cópias do expediente e posterior remessa ao Ministério Público, para apuração dos crimes de Estelionato Judiciário e Fraude Processual. Na qualidade de Promotor de Justiça com atribuição natural, formule a correspondente opinio delicti, tipificando a conduta de Joaquim, sem necessidade de elaboração de peça processual. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)