Questões

Lei orçamentária: conteúdo, natureza e funções do orçamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária segundo as normas da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Em se tratando de “Atos de Improbidade Administrativa” responda: a) Quais as formas de controle da probidade administrativa? (máximo de 10 linhas). b) Os partidos políticos podem ser sujeitos passivos na improbidade administrativa? Justifique (máximo de 10 linhas). c) A tipologia inserida no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa admite que o ato seja praticado com dolo ou culpa? Justifique (máximo de 10 linhas). d) O Ministério Público Federal é competente para instaurar inquérito civil público em qualquer hipótese de aplicação irregular de verbas públicas oriundas do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério? Justifique (máximo de 10 linhas).

A propósito da “Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ecológico” discorra sobre: a) Conceito de Dano Ecológico (máximo de 10 linhas). b) Responsabilidade Civil do poluidor/predador, inclusive as hipóteses de caso fortuito e de força maior (máximo de 20 linhas). c) Licença Ambiental e co-responsabildade do órgão público ambiental (máximo de 10 linhas).

Descreva brevemente os mecanismos de controle jurisdicional de constitucionalidade difuso e concentrado no modelo brasileiro e seus vínculos com o Direito Comparado.

O que vêm a ser súmulas vinculantes e arguição de repercussão geral? Explique sucintamente o significado, o objeto e o funcionamento de tais institutos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República.

Existe a possibilidade do Poder Judiciário examinar judicialmente o mérito do ato administrativo? Sim ou Não? Justifique.

Fale sobre a possibilidade de manejamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, discorrendo sobre o procedimento que nela deva ser observado.

Quanto ao bem de família, abordar as seguintes problemáticas: 1 – Legitimidade do solteiro para argüição da impenhorabilidade. 2 - Penhora de bens que guarnecem o imóvel residencial. 3 – Penhorabilidade do bem de família alugado.

É lícito ao empregador alterar unilateralmente o contrato de trabalho que mantém com o empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento com jornada ordinária diária de seis horas, para impor-lhe a prestação de trabalho em turno fixo com jornada ordinária diária de oito horas? Justifique.