Questões

Considerada a competência originária do órgão jurisdicional trabalhista de primeira instância, discorra sobre as possibilidades de estabelecimento da competência territorial para a cognição de mandado de segurança ajuizado em face de ato do Sr. Secretário da Inspeção do Trabalho, autoridade coatora com lotação funcional em Brasília - DF, por via do qual se pretende a exclusão do nome do impetrante do “cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo”, cuja inclusão se deu em virtude de fatos ocorridos na zona rural de Cuiabá-MT.

Escreva sobre a possibilidade da interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, detalhando o procedimento a ser adotado no seu processamento.

Acerca do assunto “discriminação no emprego”, trate dos seguintes aspectos: 4.1 – Discriminação em função da orientação sexual 4.2 – Discriminação racial 4.3 – Discriminação do portador de necessidades especiais.

Analise o seguinte tema: A importância da tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista, na perspectiva da proteção da saúde do trabalhador.

Pode o juiz fixar multa pecuniária diária pelo inadimplemento de obrigação ao pagamento de soma em dinheiro imposta em sentença condenatória trabalhista? Sim ou não? Justifique.

Disserte: Os efeitos da transição do modelo “taylorista-fordista” para o método “toyotista” de produção capitalista sobre o Direito do Trabalho.

Considerando-se que o art. 5º da Constituição Federal garante, em seu caput, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país os direitos constantes de seus incisos, pergunta-se, com relação a um estrangeiro que aqui esteja mas que não resida no Brasil: pode ele exercer livremente qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece (art. 5º, XIII)? Por quê? Pode ele valer-se do habeas corpus (art. 5º, LXVIII) para proteger sua liberdade de locomoção? Por quê?

Discorra, sucintamente, acerca da responsabilidade tributária do sócio pelo não recolhimento de contribuição social devida pela pessoa jurídica.

Segundo a doutrina, o novo Código Civil contempla três princípios sociais do contrato. Descreva-os detalhadamente.

De acordo com a Constituição Federal, o menor, filho de mãe brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial da opção pela nacionalidade brasileira após alcançar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal?