Questões

Princípios de Direito Penal. Legalidade e Irretroatividade. (a) Legalidade: (a.1) legalidade formal; (a.2) a função da jurisprudência e dos usos e costumes na delimitação concreta da tipicidade penal; (a.3) legalidade formal e normas penais em branco; (a.4) princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa. (b) lrretroatividade: (b.1) a irretroatividade da lei penal como consequência da legalidade; (b.2) retroatividade benigna; (b.3) normas penais alcançadas pela expressão lei penal mais benigna; (b.4) determinação da lei penal mais benéfica e articulação ou combinação de leis; (b.5) leis temporárias e excepcionais e normas penais em branco em face da retroatividade benigna.

Qual a influência dos prazos processuais, da preclusão e da regra da eventualidade na estabilização da demanda ? (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Defina a reconvenção e explicite as peculiaridades pertinentes à legitimidade e ao interesse processual. (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Servidões Prediais. 1- Conceito e princípios fundamentais. 2- Classificação das servidões. 3- Modos de constituição e de extinção. 4- Diferença entre as servidões prediais e as limitações decorrentes do direito de vizinhança. 5- Servidões constantes em leis especiais. (Responder em até 20 linhas).

A boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. A publicidade e as práticas comerciais abusivas e controladas. Na abordagem a ser feita sobre o assunto, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor deverão ser apontadas e comentadas. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 20 linhas).

Empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação com o Estado e a sociedade. Abordar a questão sob a perspectiva do art. 173, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Universalidades (“universitas facti” e “universitas iuris”) e patrimônio. 1- Conceito e natureza jurídica do patrimônio. 2- Elementos formadores do conteúdo do patrimônio. 3- Relações entre o patrimônio e a personalidade. 4- Atributos do patrimônio segundo as teorias clássicas. 5- O caráter objetivista do patrimônio segundo as teorias modernas. 6- Patrimônio com destinação. 7- Composição do patrimônio. 8 - Conclusão. (O texto de dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Discorra sobre a Fazenda Pública em juízo. Execução Fiscal : requisitos, meios de defesa do contribuinte. Ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança: reflexos em relação à execução fiscal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Lei orçamentária: conteúdo, natureza e funções do orçamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária segundo as normas da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Em se tratando de “Atos de Improbidade Administrativa” responda: a) Quais as formas de controle da probidade administrativa? (máximo de 10 linhas). b) Os partidos políticos podem ser sujeitos passivos na improbidade administrativa? Justifique (máximo de 10 linhas). c) A tipologia inserida no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa admite que o ato seja praticado com dolo ou culpa? Justifique (máximo de 10 linhas). d) O Ministério Público Federal é competente para instaurar inquérito civil público em qualquer hipótese de aplicação irregular de verbas públicas oriundas do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério? Justifique (máximo de 10 linhas).